Andamento do Processo n. 0100546-37.2019.5.01.0263 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100546-37.2019.5.01.0263

RECLAMANTE CLAUDIO GUSTAVO DA SILVA

ADVOGADO JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (OAB: 137936/RJ)

RECLAMADO PADARIA PORTO DA MADAMA EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIO GUSTAVO DA SILVA

ISTO POSTO , esta 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / RJ nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por CLÁUDIO GUSTAVO DA SILVA em face de PADARIA PORTO DA MADAMA EIRELI, resolve:

I - extinguir o processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I -quanto ao pedido de pagamento das horas laboradas nos domingos;

II - julgar o pedido remanescente PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período de 24.10.2017 a 29.05.2019, ocupando o autor o posto de padeiro, mediante pagamento de salário mensal no valor de R$ 1.850,00;

III - condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal e como se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra e que este decisum integra para todos os fins, os seguintes títulos:

1. diferenças salariais, pertinentes aos meses de março, abril e maio de 2019;

2. aviso prévio de trinta e três dias;

3. 13º salários de 2017 (02/12), de 2018 (12/12) e de 2019 (06/12); 4. Férias vencidas de 2017/2018, na forma simples, e proporcionais de 2018/2019 (08/12), ambas acrescidas do abono constitucional de 1/3;

5. FGTS de todo o período reclamado, inclusive sobre as diferenças salariais, gratificações natalinas e aviso prévio;

6. indenização compensatória de quarenta por cento, calculada sobre o valor total do FGTS;

7. acréscimo de cinquenta por cento sobre as verbas acima deferidas;

8. multa fixada no § 8º do art. 477 da CLT;

9. indenização por conta do prejuízo moral (R$ 3.000,00).

Com o trânsito em julgado e em data a ser fixada pela Secretaria do Juízo - independentemente de novo comando judicial - , a reclamada deverá anotar o contrato na carteira de trabalho do autor e entregar a Guia CD/SD, observando-se o disposto na fundamentação.

Honorários advocatícios de sucumbência, juros e correção monetária de acordo com o disposto na fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores comprovadamente quitados a idêntico título.

As verbas deferidas nos itens 1 e 3 possuem natureza salarial. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à condenação para este efeito específico, pela ré. INTIMEM-SE, SENDO A RÉ POR MANDADO.

SÃO GONCALO, 23 de Janeiro de 2020

ROBERTA PACHECO TRINDADE LACERDA