Andamento do Processo n. 0043209-53.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043209-53.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0016831-18.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00425855 - AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: FERNANDO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936

Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SAÚDE. FACULTADO À OPERADORA OFERTAR A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JURISDICIONADO COM 78 ANOS DE IDADE. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.