Andamento do Processo n. 00021778820198140006 - 24/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 2ª Vara Criminal de Ananindeua

RESENHA: 22/01/2020 A 23/01/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00004875920068140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:S. J. M. B. DENUNCIADO:MARCELO GLEIKE SOUZA AMARANTES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0000487-59.2006.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, MARCELO GLEIKE SOUZA AMARANTES (qualificado na denúncia), para responderem à acusação do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possue advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00021778820198140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:L. D. S. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE ORDEM ADMINISTRATIVA- DIOE DENUNCIADO:RITA DE CASSIA MIRANDA PIMENTA DAMASCENO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0002177-88.2019.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, RITA DE CASSIA MIRANDA PIMENTA DAMASCENO (qualificado na denúncia), para responderem à acusação do delito previsto no artigo 171, caput do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possui advogado

constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00025322720118140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:M. F. P. F. DENUNCIADO:RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0002532-27.2011.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO (qualificado na denúncia) para responder à acusação do delito previsto no artigo 157 § 2º, II, do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se os réus possuem advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelos réus, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00031841820198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:F. M. S. VITIMA:B. K. S. C. DENUNCIADO:CLAUDIONOR DA SILVA SOUSA JUNIOR DENUNCIADO:RUY HENRIQUE DE SOUSA SERRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da

Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0003184-18.2019.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE os denunciados, CLAUDIONOR DA SILVA SOUSA JUNIOR (qualificado na denúncia), e RUY HENRIQUE DE SOUSA SERRA (qualificado na denúncia) para responderem à acusação do delito previsto no artigo 157 § 2º,II, § 2º-A,I, do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se os réus possuem advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelos réus, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00032896320178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:E. H. P. A. DENUNCIADO:GENTIL CUNHA NEVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n.00032896320178140006 DECISÃO 1- DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, GENTIL CUNHA NEVES, brasileiro, paraense, natural de Belém/PA, nascido em 23/04/1992, Portador da Certidão de Nascimento nº 178380, filho de Maria do Perpétuo Socorro Cunha Neves e Gentil Ferreira das Neves, residente e domiciliado na We-81, Nº 432, Cidade Nova VI, Bairro Cidade Nova, Ananindeua/PA, CEP 67140220. Devidamente qualificado às fls. 02, para responder à acusação do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do CPB. Nos termos do art. 396-A, na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réus soltos desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de

endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrados os réus de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB Ananindeua-PA, 22 de Janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00044906620128140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 ACUSADO:HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA:A. C. D. T. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0004490-66.2012.814.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, paraense, nascido em 13/11/1983, portador do RG n.º 35634246 PC/PA, filho de Raimundo Nonato Silva dos Santos e Edna Maria Ferreira Rodrigues. ENDEREÇO: Rua Cavalcante, n.º 103, Invasão Riacho Doce, bairro: Centro, Ananindeua/PA. DEFESA: Defensoria Pública SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO Vistos os autos. HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado às fls. 02 foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática da conduta criminosa descrita no artigo 157, do Código Penal. Narra à peça acusatória que no dia 26.04.2012, por volta das 15h:00min, a vítima A.K.D.T. chegava em sua residência, localizada na WE-43, do Conj. Cidade Nova VIII, quando foi abordada pelo denunciado, o qual chegou em uma motocicleta e simulando estar armado anunciou o assalto e subtraiu a bolsa da ofendida e empreendeu fuga, porém, a mesma acionou a polícia que conseguiu efetuar a prisão em flagrante. A denúncia foi recebida em 26.10.2012, fls.25/26. O réu Helesson Raimundo Rodrigues Santos foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 27. Defesa escrita do réu às fls. 29/30. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 10/02/2014, oportunidade em que foi inquirido a vítima e a testemunha de acusação Edson Laranjeira da Silva, o qual declarou que não recordava dos fatos, fls. 44/48 - DVD anexado às fls. 49. A continuação da Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 13/11/2014, oportunidade em que foi inquirido a testemunha de acusação Max Rogério Siqueira Rosa, o qual declarou que não recordava dos fatos, em seguida foi realizado a qualificação e interrogatório do denunciado Helesson Raimundo Rodrigues dos Santos, fls. 59/61 - DVD anexado às fls. 62. As partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais o Ministério Público ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado Helesson Raimundo Rodrigues dos Santos, como incurso na capitulação penal do artigo 157, I do CP, fls. 63/65. A defesa do réu Helesson Raimundo Rodrigues dos Santos por sua vez, apresentou alegações finais escritas e pugnou pelo reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da atenuante genérica da confissão, fls. 66/67. Certidões de antecedentes criminais, fls. 68. Vieram conclusos. É relatório, decido. II -FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Não há preliminares a serem examinadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. O processo está em ordem. Não há preliminares a serem examinadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS acusado do crime de roubo, o qual estabelece: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. O crime em análise ocorre quando o agente subtrai coisa alheia móvel através do emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduz a possibilidade de resistência da vítima, e o elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade de subtrair coisa alheia móvel. A consumação ocorre quando a coisa subtraída sai da esfera de disponibilidade da vítima, ingressando na do agente mesmo que temporariamente. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO Com efeito, a ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso. Por cautela, deve-se ressaltar que em casos desta espécie, a prova da materialidade não se opera apenas com a apreensão da coisa podendo também ser demonstrada por outros meios probatórios, tais como os colhidos, seja durante a fase inquisitorial, seja em juízo, demonstrando de forma inconteste a ocorrência material do fato. AUTORIA DO CRIME DE ROUBO Após a análise das provas produzidas em juízo corroborada pelas colhidas durante o inquérito policial é

possível constatar que o réu Helesson Raimundo Rodrigues dos Santos simulando estar armado abordou a vítima, e, mediante grave ameaça subtraiu a bolsa da mesma. Como primeiro elemento evidenciador da culpa do réu se verifica o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor do mesmo, tendo sido preso em flagrante. Ora, no caso vertente, o réu foi detido logo após a prática do delito, tendo sido imediatamente reconhecido pela vítima no momento da prisão e na Delegacia, o que gera presunção juris tantum de terem sido autor do delito em tela, senão vejamos posicionamento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM PODER DO DENUNCIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. Os elementos de convicção ao grampo dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, revelando que o réu e seus comparsas, comungando esforços e vontades, abordaram a ofendida e anunciaram o assalto, determinando que a mesma entregasse seus pertences mediante imposição de grave ameaça. Relevância da palavra da vítima que, inobstante não tenha sido instada a realizar o ato de reconhecimento judicializado por desídia do Ministério Público ou por inércia do magistrado condutor do processo, reconheceu o agente na fase inquisitorial, logo após sua prisão em flagrante. Precedentes acerca da suficiência do referido substrato probatório. Ademais, a apreensão de parte da res furtiva em poder do acusado representa idôneo liame entre a autoria e o evento, acarretando a inversão do ônus da prova e configurando presunção relativa de autoria. Para o reconhecimento da majorante do inciso II,do § 2º, do artigo 157, do CP, prescinde-se da demonstração de prévio ajuste entre os agentes, bastando prova da participação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa. E tanto restou evidenciado na espécie pelos depoimentos colhidos à luz do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade da via absolutória adotada em sentença prolatada pelo juízo a quo. Reforma para condenar o réu nos termos da denúncia. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055669485, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS -ACR: 70055669485 RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Data de Julgamento: 02/10/2013, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2013) Em consonância ao estado de flagrância, seguiram-se os demais elementos probatórios colacionados aos autos, em momento algum destoante do mesmo. Em depoimento em juízo a vítima ANNA KAROLINA DOMINGUES TEIXEIRA declarou que no dia dos fatos estava chegando em sua residência, por volta das 12h30min, o réu veio se aproximando em uma motocicleta e foi parando e pediu a sua bolsa, dizendo:" Me dá tua bolsa e não grita. ". Que como viu o portão do vizinho aberto fez menção de correr e quando fez isso ele disse para não correr e fez menção que iria tirar uma arma da cintura, mas não viu arma, e então deu a bolsa para ele. Que seu vizinho estava consertando o carro e viu a placa da moto então ele lhe pegou e levou no Box da PM do complexo do 8 e lá informou o que havia ocorrido e disseram o número da placa. Que veio dois policiais em viatura e eles passaram o rádio e os acompanhou. Que os policiais conseguiram deter o réu e ele disse onde estava as suas coisas. Que suas coisas estavam dentro da bolsa de uma criança numa casa ao lado da casa dele. Que os policiais pressionaram para ele devolver os documentos, mas ele disse que não tinha, mas ele devolveu o celular. Que recuperou alguns documentos e o celular. Que o acusado foi preso no mesmo dia em que lhe assaltou. Que fez o reconhecimento do réu na delegacia e no local da prisão. Fls. 46/48 - DVD anexado às fls. 49. Tendo a vítima permanecido algum tempo próxima do acusado, não há como não reputar de valor o reconhecimento que procedeu do seu ofensor máxime quando já consagrado em jurisprudência copiosa de nossos Tribunais, o valor da palavra da vítima em crimes dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, mormente quando não há animosidade contra o réu e nem a vítima é movida por vindita, estando ainda em perfeita harmonia com os demais elementos de prova. Senão vejamos jurisprudência pátria:"A palavra da vítima de crime de roubo é, talvez, a mais valiosa peça de convicção judicial. Esteve em contato frontal com o agente e, ao se dispor reconhecê-lo, ostenta condição qualificada a contribuir com o juízo na realização do justo concreto"(TACRIM-SP.AC-1.036.841-3-Rel. Renato Nalini). APELAÇ"O. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO CONSUMADO. INVERS"O DA POSSE. N"O RECUPERAÇ"O DA"RES". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PELO VOTO DO RELATOR. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA. (...) 2. A autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, além de ter sido o réu reconhecido pela vítima em Juízo. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu roubador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime de roubo, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do TJSP. 3. (...). 7. Improvimento do

apelo defensivo, pelo Voto do Relator, nos termos acima. Divergência. Voto do Revisor, acompanhado integralmente pelo 3º Juiz. Prevalência do Voto da maioria. (TJ SP - Processo: APL 00062629120098260408 SP 0006262-91.2009.8.26.0408; Relator (a): Airton Vieira; Julgamento: 24/09/2015; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Publicação: 13/10/2015) (grifo não autêntico). No caso dos autos, a ofendida permaneceu algum tempo em contato com o autor do delito e o mesmo foi detido logo após a ação delituosa, quando ainda estava em fuga, tendo sido reconhecido imediatamente, bem como, a mesma afirmou em Juízo que o acusado ficava às proximidades do local como pedinte. Em depoimento em Juízo a testemunha as testemunhas de acusação Edson Laranjeira da Silva e Max Rogério Siqueira Rosa declararam que não recordavam dos fatos em virtude do lapso temporal dos fatos e da audiência. Fls. 44/45 e 59/60. O denunciado HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOSA SANTOS, foi qualificado e interrogado em Juízo, oportunidade em que confessou os fatos afirmando que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros e que não estava armado e não empregou violência contra a vítima, bem como afirmou que não tinha praticado o delito de roubo anteriormente, mas foi preso anteriormente por lesão corporal e atualmente está trabalhando. Fls. 59/61 -DVD anexado às fls. 62. Deve ser feito um cotejo dos elementos de prova colhidos perante a fase inquisitiva com os demais produzidos perante o Judiciário, a fim de concluir-se ou não pela responsabilidade penal dos acusados, especialmente diante do que dispõe o art. 155 do CPP, nestes termos: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A vítima ratificou em Juízo o depoimento prestado perante a autoridade policial. As testemunhas de acusação inquiridas pela autoridade policial confirmaram a prisão em flagrante do réu, após o reconhecimento realizado pela ofendida, sendo que o acusado confessou o delito e devolveu os bens subtraídos, fls. 05 a 08 do IPL. Isto posto, para este Julgador, não há dúvida que o acusado concorreu para o crime, devendo ter em mente que de especial relevância o depoimento da vítima confirmando a prática do delito pelo réu, bem como a confissão do mesmo em Juízo. A denúncia sustenta que o acusado praticou o delito de roubo contra a vítima Anna Karolina Domingues Teixeira. Os fatos descritos na peça inaugural restaram inteiramente corroborados no conjunto probatório. Desta forma, comprovadas suficientemente restaram à autoria e materialidade do fato delituoso em julgamento, autorizando o decreto condenatório. Com efeito, os elementos de prova colacionados demonstram que o fato em questão se trata do delito de roubo, que consiste na subtração de coisa alheia móvel, como conduta típica, mediante violência ou grave ameaça, o que diferencia do furto. No caso em tela, pois, o anúncio explícito de que se tratava de"um assalto"e a ameaça com uma arma simulada, foi suficiente para intimidar a vítima, caracterizando a"grave ameaça"exigida no tipo do artigo 157 da lei penal. Tanto isso é verdade que a ofendida, com receio de que o mesmo estivesse armado e proferisse um tiro resolveu entregar a sua bolsa com seus pertences. Destarte, restou plenamente caracterizada a consumação do delito de roubo, pois, em se tratando de crimes dessa natureza, a consumação ocorre logo após a inversão da posse de coisa alheia móvel ainda que temporário. Em relação à consumação do delito de roubo, afirma a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. IMEDIATA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III- Agravo Regimental improvido. (STJ - Processo: AgRg no REsp 1379192 RS 2013/0136983-0; Relator (a): Ministra REGINA HELENA COSTA; Julgamento: 01/04/2014; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJe 07/04/2014). No presente caso o crime de roubo teve consumação integral, vez que o acusado obteve a posse da res furtiva, sendo que, apenas em momento posterior o mesmo foi preso em flagrante delito ele indicou onde estava o bem subtraído. DA TESE DA DEFESA A tese da defesa que requer o reconhecimento das circunstâncias judiciais positiva na primeira fase de aplicação da aplicação da pena será analisada no momento oportuno na dosimetria da pena. Por fim, reconheço a aplicação da atenuante genérica da confissão, a qual deverá ser aplicada na dosimetria da pena. Dito isso, estando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo simples, previsto no art. 157, do CP, praticado pelo denunciado e não havendo causa a afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve, assim, o mesmo ser condenado, nos termos da Lei. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, acolho a pretensão contida na Denúncia do Ministério Público para julgar procedente a denúncia, para nos termos da fundamentação condenar o réu HELESSON RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, (brasileiro, paraense, nascido em 13/11/1983, portador do RG n.º 35634246 PC/PA, filho de Raimundo Nonato Silva

dos Santos e Edna Maria Ferreira Rodrigues), como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do CPP, passo à dosimetria da pena em relação ao réu. A culpabilidade do réu: considerando o delito em questão, apresenta culpabilidade normal à espécie, pela própria objetividade do tipo penal; acerca da conduta social do agente: nada fora coletado a demonstrar seu comportamento na família e na sociedade; acusado responde a outros processos criminais anteriores a este fato, conforme CAC às fls. 68, porém, como não há trânsito em julgado anterior a este fato não se configura antecedentes criminas; quanto à personalidade: não existe nos autos elemento qualquer que permita ao juízo avaliar a personalidade do agente. Nesse sentido, não se pode fazer consideração que venha a exacerbar a pena; os motivos do crime: a obtenção de lucro fácil, o qual já punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias: encontram-se relatadas nos autos e tendem contra o réu, pois o mesmo praticou o delito em via pública contribuindo para aumentar o temor na sociedade; as consequências do crime: também são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal, até mesmo porque a vítima não obteve prejuízo; finalmente, o comportamento da vítima: em nada contribuiu ao delito. Atento às circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa. NA SEGUNDA e TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III alínea d, do CPB, qual seja, ter o agente confessado espontaneamente a prática do delito em Juízo, dessa forma atenuo a pena em seis meses, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclusão ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que torno definitivo à míngua de outras circunstâncias agravantes ou causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado à época do pagamento. (Art. 49, § 1º, do CP) O pagamento da multa imposta deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. (Art. 50 do CP) ANÁLISE DO ART. 387, § 2º, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.736/2012. Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Todavia, no momento oportuno deverá ser objeto de apreciação, por ocasião do cumprimento da pena perante o juízo da Vara de Execuções Penais. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, na forma do art. 33, § 2º, c, do CP, por ter sido condenado a pena igual a 04 (quatro) anos, sendo que o regime de cumprimento da pena poderá ser modificado pelo Juízo da Execução com a unificação das penas. Incabível a substituição da pena, prevista no art. 44 do CP, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como não estão presentes os requisitos subjetivos previstos no art. 44, inciso III, do CP, uma vez que, pela análise de certidão de antecedentes criminais às fls. 68, constata-se os maus antecedentes do denunciado. Não é possível à aplicação da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77, em razão de ser superior a dois anos. DA REPARAÇÃO DOS DANOS O disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não há como ser aplicado no presente caso; visto não haver, nos autos em tela, os elementos suficientes que comprovem o valor do prejuízo da vítima, permitindo fixação do valor mínimo da indenização. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados nos arts. 312 e 313, do CPP. DOS PROVIMENTOS FINAIS Em decorrência, cumpra-se, DE IMEDIATO, as seguintes determinações: · Dê-se ciência ao Ministério Público. · Intime-se pessoalmente o réu, sem prejuízo da intimação dos defensores, sendo os nomeados intimados pessoalmente, e os defensores constituídos mediante publicação na imprensa oficial. Não sendo possível as suas localização, certificado por oficial de justiça, intimem-se por edital, nos termos do art. 392, do CPP. · Certifique-se, quando da intimação dos sentenciados, se os mesmos manifestaram interesse em recorrer. · Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e caso tempestivos, RECEBO a apelação, abrindo-se, na sequência, vista para razões/contrarrazões. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP, e art. , inciso LVII, CF/88); 2. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50, do CP e art. 686, do CPP; 3. Expeça-se mandado de prisão decorrente de condenação definitiva; 4. Expedir guia de execução definitiva, nos termos da Resolução nº 113/2010-CNJ; 5. Comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item III da CF/88; 6. Arquivar, fisicamente e via LIBRA. Oficie-se ao Órgão Encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809). Por derradeiro, isento de custas e de despesas processuais, de acordo com o Provimento nº 005/2006, da Corregedoria de Justiça do TJE-PA e art. 40, VI da Lei Estadual 8.328/2015. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença através de qualquer meio idôneo. Expeçam-se as peças necessárias para o cumprimento desta decisão. Publicada em mãos do escrivão (CPP, art. 389). Considerando a pena em concreto, a Prescrição

da Pretensão Punitiva ocorrerá em 08 (oito) anos, consoante prevê art. 109, inciso IV, do CP. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ananindeua-PA, 22 de janeiro de 2020. Juiz Edílson Furtado Vieira Edilson Furtado Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00046875320088140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 VITIMA:P. P. S. DENUNCIADO:LUCINEIA FERREIRA DA SILVA DENUNCIADO:MARCIO ANDERSON MONTEIRO CARDOSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0004687-53.2008.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE os denunciados, MARCIO ANDERSON MONTEIRO CARDOSO (qualificado na denúncia), e LUCINEIA FERREIRA DA SILVA (qualificada na denúncia) para responderem à acusação do delito previsto no artigo 157, § 3, do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se os réus possuem advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelos réus, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00052882220158140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 INDICIADO:PAULA MOREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 21129 - ALEX LOBO ALVES (ADVOGADO) VITIMA:S. A. N. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 8 Ação Penal Processo n.º 0005288-22.2015.814.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: PAULA MOREIRA DA SILVA, brasileira, paraense, nascida em 16.04.1986, portadora do RG n. º 5104531 PC/PA, filha de Paulo Soares da Silva e Tânia Maria Moreira. Endereço: Av. João Paulo II, n. º 105, entre Jardim Esmeralda e Liberdade, Bairro: Guanabara, Ananindeua/PA. Representante: Dr. ALEX LOBOA ALVES, OAB/PA n. º 21.129 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc., I - RELATÓRIO PAULA MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. 02, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Descreve a denúncia que no dia 23/04/2015, por volta das 09h:00min, a denunciada praticou injuria racial contra a vítima Silvana Arcângela nascimento Monteiro, pois no dia dos fatos a ofendida abordou a ré em via pública para conversarem sobre a mesma manter um relacionamento amoroso com o seu marido, fato que gerou uma discussão entre ambas, culminando com vias de fato, o qual ensejou um TCO, e, no mesmo dia a vítima tomou conhecimento através de sua filha Bruna de que a denunciada estava falando para vários parentes em voz alta" Agora eu vou ganhar dinheiro dessa macaca ", fato que foi confirmado pelo vizinho Valdemir Rodrigues. A denúncia

foi recebida em 25.06.2015, fls. 05. Defesa Escrita da ré, fls. 07/12. Audiência de instrução ocorrida em 27.10.2015, onde foram inquiridas a vítima, duas testemunhas de acusação, três testemunhas de defesa e qualificada e interrogada a ré, fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. As partes nada requereram na fase do art. 402, do CPP. Em alegações finais o Ministério Público ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação da Paula Moreira da Silva, como incursa na capitulação penal do artigo 140, § 3º, do CP, fls. 43/46. Por sua vez, a Defesa da ré requereu a absolvição com fundamento no art. 386, incisos I, II, V e VII, do CPP, fls. 47/55. Certidão de Antecedentes Criminais, fls. 56. É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Não há preliminares a serem examinadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de Paula Moreira da Silva, acusada do crime de injuria racial, tipificado no artigo 140, § 3º, do CP, o qual estabelece: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo - lhe a dignidade ou o decoro: § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência Pena - reclusão de um a três anos e multa. O crime em análise ocorre quando o agente ofende ou insulta outro ser humano com cunho racial ou discriminatório. No caso dos autos foi imputada a denunciada a conduta de injuria racial, pois a peça acusatória descreve que a mesma ofendeu a vítima dizendo" VOU GANHAR DINHEIRO DESTA MACACA ". Passo a análise da autoria e materialidade do delito. A vítima SILVANA ARCANGELA NASCIMENTO MONTEIRO, em seu depoimento em Juízo informou que no dia dos fatos a sua prima lhe disse que a acusada estava tendo um caso com seu marido e por volta das 09h encontrou a ré e ela rindo perguntou o que a depoente queria consigo, dizendo:" O que tu queres macaca ". Que pegou na bicicleta dela e ela caiu e começaram a brigar. Que após esse fato cada uma foi para sua casa e depois ela chegou em sua casa dizendo que ia na delegacia e seu marido disse para ela ir e ela foi. Que quando estava em seu curso e por volta das 18h sua filha lhe ligou dizendo que quando a ré retornou da delegacia ela falou com essas palavras:" Agora sim eu vou ganhar dinheiro dessa macaca. ". Que a denunciada gritava em voz alta. Que a primeira vez que sofreu a injúria foi diretamente as 09h e a outra foi relatado por sua filha, por volta das 18h e foi dito na frente de outras pessoas. As perguntas do Juízo:"Que são vizinhas próximas e só que divide é um muro baixo. Que a denunciada mora no local há uns três anos e mora no local há 25 anos. Que a ré é esposa do primo do seu marido e frequentava a sua casa. Que a hostilidade entre elas começou quando a ré começou a ligar para o seu marido. Que, posterirormente a prima da acusada lhe disse que a ré estava tendo um caso com seu marido. Que a acusada lhe chamou de macaca duas vezes, sendo uma vez pessoalmente. "Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. A primeira testemunha de acusação BRUNA NASCIMENTO MONTEIRO, não compromissada por ser filha da vítima, foi inquirida em Juízo e declarou ter conhecimento dos fatos, porém não presenciou a briga pela manhã. Que não se recorda do horário, mas foi pelo turno da manhã e ela chegou gritando dizendo" Agora eu vou tirar dinheiro dessa macaca. ". Que ela chegou gritando da delegacia e falando. Que seu primo passou mensagem perguntando se havia ouvido e disse que sim. Que isso ocorreu pela manhã. Que a primeira vez que a acusada chegou gritando ela disse que ia na delegacia denunciar sua mãe por conta da confusão que teve. Que quando ouviu os gritos a distância da acusada era de menos de 2 metros, sendo que cada uma estava em sua casa, mas o que separa é apenas um muro. Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. A segunda testemunha de acusação VALDEMIR RODRIGUES DE NAZARÉ, não compromissada por ser parente da vítima, foi inquirido em Juízo e declarou ser vizinho de Paula. Que no dia dos fatos estava na cozinha da casa de sua tia, que é sogra da ré, e ela entrou se reclamando da briga e falou que ela ia tomar dinheiro daquela macaca que tinha casa em vários lugares. Que não recorda a hora dos fatos, apenas que era pela manhã. Que viu e ouviu a Paula proferir essas palavras. Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. Durante a instrução também foi inquirida as testemunhas de defesa. A primeira testemunha de Defesa TATIANE MOREIRA DA SILVA foi inquirida em juízo como informante por ser irmã da denunciada e declarou que no dia dos fatos sua irmã foi buscar seu filho, mas como ele já tinha saído ela foi embora para casa dela e no caminho a Silvana pegou ela no meio da rua jogou ela da bicicleta e bateu nela. Que a Paula foi para delegacia e voltou para sua casa e retornou para delegacia pela parte da tarde, pois o escrivão não estava. Que depois da delegacia a Paula foi para o IML fazer o exame. Que não presenciou a briga entre a vítima e a ré. Que não presenciou sua irmã xingando a vítima e tem pessoas morenas na família. As perguntas do Juízo:" Que não presenciou os fatos. "Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. A segunda testemunha de Defesa GISELI SILVA DA SILVA foi inquirida em juízo e declarou que conhece a vítima e a acusada. Que Silvana foi na sua casa perguntar se o marido dela tinha um caso com a Paula, porque ele tinha confessado para ela que a depoente sabia de tudo, pois tudo Paulo lhe contava e disse que não sabia de nada, então Silvana disse que ia pegar ela. Que no outro dia elas brigaram e depois foi na casa de Paula e não presenciou ela chamando a vítima de Macaca. Que não é amiga de Silvana e nem de seu marido. Que não presenciou a briga entre as duas. Que não sabe de caso entre Paula e o marido

da vítima, mas sabe que ele é safado. Que não presenciou Paula chamando Silvana de macaca. Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. A terceira testemunha de Defesa IVANILDE RODRIGUES DE NAZARÉ foi inquirida em juízo como informante por ser sogra da acusada. Que conhece a vítima e a ré, pois a ré é sua nora e a vítima é casada com seu sobrinho e eles sempre estavam em sua casa curtindo. Que depois Silvana foi empregando ciúme de seu marido e foi três vezes na casa da Paula e depois andava falando que Paula era uma pobre coitada e não tinha onde cair morta. Que na quarta vez Silvana encontrou seu filho e ele lhe mandou ir trabalhar e ela saindo gritando chamando ele de corno e ele não reagiu. Que no dia dos fatos ela foi levar o menino do colégio e quando chegou em casa ela estava toda machucada e perguntou o que havia ocorrida então ela disse que havia sido a Silvana que lhe bateu e quebrou a bicicleta que ela estava que era de outra vizinha. Que conhece o marido da vítima, pois é seu sobrinho. Que não escutou a denunciada proferir ofensas contra a vítima, pois após a briga a vítima pegou o carro e saiu porque ela disse que tinha batido muito na Paula e tinha que sair do flagrante. Que Paula foi para delegacia umas 11h e a tarde o pai dela levou para delegacia e de lá ela saiu e não viu mais ele. As perguntas do Juízo:" Que Silvana chamava Paula de vagabunda e safada, várias vezes e nunca viu Paula chamando Silvana de macaca. "Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. A denunciada PAULA MOREIRA DA SILVA, foi interrogada em Juízo e negou a prática do delito. Que a Silvana e sua família eram amigos de sua família. Que seu marido é primo do marido dela. Que em certo momento a filha de Silvana mandou uma mensagem lhe ameaçando se ela se metesse com o pai dela. Que chamou Silvana e sua família para conversar e o marido dela pediu desculpa pelo ciúme de Silvana. Que Silvana começou a lhe procurar lhe ameaçando e xingando. Que no dia dos fatos Silvana lhe agrediu dizendo que a depoente estava tendo um caso com seu marido. Que após ter sido agredida foi para delegacia e ela ligou para sua prima e disse que também ia procurar seus direitos e que a depoente iria se ferrar. Que foi para delegacia, mas não tinha escrivão e retornou à tarde com seu padrasto e seu esposo e foi para o IML e chegou umas 20h30min. que nega ter chamado a Sra. Silvana de macaca. Perguntas da Defesa:"Que em nenhum momento falou que iria pegar dinheiro dessa macaca. Que a agressão foi por volta das 10h20min, após deixou a bicicleta na sua casa e entrou para trocar de roupa e não conversou com ninguém, apenas com sua sogra e uma vizinha e apenas disse que iria para delegacia porque Silvana havia lhe agredido. Que por volta das 11h:10min voltou para sua casa e ficou com sua prima. Que retornou a delegacia umas 16h e foi direto para o IML e ficou esperando ser atendida. Que em nenhum momento falou algo de Silvana. Que sua sogra disse que quando ela chegou ela ficou falando que deu porrada na vagabunda. Que Silvana ficou falando para todos os vizinhos que havia dado porrada na vagabunda, que seria a depoente. Fls. 37/38 - DVD anexado às fls. 39. Deve ser feito um cotejo dos elementos de prova colhidos perante a fase inquisitiva com os demais produzidos perante o Judiciário, a fim de concluir-se ou não pela responsabilidade penal dos acusados, especialmente diante do que dispõe o art. 155 do CPP, nestes termos: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Perante a autoridade policial a vítima declarou que no dia dos fatos teve um desentendimento a denunciada, em via pública, pois resolveu tomar satisfação com a mesma sobre uma suposta traição o que gerou uma discussão e, consequentemente, vias de fatos, que deu origem a um TCO, onde a mesma é autora do delito e a vítima é a denunciada, e, posteriormente tomou conhecimento que por volta das 18h a mesma estava lhe chamando de "macaca", fato presenciado pelo vizinho Valdemir, sendo que sua filha também ouviu a mesma fazer essas declarações, tendo ficado profundamente ofendida com a injuria, fls. 06 do IPL. A denunciada foi interrogada pela autoridade policial e negou os fatos, fls. 17/18 do IPL. No caso concreto, entendo que não foram produzidas provas contundentes durante a instrução processual que justifiquem o decreto condenatório. Durante a instrução constatou-se que as partes e as testemunhas têm algum nível de parentesco, inclusive, todas as testemunhas de acusação e defesa não prestaram o compromisso e foram inquiridas como informantes, pois possuíam laços de parentesco com a vítima ou com a ré. Pelas declarações feitas durante a instrução verifico que no dia dos fatos a denunciada e a ofendida se desentenderam e chegaram as vias de fato, sendo que o motivo de tal desentendimento seria uma suposta traição da ré com o marido da vítima. Após, a denunciada registrou termo circunstanciado contra a vítima pelas práticas dos delitos de lesão corporal, ameaça e injúria, tendo a outrora autora do delito e atual vítima tomado conhecimento do fato. As testemunhas de acusação afirmaram em Juízo que não presenciaram a briga entre as duas, porém, ouviram quando a denunciada disse que iria "tirar dinheiro dessa macaca", se referindo a Sra. Silvana, porém a testemunha Bruna, disse que apenas ouviu quando a ré chegou gritando e chamando sua mãe de macaca, sendo que isso teria ocorrido quando a mesma retornou da delegacia pela parte da manhã, e, conseguiu ouvir porque a sua casa fica colada na casa da denunciada. A segunda testemunha de acusação o Sr. Valdemir, declarou ser sobrinho da vítima, e

informou que presenciou e ouvia a ré chegar na casa de sua sogra, que é tia do depoente, chamando a ofendida de macaca, tendo ocorrido pela parte da manhã. A Sra. Silvana declarou em Juízo que foi vítima de injuria racial por parte da acusada duas vezes, a primeira pela manhã quando elas brigaram e a segunda pela parte da tarde quando a mesma retornou da delegacia e as suas testemunhas ouviram a mesma lhe chamar de macaca. Nesse momento verifico que há uma contradição entre os depoimentos das testemunhas e da vítima, posto que àqueles relataram que ouviram a Sra. Paula se referir a Sra. Silvana como "macaca" pela parte da manhã, provavelmente logo após a briga, mas a ofendida declarou que a segunda injúria, na presença de familiares ocorreu por volta das 18h. Outrossim, a vítima não apontou nenhuma testemunha imparcial que tivesse presenciado a injúria sofrida. A denunciada negou os fatos e disse que a vítima já vinha lhe ofendendo há alguns dias, pois acreditava que a mesma tivesse um caso com seu marido. A testemunha de defesa Sra. Ivanilda, sogra da denunciada, declarou que todos são parentes e antes se davam bem, mas a Sra. Silvana começou a ter ciúme de seu marido com a denunciada e começaram as brigas, inclusive, até que no dia dos fatos as mesmas brigaram e sua nora foi bastante agredida e quando a mesma chegou em casa disse para ela procurar seus direitos, assim, ela foi fazer a ocorrência e só retornou à noite, após ter ido ao IML, e, afirmou que em nenhum momento ouviu a denunciada chamar a ofendida de "macaca". Em pesquisa ao sistema Libra consta o processo n.º 0004451-39.2015.8.14.0952 em tramitação perante o Juizado Especial Criminal de Ananindeua tendo como partes a denunciada como vítima e a ofendida como autora do fato, porém, o mesmo foi arquivado por extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação, mas consta em um dos termos de audiência que a Sra. Paula tinha o desejo de conciliar, mas não aceitava porque estes autos estava em tramite. Entendo que durante a instrução não foram apuradas provas harmônicas e seguras que demonstrem e comprovem que o fato realmente existiu, ou seja, que a denunciada Paula Moreira da Silva teria praticado o delito de injuria racial contra a vítima Silvana Arcangela Nascimento Monteiro conforme consta denúncia, posto que não há testemunhas isentas que confirmem a prática do delito, o qual, supostamente teria ocorrido após a denunciada ter registrado uma ocorrência contra a vítima pela agressão sofrida anteriormente, a qual todos concordaram que efetivamente ocorreu. Logo, deve ser julgada improcedente a denúncia, uma vez que, no processo penal, cabe ao Ministério Público o ônus integral de provar os fatos afirmados na peça acusatória, derrubando os álibis levantados pelo réu e produzindo provas fartas, contundentes e harmônicas no sentido de ser a ré autora do delito e passível de ser responsabilizado criminalmente, o que não logrou êxito em demonstrar. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da absolvição da ré, por não haver provas suficientes produzidas durante a instrução para condenação e em homenagem ao princípio constitucional in dubio pro reo. III - CONCLUSÃO Diante dos fundamentos supramencionados, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENS"O PUNITIVA DO ESTADO quanto a denunciada PAULA MOREIRA DA SILVA, (brasileira, paraense, nascida em 16.04.1986, portadora do RG n. º 5104531 PC/PA, filha de Paulo Soares da Silva e Tânia Maria Moreira) de sorte que a ABSOLVO das imputações que lhe foram feitas na presente ação (injuria qualificada, previsto no art. 140, § 3º, do CP), por não haver provas da existência do fato e por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente a ré. Não sendo possível a sua localização, certificado por oficial de justiça, intime-se por edital, nos termos do art. 392, do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o advogado da ré. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, através de qualquer meio idôneo. Após o trânsito em julgado, diligencie o senhor diretor da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais da nacional acima absolvido obedecidas as prescrições que regulam a matéria. P. R. I. Promovidas as demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 de janeiro de 2020. Edílson Furtado Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00053822820198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2020 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DO AURA DENUNCIADO:EDIVAN SILVA DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0005382-28.2019.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. CITE-SE o denunciado, EDIVAN SILVA DOS SANTOS (qualificado na denúncia), para responderem à acusação do delito previsto no artigo 163, § único, III, do CPB, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396-A, na resposta, a acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer

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