Andamento do Processo n. 0021346-44.2017.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4

VT de Carazinho

Processo Nº ACum-0021346-44.2017.5.04.0561

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO

ADVOGADO JOSE ALBERTO DA SILVA (OAB: 31211/RS)

RÉU ELETRO DIESEL CARAZINHO S.A.

ADVOGADO RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB: 57738/RS)

PERITO ALMANDO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ELETRO DIESEL CARAZINHO S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0021346-44.2017.5.04.0561

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO

RÉU: ELETRO DIESEL CARAZINHO S.A.

Vistos, etc.

ELETRO DIESEL MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. atual denominação social da reclamada-embargante, ELETRO DIESEL CARAZINHO S.A., opõe Embargos à Execução, nos autos da ação de cumprimento que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO. Sustenta a reclamadaembargante, nas razões da petição do id 47711d2, em suma, estarem incorretos os cálculos homologados no que concerne aos empregados abrangidos pela condenação. Anexa documentos. O reclamante-embargado responde os embargos, aduzindo as razões da petição do id f73f008. Alega que o embargante pretende rediscutir matéria afeta à fase de conhecimento, o que não é admissível em Embargos à Execução. Aduz que a matéria objeto

dos embargos já foi objeto de exame e indeferimento, nos termos da decisão do id f8683bc.

Regularmente opostos, os Embargos são conhecidos e vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto:

1. Da correção dos cálculos

A reclamada-embargante alega que os cálculos foram homologados sem consideração aos termos da sentença, que determinou que as contribuições incidissem somente sobre os salários dos empregados vinculados ao sindicato-autor, tendo sido determinado que se observasse apenas a atividade preponderante da empresa. Aduz que o pedido inicial foi acolhido em sentença, tendo sido determinado o pagamento da contribuição sindical relativa "a seus empregados", observada a categoria profissional dos comerciários. Aduz, ainda, que a sentença estaria violando os arts. 142 e 492 do CPC ao não observar os termos da petição inicial e impor o pagamento de contribuições que não podem ser cobradas pelo sindicato profissional, caracterizando decisão fora dos limites da lide. Acrescenta que, ao ser intimada para exibição de documentos com a finalidade de viabilizar a liquidação da sentença, informou que apenas um empregado pertence ao sindicato-autor, Normando Puton, e que os demais empregados, Denísio Tiago Scheidmantel e Maurício Micael Sauthier, pertencem ao Sindicato dos Metalúrgicos. Acrescenta que, conforme termos da petição inicial, o objeto da ação é o pagamento de contribuições sindicais devidas pelos trabalhadores que laboram nas atividades de comércio e que o Sindicato dos Metalúrgicos emitiu declarações, nas quais consta que os empregados Denísio Tiago Scheidmantel e Maurício Micael Sauthier estão vinculados à referida entidade sindical, para quem já contribuíram, não sendo cabível contribuição para o sindicato-autor, sob pena de pagamento em duplicidade.

O reclamante-embargado responde os embargos, afirmando, conforme razões da petição do id f73f008, que o embargante pretende rediscutir matéria afeta à fase de conhecimento, o que sustenta não ser admissível em Embargos à Execução. Aduz que a matéria objeto dos embargos já foi objeto de exame e indeferimento, nos termos da decisão do id f8683bc. Razão não assiste à reclamada-embargante.

Em razão da revelia e confissão da ré, resultou a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Diante disso, segundo se verifica dos termos da sentença exequenda, a reclamadaembargante foi condenada a efetuar o pagamento das contribuições sindicais "relativas a seus empregados, referentes ao ano de 2017, acrescida das cominações previstas no art. 600 da CLT, sendo estas limitadas ao valor do principal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença" (id d8c5ed5). Ainda que, nos pedidos, o sindicato-reclamante tenha feito referência "a todos os trabalhadores que laboram nas atividades de comércio", não se verifica, tanto nos fundamentos quanto no dispositivo da sentença, a limitação referida pela embargante. Do mesmo modo, a sentença não observa a amplitude que o sindicato-autor atribuiu à ação nos pedidos, ao fazer referência ao pagamento da contribuição sindical "de todo o período não prescrito". A sentença condenou a ré ao pagamento, ao sindicato-autor, das contribuições sindicais devidas por seus empregados, referentes ao ano de 2017, restando definido que os empregados da ré integram a categoria profissional representada pelo sindicato-reclamante.

A sentença nesses termos proferida transitou em julgado em 06-09-2018.

De outra parte, nos termos da decisão que homologou os cálculos de liquidação (id f8683bc), verifica-se que, na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do ano de 2017, a ré informou a existência de três vínculos de emprego e que a atividade econômica informada (CNEA) é o "comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" - código 4530703 (id 2e412ae).

Embora conste no contrato social da empresa que seu objeto social é "manutenção e reparo de veículos automotores leves; comércio varejista de peças e acessórios novos, mecânicos e elétricos para veículos automotores", segundo se verifica no exame da RAIS -Relação Anual de Informações Sociais, a atividade econômica principal da ré é"comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores".

Nesses termos, o sindicato-reclamante é o destinatário das contribuições sindicais devidas pelos empregados da ré, porque é a entidade sindical que representa a categoria profissional correspondente à atividade econômica preponderante da ré. Os cálculos de liquidação foram elaborados levando-se em consideração esse critério, conforme se verifica dos documentos anexos à petição do id 9ed5c09.

O fato de a reclamada-embargante ter efetuado recolhimento de contribuições sindicais de parte de seus empregados em favor de entidade sindical diversa não lhe aproveita, pois o enquadramento sindical decorre de lei e a ele as partes se submetem.

Assim sendo, nada há a retificar no cálculo. Rejeito os embargos.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela reclamada.

As custas processuais relativas aos Embargos (R$44,26), na forma

do Art. 789-A, incisos V, da CLT, são devidas pela reclamada. Retifique-se a autuação para que conste a atual denominação social da reclamada: ELETRO DIESEL MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ( id 06c1419).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

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Sentença