Andamento do Processo n. 0261397-15.2016.8.19.0001 - Apelação - 24/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0261397-15.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0261397-15.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675620 - APTE: MARINA MATOS DE SOUZA ADVOGADO: MICHEL DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-167930 APDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 INTERESSADO: SAG ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE CELEBRADO ENTRE A INTERMEDIADORA, 1ª RÉ E O PLANO DE SAÚDE, EM QUE A AUTORA É INSERIDA COMO EMPREGADA DE UMA EMPRESA QUE ELA NÃO CONHECE, ALÉM DE ACHAR ESTAR CONTRATANDO UM SERVIÇO DE SEGURO-SAÚDE INDIVIDUAL, MAS QUE NA REALIDADE NÃO PASSA DE UM PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO-EMPRESARIAL. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM DEBEATUR FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.