Andamento do Processo n. 0020595-86.2019.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4

VT de Carazinho

Processo Nº ACum-0020595-86.2019.5.04.0561

AUTOR SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

ADVOGADO CAMILA SAMUEL TONETTO (OAB: 114561/RS)

ADVOGADO Amauri Celuppi (OAB: 29936/RS)

ADVOGADO Erlon Pinto Bresam (OAB: 28894/RS)

RÉU COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA

ADVOGADO RICARDO XAVIER DA CRUZ (OAB: 64204/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO

RGSUL-SULPETRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0020595-86.2019.5.04.0561

AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

RÉU: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA

Vistos, etc.

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS ELUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSULSULPETRO , já qualificado nos autos, ajuíza ação de cumprimento contra COOPERATIVA TRITÍCOLA TAPERENSE LTDA. , igualmente qualificada, em 18-074-2019. A parte autora sustenta ser credora de valores a título de diferenças de contribuições sindicais, bem como de valores a título de contribuições assistenciais, em virtude de previsão normativa. Em decorrência, formula os pedidos deduzidos na inicial do id 1435d48. Atribui à causa o valor de R$ 12.321,00.

A reclamada contesta, aduzindo as razões do id 31c6d44. Contesta articuladamente os pleitos deduzidos na inicial e pugna pela improcedência da demanda.

Na instrução, juntam-se documentos.

As propostas conciliatórias restaram prejudicadas.

Sem que outras provas houvesse a produzir, foi considerada encerrada a instrução.

Vêm os autos conclusos para decisão.

É o relatório

Isso posto:

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Da aplicação das disposições da Lei 13.467/2017

Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017, que modificou significativamente a legislação trabalhista e processual trabalhista, previamente à apreciação das questões objeto de exame nestes autos, são necessários alguns esclarecimentos a respeito da produção de efeitos dessa nova legislação.

Em relação às normas de direito material, observam-se aquelas vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos objeto do litígio, não havendo falar em aplicação retroativa dos termos da legislação atualmente em vigor.

Dessa forma, em relação às matérias discutidas nestes autos quanto a direitos da parte autora e da parte ré, por óbvio, observarse-ão os termos da legislação vigente ao tempo em que ocorridos os fatos objeto do litígio.

Em relação às normas de direito processual, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que essas produzem efeitos imediatos, porém, com algumas ressalvas.

Estabelece expressamente o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil que

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifou-se).

Tendo em vista que os atos deste feito foram praticados, na sua integralidade, ao tempo da vigência da Lei 13.467/2017, os termos dessa serão observados para solução de divergências correlatas a

normas de direito processual.

II - NO MÉRITO

1. Das diferenças de contribuições sindicais

O sindicato-autor postula o pagamento de diferenças de contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, a ser apuradas na forma do art. 580, III, da CLT, bem como o pagamento da multa de 10% e do adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do art. 600 da CLT. Alega que, embora a atividade econômica principal da demandada seja o comércio atacadista de soja, ela abriu uma filial, inclusive com CNPJ distinto, apenas para praticar o comércio varejista de combustíveis para o público em geral, que é, portanto, sua atividade principal. Aduz que, por conta disso, a filial em questão enquadra-se na categoria econômica representada pela parte autora, a quem é devido o pagamento da contribuição sindical postulada. Aduz, ainda, que a demandada reconhece a obrigatoriedade do recolhimento desse tributo, tanto que o fez, nas datas de vencimento de 31-01-2015, 21-01-2016 e 21-01-2017, contudo, não observou os valores corretos. Argumenta que a contribuição deve ser calculada conforme prevê o art. 580, III, da CLT, acrescentando que não há fundamento que dê suporte à futura alegação de que haveria conexão funcional entre o comércio varejista de combustíveis e o comércio atacadista de matéria-prima agrícola.

A demandada contesta. Discorre a respeito da natureza das cooperativas e de seus objetivos sociais, referindo que está constituída sob a forma de cooperativa de produção, de natureza civil e sem fins lucrativos, e que seu objeto social é a cooperação e a assistência mútua entre seus associados, conforme prevê a lei nº 5.764/71. Aduz que não se faz necessário discutir a respeito da sua constituição para atuar no ramo atacadista de soja e quanto ao fato de que possui uma filial, com CNPJ próprio, destinada à venda de combustíveis para o público em geral, tampouco quanto à vinculação, ou não, da atividade comercial da filial ao sindicatoautor, pois efetuou o recolhimento das contribuições sindicais objeto desta ação a esse, relativamente aos anos de 2015, 2016 e 2017 conforme está referido na petição inicial e segundo os comprovantes que anexa aos autos com a contestação. Aduz, ainda, que a controvérsia está limitada ao valor recolhido, pois o sindicato-autor argumenta que os pagamentos não foram corretamente efetuados. Sustenta que está constituída sob a forma de uma associação que não possui capital registrado na Junta Comercial e que seu Estatuto Social dispõe que seu capital social não pode ser inferior a vinte salários mínimos nacionais, subdividido em quotas-parte de valor unitário igual ao salário mínimo nacional, e apresenta variações. Sustenta, ainda, que, para cálculo da contribuição sindical recolhida ao sindicato-autor, utilizou os critérios previstos no art. 580, inciso III e § 5º, da CLT, e que, conforme essas diretrizes, apurou a proporcionalidade entre o faturamento total de suas unidades e o faturamento da filial objeto desta ação; o percentual em questão incidiu sobre o capital social e, sobre o valor encontrado, foi efetuado o cálculo da contribuição sindical recolhida. Assiste razão ao sindicato-autor.

O critério de apuração da contribuição sindical patronal está definido no art. 580 da CLT. Dispõe, esse dispositivo legal, que:

"Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - [...]

II - [...]

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Classe de Capital

Alíquota

1. até 150 vezes o maior valor-de-referência

................................................... 0,8%

2.

acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência

.........................

0,2%

3.

acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência

..................

0,1%

4.

acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-

referência.............................................................................................

.........

0,02%

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da

contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-dereferência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valorde-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)"

O extinto Ministério do Trabalho e Emprego expediu Nota Tecnica no ano de 2005, convertendo a tabela do inciso III do art. 580 da CLT para reais, observados os termos do § 3º desse artigo (Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005).

Segundo os termos da referida Nota Técnica, capital social de R$ 0,01 a R$ 1.425,62 está sujeito à contribuição mínima de R$11,40; capital social de R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25 está sujeito à alíquota de 0,8% e parcela adicional de R$11,40; capital social de R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45 está sujeito à alíquota de 0,2% e parcela adicional de R$17,11; capital social de R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00 está sujeito à alíquota de 0,1% e parcela adicional de R$45,62; capital social de R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 está sujeito à alíquota de 0,02% e parcela adicional de R$2.326,62; e capital social a partir de R$ 15.206.640,01 está sujeito à contribuição máxima de R$5.367,95.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região reconhece a validade da referida Nota Técnica, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Em consonância com o art. 150, I, da CR, e art. 97 do CTN, a base de cálculo da contribuição sindical patronal deve observar a tabela constante na Nota Técnica 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, que atualizou os valores da tabela do art. 580, III, da CLT para a moeda atual, no caso o real, uma vez que a entidade sindical não possui competência para atualizar tais valores, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados". (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020547-58.2017.5.04.0251 ROT, em 14/02/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa -Relator).

Portanto, na apuração do valor devido a título de contribuição sindical, adotam-se os termos da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada está constituída sob a forma de sociedade cooperativa, sendo incontroverso que essa não possui capital social registrado na Junta Comercial. Nessa senda, a base de cálculo da contribuição sindical corresponde, nos termos do § 5º do art. 580 da CLT, ao "valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior".

Definida a base de cálculo da contribuição sindical, se faz necessário o exame da impugnação do sindicato-autor aos recolhimentos efetuados pela demandada, em razão da alegação da petição inicial, de que os valores pagos não são suficientes ao cumprimento da obrigação.

Sinale-se, inicialmente, que, conforme fundamentação retro, a base de cálculo da contribuição sindical é o valor correspondente a 40% do movimento econômico do exercício anterior. Nessa senda, a base de cálculo da contribuição sindical dos anos de 2015, 2016 e 2017 corresponde a 40% do movimento econômico dos anos de 2014, 2015 e 2016, respectivamente.

Conforme se verifica do exame da documentação anexada aos autos, a demandada recolheu, a título de contribuição sindical referente ao ano de 2015, a importância de R$583,52, utilizando, como base de cálculo, R$157.271,14, que correspondem a 4,22% do valor das quotas sociais (capital social não inscrito na Junta Comercial) - essa apuração foi realizada considerando-se a proporção entre o faturamento do posto do Município de Tapera e o faturamento total da cooperativa (id 37cc9c7). Portanto, a demandada não apurou corretamente a base de cálculo da contribuição sindical.

A sistemática equivocada da demandada resultou na apuração de contribuição sindical em valor inferior ao devido, conforme adiante se demonstra.

O movimento econômico da demandada no ano de 2014 (faturamento do posto de combustíveis do Município de Tapera) foi de R$8.504.277,97 - id 37cc9c7 - pág. 1. Portanto, a base de cálculo da contribuição sindical do ano de 2015 é R$3.401.711,18. Sobre esse valor, observados os termos da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, incide a alíquota de 0,02% e parcela adicional de R$2.326,62, nos termos do art. 580, III.4 c/c § 5º, da CLT. A operação matemática necessária à apuração do valor devido resulta, a esse título, a importância de R$ 3.006,93 (R$ 680,34 + R$2.326,62).

Considerando-se que a demandada recolheu, a título de contribuição sindical referente ao ano de 2015, a importância de R$583,52 (id 37cc9c7), está evidenciada a existência de diferenças, inclusive em relação aos anos de 2016 e 2017, cuja apuração se remete à liquidação de sentença. Nessa senda, condena-se a demandada ao pagamento contribuições sindicais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, autorizada a dedução dos valores pagos a mesmos títulos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Outrossim, sobre as diferenças apuradas, porque evidenciada a mora, é devido o pagamento de multa de 10%, com adicional de 2% por mês subsequente ao atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do artigo 600 da CLT.

2. Das contribuições assistenciais

O sindicato-autor postula o pagamento das contribuições assistenciais previstas nas convenções coletivas de trabalho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 e da multa de 50% sobre as contribuições assistenciais, bem como correção monetária e juros de 1% ao mês. Alega que, em razão da representação por esse prestada nas negociações empreendidas com o sindicato laboral, das quais resultaram em celebração de convenções coletivas de trabalho nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, foram fixadas cláusulas prevendo o pagamento, pelas empresas representadas, associadas ou não, de contribuição assistencial. Aduz que a demandada não efetuou os recolhimentos devidos a esse título. A demandada contesta. Aduz que a contribuição assistencial tem natureza convencional e, por conta disso, é devida apenas por parte dos associados ao sindicato representativo da categoria econômica. Aduz, ainda, que não está associada ao sindicato-autor, pois se trata de categoria diferenciada, bem como que há ofensa ao art. , V, da Constituição Federal. Argumenta que, em razão disso a contribuição assistencial não é devida.

Não tem razão o sindicato-autor.

No presente caso, o objeto da petição inicial é o pagamento das contribuições assistenciais patronais dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, previstas normativamente.

Do exame das normas coletivas juntadas ao processo com o intuito de respaldar a pretensão do autor, verifica-se a existência de disposições normativas estabelecendo o pagamento de contribuição assistencial patronal por pares das empresas representadas pelo sindicato patronal convenente.

Textualmente, a convenção coletiva 2014/2015, anexada à petição inicial, que versa sobre as contribuições assistenciais patronais, dispõe o seguinte (id ef21795):

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo sindicato patronal convenente, tenham ou não empregado, recolherão aos cofres da entidade, por cada estabelecimento, individualmente, inclusive filiais, até 25 de junho de 2014, conforme deliberação da Assembléia Geral da categoria, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária".

As convenções coletivas dos anos de 2015, 2016 e 2017 dispõem no mesmo sentido (cláusula 44ª - id 6142f6f - pág. 7, cláusula 43 -id 25bd106 - pág. 7, e cláusula 43ª - id c236fc6 - pág. 7, respectivamente).

Sinale-se, inicialmente, que, em que pese o entendimento anteriormente adotado por esta magistrada de que as contribuições confederativa e assistencial, previstas em disposição normativa e respaldadas no artigo , IV, da Constituição da República e no artigo 513, e, da CLT, são obrigatórias a todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas (porquanto têm por escopo o custeio do sistema confederativo e de representação sindical e o custeio de despesas relativas à negociação coletiva, os quais trazem benefícios a todos esses, sejam associados ou não da entidade sindical), em atenção aos termos da decisão proferida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1018459, com repercussão geral reconhecida, revendo posicionamento pessoal anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária e de economia processual, passa-se a adotar o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 do TST e na OJ n. 17 da SDC do TST, para considerar inconstitucional cláusula normativa coletiva que estabeleça a obrigação de pagamento de contribuição assistencial ou confederativa por empregado ou empregador não filiado ao respectivo sindicato - tal como ocorre, no presente caso, em relação à contribuição assistencial patronal, consoante cláusulas normativas acima transcritas.

A esse respeito faz-se oportuna a citação de trecho de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região, nos seguintes termos:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1018459 RG, em caráter de repercussão geral, é indevida a cobrança de contribuição assistencial de não associados ao sindicato, aplicando-se o mesmo entendimento em relação à contribuição assistencial patronal. Insubsistência dos fundamentos da Súmula nº 86 deste Regional. Caso em que a reclamada estava filiada ao sindicato autor ao tempo da instituição da contribuição assistencial, mostrando-se legítima a cobrança". (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020120-31.2015.5.04.0025 ROT, em 06/09/2017, Carmen Izabel Centena Gonzalez)

Por tais fundamentos, esta magistrada não adota a diretriz da Súmula nº 86 do Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região. Nessa senda e tendo presente que não há controvérsia quanto ao fato de que a demandada não está filiada ao sindicato-autor, considera-se que as contribuições assistenciais patronais postuladas não são devidas. Indefere-se.

3. Do benefício da gratuidade

O sindicato-autor postula a concessão do benefício da gratuidade, invocando o art. 790, § 3º, da CLT.

Sem razão.

O sindicato-autor não está atuando como substituto processual, mas na defesa de interesses econômicos próprios, consistentes na cobrança do repasse de diferenças de contribuições sindicais e de contribuições assistenciais previstas normativamente. Além disso, o sindicato-autor não comprova insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

Nesses termos, indefere-se o pedido.

4. Dos honorários advocatícios

As partes postulam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O sindicato-autor invoca o art. 133 da Constituição Federal e o art. 22 da Lei nº 8.906/94; a demandada, o art. 791-A da CLT.

Ao exame.

Considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT e tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, determina-se: a) à demandado, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do sindicato-autor, em importe correspondente a 10% do valor bruto da condenação; b) ao sindicato-autor, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da demandada, em importe correspondente a 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos monetários indeferidos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sinale-se que, em atenção aos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, é vedada a compensação entre os honorários. Ademais, tem-se que a sucumbência recíproca, prevista nessa disposição legal, é cabível apenas na hipótese em que o pedido é totalmente indeferido. Ou seja, entende-se que o termo "procedência parcial" descrito no § 3º do art. 791-A da CLT diz com o acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial, sendo que o acolhimento parcial de pedido específico não caracteriza situação de "procedência parcial".

5. Dos descontos previdenciários e fiscais

Observados os limites da lide, não há incidência de descontos previdenciários, tampouco de retenções fiscais.

6. Dos juros e da correção monetária

Os juros deverão ser calculados na forma da Lei, sendo que a fixação de critérios de atualização monetária corresponde à matéria a ser examinada por ocasião da liquidação de sentença.

7. Registro final

Registro que na presente decisão foram examinados todos os argumentos capazes de, em tese, alterar as conclusões adotadas nesta sentença.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS ELUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO contra COOPERATIVA TRITÍCOLA TAPERENSE LTDA. , para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada no que segue: a) pagamento de contribuições sindicais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, autorizada a dedução dos valores pagos a mesmos títulos, conforme se apurar em liquidação de sentença. b) pagamento, sobre as diferenças apuradas nos termos da letra a, da multa de 10%, com adicional de 2% por mês subsequente ao atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do artigo 600 da CLT

A reclamada pagará custas processuais de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação e ao final complementadas.

A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do sindicato-autor, em importe correspondente a 10% do valor bruto da condenação.

O sindicato-autor pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da demandada, em importe correspondente a 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos monetários indeferidos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União Federal.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

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Sentença

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