Andamento do Processo n. 0014960-69.2012.8.19.0087 - Apelação - 24/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

045. APELAÇÃO 0014960-69.2012.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0014960-69.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00698591 - APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES OAB/RJ-139310 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusulas

contratuais, com pedidos de declaração de nulidade e indenização (material e moral). Sentença de improcedência. Contrato celebrado aos 09/01/2012. Juros cobrados de forma correta. Capitalização mensal prevista na Medida Provisória n. 2.170/1936. Taxas de juros mensal e anual inferiores à média histórica do mês de janeiro/2012. Verbetes sumulares n. 539 e 541, do E. STJ. Ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade apta a justificar a revisão do contrato acerca da forma de capitalização dos juros. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.919/2010, do BACEN. Taxa expressa no contrato. Não comprovação de existência de relacionamento anterior. Cobrança lícita. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.255.573/RS. Tarifa para registro de contrato que igualmente é lícita, diante da previsão contratual e da efetiva demonstração de que o serviço foi prestado. Não comprovação de que o veículo tenha sido efetivamente avaliado, condição indispensável para que a cobrança de tarifa seja lícita. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP. Ressarcimento da quantia cobrada a título de tarifa de avaliação do bem que deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da norma contida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de comprovação de engano justificável. Mera divergência contratual. Problemas que não transbordaram a esfera dos meros aborrecimentos. Ausência de justa causa para a pretensão reparatória a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.