Andamento do Processo n. 5009475-93.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

13ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2020500513

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009475-93.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

AUTOR: SILVANA GOMES DE CARVALHO RANGEL

ADVOGADO: RJ171139 - DANIEL MACHADO DE BARCELOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, nomeio como perito do Juízo o Dr. Sérgio Medrado da Costa, consoante decisão proferida anteriormente.

Intimem-se as partes do exame pericial que será realizado no dia 04.05.20 às 14:30 horas, na Rua Primeiro de Março, nº 23, sala 1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

A parte autora deverá comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, bem como documento de identificação com foto. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá

justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias após a data

designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante a art. 51, I, da lei nº 9.099/95. Ciente ainda que poderá sofrer a aplicação de multa processual, inclusive na hipótese de comparecimento sem os documentos indispensáveis à realização do exame e o documento de identificação com foto.

Intime-se a parte Autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),

caso possua, bem como para juntar CÓPIAS DE LAUDOS DE EXAMES RECENTES QUE CONFIRMEM A

SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL, caso queira. Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o INSS para juntar aos autos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora

(Relatório SABI), caso ainda não o tenha feito.

Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir

acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput. NCPC). Nesse

sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento.

Suspenda-se o feito até a apresentação do laudo pericial.

Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Resolução 2014/00305, de 07/10/2014, do CJF e do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de Setembro de 2018.

Em observância à Resolução 2019/575, de 22/08/2019, do CJF, ficam os peritos cientes da limitação para

pagamento mensal de honorários em até 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na

tabela V do anexo da Resolução 2014/00305.

Com a vinda do laudo pericial, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. Fica ciente o (a) Sr (a). Perito (a) de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer, bem como dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias.

Em caso de ficar vencido o réu, este deverá reembolsar os honorários periciais fixados, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01.Na hipótese de Acordo entre as partes, o montante devido a esse título deverá

ser objeto de requisição por RPV, conforme previsão contida no item h.1, do artigo 1º, do Provimento

Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, de 26 de junho de 2018, IMEDIATAMENTE após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.