Andamento do Processo n. 5062509-43.2019.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 24/01/2020 do TRF-2

Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Medidas Cautelares

Boletim: 2020500022

AÇÃO PENAL Nº 5062509-43.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: GABRIELA RODRIGUES FIGUEIREDO PEREIRA

RÉU: ANDRE MAIMONE DE MAGALHAES

ADVOGADO: RJ102624 - JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS

PROCURADOR: GISELTON DE ALVARENGA SILVA

PROCURADOR: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de inicial acusatória oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de ANDRÉ

MAIMONE DE MAGALHÃES (CPF 052.739.347-96), pela prática, em tese, dos delitos dos arts. 168-A e 337A do Código Penal e art. , I da Lei 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal (Evento 2).

A denúncia teve por base o Inquérito Policial (IPL) n.º 0119/2014-5 (Sistema Apolo: 002557550.2014.4.02.5101), retombado eletronicamente no sistema E-Proc sob o n.º 5062509-43.2019.4.02.5101.

Aduz o Ministério Público Federal que o denunciado, entre os meses de janeiro de 2006 e dezembro de

2006, na qualidade de sócio-administrador da sociedade Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais

Ltda, teria deixado de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as contribuições

previdenciárias descontadas da remuneração paga a segurados, bem como teria sonegado remunerações

pagas aos funcionários da empresa, deixando de informar nas guias de recolhimento do FGTS e informações da Previdência Social (GFIP).

É o essencial relatar. Decido.

Por existir justa causa consubstanciada pelos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito

Policial n.º 0119/2014 - DELEPREV/SR/DPF/RJ e por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

Destarte, a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a

qualificação do acusado e a classificação dos crimes, permitindo precisar, com acuidade, os limites das

imputações, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e, se o caso, da aplicação da lei penal.

Analisando a representação fiscal para fins penais que integra o presente inquérito policial, constato a

existência de créditos tributários relativos às competências de 01/2006 a 12/2006, decorrentes da não

declaração de contribuições previdenciárias em GFIP pela sociedade Monterrey Empresa e Vigilância e

Segurança Ltda (Evento 1 - AP-INQPOL4 e AP-INQPOL5). Ademais, consta contrato social da referida

sociedade na qual o denunciado figura como administrador, conjuntamente com o outro sócio (Evento 1 -AP-INQPOL4, folhas 37/147).

Os indícios de autoria e materialidade são, pois, suficientes para a deflagração da ação penal, não se

cuidando, na hipótese, de mera aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja rejeição foi

recentemente sinalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Ademais, na esteira da jurisprudência, ressalto que a defesa deve-se pautar pelos fatos narrados, sendo

certo que eventual alteração na capitulação típica é objeto do art. 383 do Código de Processo Penal.

Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

(i) A Secretaria deverá: atualizar os dados cadastrais necessários para fins de cálculo do prazo prescricional, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça; providenciar a

inclusão, no SINIC e no FACWEB, da presente decisão; cadastrar a data do fato e do recebimento da

denúncia e atualizar, se necessário, o tipo penal (menu Dados Cadastrais); providenciar a FAC atualizada, sem prejuízo da renovação da diligência por ocasião da prolação da sentença.

(ii) Cite-se o denunciado, se necessário através de carta precatória, para responder à acusação, por escrito e através de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396), na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal e da presente decisão, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que

interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar

testemunhas, qualificando-as, e requerer a intimação dessas (se necessário). Em se tratando de

testemunhas de caráter, deverão ser apresentadas declarações escritas.

No mandado de citação deverá constar o endereço eletrônico para consulta do processo e a respectiva

CHAVE para visualização dos documentos anexados. Constará também do mandado que, caso o citado não disponha de meios para visualizar a denúncia via Internet, poderá ter acesso aos autos em qualquer

unidade da Justiça Federal da 2ª Região.

Além disso, advirto o acusado de que, em caso de procedência da ação, a sentença deverá fixar valor

mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido

(art. 387, IV, CPP), cabendo – portanto – manifestar-se a respeito, na resposta à acusação.

Deve o oficial de justiça, quando da citação, indagar se o réu possui advogado, identificando o patrono e

colhendo sua qualificação. Caso o réu não possua condições de contratar advogado, deverá ser orientado a procurar imediatamente a Defensoria Pública da União, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 62,

Centro, Rio de Janeiro (RJ), no horário das 8 às 15 horas, portando os seguintes documentos (originais e

cópias): identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda.

Ademais, deve-se dar ciência ao réu de que, se não for apresentada a petição de resposta escrita no prazo assinalado, contado a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se, ainda, o réu de que deverá informar ao Juízo quaisquer mudanças de endereço, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Ainda, se for o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP.

Por oportuno, destaco que, com reforma processual introduzida pela Lei n.º 11.719/2008, a resposta à

acusação é, em regra, a única oportunidade para manifestação escrita da defesa, uma vez que as

alegações finais são orais (art. 403, CPP), ressalvada a hipótese do parágrafo 3º desse mesmo artigo.

Também é oportuno registrar que não serão deferidas diligências e nem apresentação de rol de

testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à

acusação e oferecimento da denúncia, ressalvada a hipótese do art. 402 do CPP.

Por fim, ressalto que os autos físicos do inquérito policial retombado se encontram disponíveis na Secretaria do Juízo para consulta pela defesa e apontamento de eventual equívoco na digitalização e que incumbe à

defesa realizar a juntada de documentos constantes no inquérito que sejam de seu interesse e que não

tenham sido trazidos aos autos pelo Ministério Público Federal, consoante artigo 226, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

(iii) Ciência ao MPF.

Caso as diligências de citação restem infrutíferas, tendo em vista que a localização de réu é ônus do

Parquet, pois se trata de requisito da inicial acusatória (art. 319 do Novo Código de Processo Civil c/c arts. e 41 do Código de Processo Penal), bem como em face do seu poder de requisição (Lei 8.625/93, art. 26; LC 75/93, art. 8º), não se tratando, ainda, de matéria sujeita à reserva de jurisdição, determino a remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis.

Em razão de eventuais dificuldades, todavia, desde já determino que as concessionárias prestem as

informações requisitadas, devendo o MPF instruir os seus ofícios com cópia desta decisão. Ainda, destaco

que o descumprimento injustificado por parte dessas entidades caracteriza, em tese, o crime de

desobediência (art. 330, CP).

Informando o MPF endereço diverso do que consta nos autos, renove-se a citação, na forma supra e com as observações já elencadas.

(iv) Intime-se a defesa constituída em sede policial (Evento 1-INQ1, fls. 47/48)

Cumprido, venham-me os autos conclusos.

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