Andamento do Processo n. 0602770-34.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 24/01/2020 do TRE-PR

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos, Decisões e Resoluções

RELAÇÃO 001/2020

SESSÃO DE 21/01/2020

Processo 0602770-34.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602770-34.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 JAIRO KAISER DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: JAIRO KAISER

ADVOGADO: DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ - OAB/PR Nº 51020

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5828416), em razão da existência de diversas irregularidades.

2.Assim, intime-se o prestador acerca do referido parecer, nos termos do artigo 75 da Resolução TSE nº 23.553/17, para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se sobre as irregularidades apontadas, especialmente para que comprove os gastos eleitorais com recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, sob pena de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 82, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602515-76.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602515-76.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA

ADVOGADO: JADIEL VINICIUS MARQUES DA SILVA - OAB/PR Nº 58535

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5705016), em razão de omissões relativas às despesas constantes na prestação de contas em exame e àquelas da base de dados da Justiça Eleitoral. Foram apontadas, ainda, outras irregularidades de natureza formal.

2.Assim, intime-se a responsável acerca do referido relatório para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, manifestar-se sobre as irregularidades, especialmente em relação às apontadas omissões de despesas, conforme item 5.1 do parecer.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação da requerente, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603111-60.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603111-60.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI

ADVOGADO: FÁBIO WILTON DZUBATY - OAB/PR Nº 66525

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Verifico que o setor técnico deste Tribunal emitiu relatório conclusivo apontando diversas irregularidades nas contas do prestador, opinando, portanto, por sua desaprovação (ID 5703716).

2.Assim, intime-se o responsável acerca do referido relatório, para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, manifeste-se sobre as irregularidades, especialmente para que comprove as despesas eleitorais realizadas com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de campanha, descritas no item 8.1 do relatório, sob pena de devolução dos valores não comprovados ao Tesouro Nacional.

3.Com a manifestação e juntada de documentos, remetam-se os autos ao setor de análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602670-79.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602670-79.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS - DEPUTADA FEDERAL

REQUERENTE: CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS

ADVOGADOS: MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS GOTARDI - OAB/PR Nº 74776, JORGE JOSÉ GOTARDI - OAB/PR Nº 07959, ROGER DE CASTRO GOTARDI - OAB/PR Nº 47165

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Com a apresentação do relatório conclusivo do setor técnico deste Tribunal opinando pela aprovação com ressalvas das contas (ID 5682516), intime-se a responsável para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17.

2.Após, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral, para parecer.

3.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603743-86.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603743-86.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 JENECI PEREIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: JENECI PEREIRA

ADVOGADO: IVO ERICSSON CAMARGO DE LIMA - PR023381

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Com a apresentação do relatório conclusivo do setor técnico deste Tribunal opinando pela aprovação com ressalvas das contas (ID 5706216), intime-se a responsável para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17.

2.Após, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

3.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603238-95.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603238-95.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 SIMONE BRAGA CECCHI DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: SIMONE BRAGA CECCHI DE OLIVEIRA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL:

Advogado do (a) REQUERENTE: RAFAEL JORGE ABRAHÃO - PR85385

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Defiro, nos termos requeridos na Petição de ID 5980266, o prazo de 03 (três) dias para o atendimento das diligências apontadas pelo setor de análise técnica deste Tribunal.

2.Intime-se.

3.Autorizo a Secretária Judiciária a assinar os expedientes necessários para o cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602586-78.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602586-78.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 RODRIGO GERALDO VIEIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: RODRIGO GERALDO VIEIRA

ADVOGADO: CLEVERSON FRANCISCO VIEIRA - OAB/PR nº 46362

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Verifico que o setor técnico deste Tribunal emitiu relatório conclusivo apontando diversas irregularidades nas contas do prestador, opinando, portanto, pela desaprovação dessas (ID 5921966).

2.Assim, intime-se o responsável acerca do referido relatório para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução TSE nº 23.553/17, manifestar-se sobre as irregularidades, especialmente para que comprove as despesas eleitorais realizadas com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de campanha, descritas no item 7 do relatório, sob pena de devolução dos valores não comprovados ao Tesouro Nacional.

3.Com a manifestação e juntada de documentos, remetam-se os autos ao setor de análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603821-80.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603821-80.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 MAYNA MARTINEZ ARAUJO MALACHIAS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: MAYNA MARTINEZ ARAUJO MALACHIAS

ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES - OAB/PR Nº 034724

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5704266), em razão da existência de diversas irregularidades, dentre elas a falta de comprovação de despesas pagas com recursos oriundos do Fundo Partidário e da não abertura de conta bancária para movimentação de “outros recursos”.

2.Assim, intime-se a prestadora acerca do referido parecer, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se sobre as irregularidades apontadas, especialmente: a) para que comprove os gastos eleitorais com recursos advindos do Fundo Partidário, sob pena de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 82, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; b) para que esclareça se houve abertura da conta de campanha para movimentação de “outros recursos”.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602970-41.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 55.768

PRESTAÇÃO DE CONTAS 0602970-41.2018.6.16.0000 –Curitiba –PARANÁ Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 KELI PINHEIRO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO: PEDRO MANOEL BERCOT DOS SANTOS CORDEIRO - OAB/PR66362 REQUERENTE: KELI PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MANOEL BERCOT DOS SANTOS CORDEIRO - OAB/PR66362 FISCAL DA LEI: Procurador Regional Eleitoral1

EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA –CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. LEI Nº 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/17 –INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS E NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS -RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM DATA ANTERIOR ÀDATA INICIAL DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL –OMISSÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS RECEBIDOS DE OUTROS CANDIDATOS E DE PARTIDO POLÍTICO – DISPARIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E A QUANTIDADE DE VOTOS. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS ÀPROCURADORIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1.A movimentação financeira de campanha deve ser informada nos prazos estabelecidos, para as contas parciais e finais, sob pena de se restringir o acompanhamento das contas, enquanto realizadas, por todos os interessados. Todavia, assim, estando todos os gastos documentados e apresentados, mesmo que de forma intempestiva, não há prejuízo insanável, sendo o caso o de anotação da ressalva àaprovação das contas.

2.A intempestividade na apresentação de relatórios financeiros éirregularidade que podem ser superada quando, da análise conjunta com a prestação de contas final, posteriormente apresentada, verifica-se que não impediu a verificação das contas pelo setor técnico.

3.As doações estimadas recebidas de partido ou de outros candidatos devem ser registradas nas contas. No caso em que os doador es comprovaram as doações, que se trataram de materiais de uso comum, documentando-as. Nesse contexto, a falta de declaração das doações estimadas, na prestação em análise, mesmo que represente 15,99% dos recursos recebidos, não tem o condão, por si, de causar a desaprovação das contas, porquanto a possibilidade de fiscalização dos recursos não tenha sido inviabilizada.

4.Diante da disparidade entre o valor de recursos recebidos pela candidata (R$ 23.400,00) e a quantidade de votos obtidos (580), recomendase a remessa de cópia dos autos àProcuradoria Regional Eleitoral, para os devidos fins.

5.Contas aprovadas com ressalvas.

DECISÃO

Àunanimidade de votos, a Corte aprovou as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

Curitiba, 11/12/2019

RELATOR CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

RELATÓRIO

1.Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por KELI PINHEIRO DA SILVA, relativa às Eleições 2018, em que concorreu ao cargo de Deputada Federal pelo partido PRB –Partido Republicano Brasileiro e não foi eleita (ID 274568 e seguintes).

2.Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação (ID 714566 e 797866).

3.O Órgão Técnico apresentou parecer conclusivo, sendo dispensada a apresentação de diligências, opinando pela aprovação com ressalvas das contas (ID 4905566), diante das seguintes irregularidades remanescentes: I) atraso na entrega da prestação de contas final e dos relatórios financeiros de campanha (item 1.1); II) doações diretas declaradas por outro candidato e partido político, mas não registrados esta prestação (item 5.1); e, III) doações recebidas em data anterior àdata inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas na época (item 10).

4.Intimada, não houve qualquer manifestação pela requerente (ID 5214966).

5.A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de ID 5293766, entendeu que não há confiabilidade nas contas apresentadas. Assim, manifestou-se pela desaprovação das contas, nos termos do artigo 77, inciso III, da Resolução TSE.

Éo relatório.

VOTO

1.Como visto no relatório, trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por KELI PINHEIRO, então candidata a Deputado Federal nas eleições gerais de 2018, cuja competência originária édeste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e regida pela Lei nº 9.504/97, regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.553/2017. Obteve 580 votos.

2.Inicialmente, verifica-se que a requerente apresentou de maneira tempestiva sua prestação de contas parcial, em 13.09.2018, conforme § 4º, do artigo 50, da referida Resolução.

3.A prestação de contas final foi apresentada em 07.11.2018, após findo o prazo previsto no artigo 52[1] da referida Resolução.

4.Conforme informação do órgão técnico, os recursos utilizados na campanha totalizaram R$23.400,00, sendo: doações financeiras de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no valor de R$23.000,000; doações estimáveis em dinheiros no valor de R$400,00.

5.Adentrando na análise das contas prestadas, o parecer técnico conclusivo (ID 4905566) apontou como irregularidades remanescentes:

I) Intempestividade na entrega da prestação de contas final:

As contas finais foram apresentadas em 07.11.2018, portanto após o prazo previsto no artigo 52[2] da referida Resolução (consulta ao sistema SPCE).

A intempestividade na apresentação das conta finais configura-se como erro contábil que não se justifica, porque os prestadores devem contar com a atuação de profissional de contabilidade para estes feitos.

Entretanto, este Colegiado tem entendimento pacífico no sentido de que a irregularidade, por si, não causa a desaprovação as contas.

Nesse sentido, tendo em vista a efetiva apresentação das contas, bem como da entrega dos relatórios financeiros de receitas e despesas apresentados, verifica-se que não houve, no caso concreto, prejuízo insuperável àanálise e fiscalização das contas, permitindo a aprovação com ressalvas.

II) Descumprimento quanto àentrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral

Houve o descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros em relação àdoação recebida do diretório nacional do partido, no valor de R$23.000,00.

Tal irregularidade configura violação ao disposto no art. 50[2], I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Não obstante, analisando em conjunto com a prestação de contas final posteriormente apresentada, verifica-se que a irregularidade não impediu a análise e verificação das contas pelo setor de análise técnica, que obteve e juntou as informações acerca da veracidade das doações declaradas, como se vê da tabela constante do parecer técnico de ID 4966816.

Assim, dada a ausência de prejuízo àanálise das contas, entende-se que essa irregularidade, isoladamente considerada, não enseja a desaprovação das contas, mas sim a mera aposição de ressalva.

III) Recebimento de doações em data anterior àdata inicial da entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas àépoca:

Verifica-se que a prestadora recebeu doação da direção nacional do partido em 06.09.2018, no valor de R$23.000,00, o que corresponde a 98,29% dos recursos recebidos, como se vê da tabela lançada, item 10, do parecer conclusivo (ID 4905566).

Esta falha, assim como a anterior, frustra a possibilidade de fiscalização das contas de forma concomitante àmovimentação, durante o próprio processo eleitoral, contrariando o que dispõe o artigo 50, § 6º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Todavia, estando todos os gastos documentados e apresentados, não havendo prejuízo insuperável, o caso éde anotação da ressalva àaprovação das contas.

IV) Omissão de receitas estimáveis em dinheiro:

No caso em apreço, a análise técnica detectou através do procedimento de circularização que foram declaradas doações diretas realizadas por outros candidatos, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas.

Trata-se de doações estimáveis em dinheiro no valor de R$3.743,89, o que representa 15,99% do total de recursos recebidos.

De acordo com o artigo 63, § 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553, édispensável a comprovação, na prestação de contas de campanha, do recebimento de doação estimável entre candidatos decorrente de uso comum de material de propaganda eleitoral cujo gasto deve ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

Entretanto, a dispensa da comprovação não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e de seus beneficiários os valores das operações, nos termos do § 4º, do artigo 63, da Resolução:

Art. 63 - A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º - Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

(...)

§ 3º - Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;

II - as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa;

(...)

§ 4º - A dispensa de comprovação prevista no § 3º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.

(...)

Todavia, a simples ausência de registro de valores pagos por outro candidato - e, devidamente consolidados na prestação de contas deste -não tem o condão de macular todo o conjunto da contabilidade em exame, na medida em que houve o registro da despesa pelo doador, bem como dos recursos utilizados para pagamento da despesa pelo candidato doador.

Segundo o setor técnico, em análise às prestações de contas dos doadores, verifica-se que os valores são referentes a material de uso comum, com as despesas registradas nas respectivas prestações de contas apresentadas àJustiça Eleitoral, com doações estimáveis em dinheiro aos candidatos da agremiação.

Neste sentido, verifica-se que o próprio o setor técnico deste Tribunal opinou pela aprovação das contas com ressalvas, razão pela qual não há se falar em prejuízo àanálise.

Cabe aqui ressaltar o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR (PP). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

(...)

3. Omissão de registro de valor pago por outro candidato atinente àdoação estimável em dinheiro de material de propaganda eleitoral de uso comum.

(...)

5. A omissão de registro do recebimento de doação estimável entre candidatos, decorrente de uso comum de material de propaganda eleitoral paga pelo candidato ao cargo majoritário, constitui erro material relevante, que pode inviabilizar a atividade de controle da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, circunstância, todavia, ausente no caso concreto.

6. Inexistem elementos no acórdão regional que permitam o reconhecimento da gravidade da falha averiguada - ausente menção ao percentual dos valores envolvidos - a ensejar a desaprovação das contas da agravada.

7. Aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas quando ausente gravidade das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Conclusão Agravo regimental conhecido e não provido.

(TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 51006, Acórdão, Relator (a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/06/2018)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CARRO DE SOM. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. COMPARTILHAMENTO ENTRE CANDIDATOS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

(...)

2.No caso vertente, o Tribunal a quo concluiu que foi omitida declaração de doação estimável em dinheiro na prestação de contas do candidato a vereador, desaprovando-as, mas, ao mesmo tempo, atestou que referida irregularidade só foi constatada mediante esclarecimento do próprio candidato, no sentido de terem sido utilizados os carros de som do comitê para a veiculação do jingle.

3 Nesse contexto, em que pese a ausência de registro na prestação de contas do candidato, ora agravado, quanto àmencionada doação de bem estimável em dinheiro, referida irregularidade não enseja a desaprovação das contas, porquanto não comprometeu a sua confiabilidade, tampouco houve má-fé do candidato.

4.Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo àJustiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas" (AgR-REspe nº 2159-67/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11.3.2016).

(...)

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29273/SE. Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Publicação: DJE. Data 06/08/2018).

6.Portanto, considerando que as irregularidades remanescentes não prejudicaram a efetiva análise e verificação das contas por esta Justiça Especializada, conclui-se por sua aprovação com ressalvas.

7. Finalmente, éde se ressaltar que a prestadora recebeu R$23.000,00 oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC. Não obstante, a referida candidata obteve apenas 580 votos. Assim, revela-se recomendável a remessa de cópia do autos àProcuradoria Regional Eleitoral, para os devidos fins.

8.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, deixo de acompanhar o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, e com fundamento no artigo 30 da Lei nº 9.504/97 c/c o artigo 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017, voto no sentido de julgar APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas por KELI PINHEIRO DA SILVA, referente às eleições de 2018, em que concorreu ao cargo de deputada federal e não foi eleita.

9. Considerando a disparidade entre os recursos recebidos (inclusive públicos) e a quantidade de votos obtidos pela prestadora, determina-se a remessa de cópia dos autos àProcuradoria Regional Eleitoral, para os devidos fins.

Curitiba, 11 de dezembro de 2019.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

[1] Art. 52 - As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

[2] Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º):

I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento; (...)

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0602970-41.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ - RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN - RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 KELI PINHEIRO DA SILVA DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: KELI PINHEIRO DA SILVA - Advogado do (a) RESPONSÁVEL: PEDRO MANOEL BERCOT DOS SANTOS CORDEIRO - PR66362 -Advogado do (a)

REQUERENTE: PEDRO MANOEL BERCOT DOS SANTOS CORDEIRO - PR66362

DECISÃO

Àunanimidade de votos, a Corte aprovou as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Ferreira. Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Desembargador Tito Campos de Paula, Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, Rogério de Assis, Carlos Alberto Costa Ritzmann, Thiago Paiva dos Santos e Roberto Ribas Tavarnaro - Substituto em exercício. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Eloísa Helena Machado.

SESSÃO DE 11.12.2019

Processo 0603758-55.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603758-55.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO: IVO ERICSSON CAMARGO DE LIMA - OAB/PR Nº 23381

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Verifico que o setor técnico deste Tribunal emitiu relatório conclusivo apontando diversas irregularidades nas contas da prestadora, opinando, portanto, pela desaprovação (ID 5706916).

2.Assim, intime-se a responsável acerca do referido relatório para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, manifestar-se sobre as irregularidades, especialmente para que comprove o recolhimento ao Tesouro Nacional das sobras financeiras de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de campanha, descritas no item 9 do relatório.

3.Com a manifestação e juntada de documentos, remetam-se os autos ao setor de análise técnica.

4.Após, ainda que sem manifestação do requerente, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

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