Andamento do Processo n. 01021954320158140076 - 24/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Acará

Secretaria da Vara Única de Acará

desprovido. Trata-se de pedido de guarda provisória e não de tutela ou de adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em pleno vigor, dispõe, em seu art. 33 § 1º, que "A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiro". O § 2º desse mesmo art. 33 da Lei 8.069/90, autoriza deferir-se a guarda "para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis". Não é exigida anterior decretação de perda do pátrio poder e, muito menos, exige a lei a prática das formalidades requeridas pelo zeloso Curador da Comarca. Assim, limitado o pedido a guarda da menor, concedida liminarmente, nada mais restava a ser apreciado; daí desprover-se o recurso, salientando-se que, se a mãe se apresentar, reclamando a criança, poderá a guarda ser revogada, na forma prevista no art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que torna dispensável sua participação no processo, limitado a pedido de guarda para regularizar a situação de fato. [32] Obra citada. p. 157. [33] Como lembrado pela Dra. MARIA JOSEFINA BECKER, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Comentário Jurídicos e Sociais. Obra citada. P. 129. PROCESSO: 01021954320158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum Cível em: 11/12/2019 REQUERENTE:M. F. C. S. Representante (s): OAB 16285-B -FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA (DEFENSOR) REQUERENTE:M. C. S. Representante (s): OAB 16285-B - FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA (DEFENSOR) REPRESENTANTE:L. D. C. REQUERIDO:A. C. S. . SENTENÇA LEIDIANE DUARTE CAVALCANTE, através da Defensoria Pública Estadual, na data de 24.06.2015, através da Defensoria Pública Estadual, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS, contra ADONIZODEQUE CHAGAS DE SOUZA, alegando os fatos e fundamentos jurídicos às fls. 02/05. Acostou os documentos às fls. 06/10. Despacho determinando a citação à fl.. Citação à fl. É o relatório. Decido. Diante do previsto no art. 344, do CPC, decreto a revelia do réu face ao acima certificado, sem a amplitude legal. Propugna o art. 355, I e II, do CPC, que: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II -o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349" . "Preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA sobre o julgamento antecipado do pedido que este deve ocorrer quando: a) inexiste dúvida sobre os fatos relevantes para a solução do litígio, mas controverte-se acerca de questão de direito (v., da vigência da norma legal que se afirma aplicável à espécie, ou da interpretação que se lhe há de dar, ou da constitucionalidade dela): para decidir, deve então o juiz resolver unicamente a quaestio juris; b) existe dúvida sobre um ou alguns dos fatos relevantes, mas essa dúvida é tal que se pode dissipar pelo simples exame da prova documental constante dos autos , ou mediante alguma atividade instrutória que dispense a realização de audiência (assim, a inspeção judicial de pessoa ou coisa). Ao contrário do que pode parecer à vista do teor literal do dispositivo (verbis"sendo de direito e de fato"), é irrelevante, nesta segunda hipótese, que haja também dúvida sobre a quaestio iuris, ou apenas sobre a quaestio facti: desde que a solução prescinda de ulterior atividade instrutória, que exigisse a realização de audiência (v.g., prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos são idênticos."(Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19ª. Ed., p. 98) Como é cediço, estando presentes as condições que ensejam o julgamento da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Nesse sentido pontifica a jurisprudência: "O preceito é cogente:"conhecerá", e não,"poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência."(RT621/166) Deve ser ressaltado que, o julgamento antecipado da lide quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, cf. assevera o aresto do STF-2ª. Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53."Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência" (STJ-3ª. Turma, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) A exigibilidade da prestação alimentar considera que os requerentes não possam manter-se por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio. Dessa forma, só serão devidos alimentos quando aquele que os reclama não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Na hipótese vertente, verifica-se que a necessidade está patente, e também a possibilidade de cumprir a obrigação alimentar. O pedido encontra embasamento legal no art. 1694 do CC, in verbis: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação", estando plenamente demonstrado o vínculo de parentesco, cf. certidão de nascimento à fl. . Deve ser ressaltado que: "Incumbe as genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos

mesmos. O pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário"(...) (Dos Alimentos, Yussef Said Cahali, 4ª. Ed., RT, pg. 523. Em face do art. 1695 do CC, para que exista obrigação alimentar é preciso que a pessoa de quem se reclamam alimentos possa fornecê -los sem privação do necessário ao seu sustento. Preleciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." Diz a jurisprudência: "Não basta prova quanto a necessidade e pressupostos da obrigação alimentar, porquanto os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade a tornar exeqüível a obrigação pela existência de capacidade econômica do sujeito passivo de poder ele prestar os alimentos sem lhe faltar o mínimo necessário à sua própria sobrevivência."(19.11.1997, RT751/264) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno ADONIZODEQUE CHAGAS DE SOUZA a pagar a pensão mensal correspondente a 40%(quarenta por cento do salário mínimo), que deverá ser depositado em conta corrente nº. 24.549-5, agência nº. 1314, ou mediante contrarrecibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. A guarda da (s) criança (s) permanecerá com a genitora. Não há restrições ao direito de visita a ser exercido pelo requerido. Expeça-se ofício à fonte pagadora, se necessário. Serve a presente de mandado. P.R.I.C. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e arquive-se. (art. 203,§ 4º., do CPC) ACARÁ, 10 de dezembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORRÊA juiz de direito