Andamento do Processo n. 00092574020108140006 - 24/01/2020 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 2ª Vara Criminal de Ananindeua

documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações quando necessário. Ciente o Oficial de Justiça que poderá efetuar a citação por hora certa caso o réu se oculte para não ser citado, nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requerem o patrocínio da Defensoria Pública. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado não constituir Defensor, encaminhem-se os autos ao Defensor Público vinculado à Vara para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Apresentada à defesa, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá o senhor Diretor de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). Tratando-se de Réu solto desde já fica advertido de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367). Havendo advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Caso os réus não sejam encontrados no endereço fornecido nos autos, proceda-se a pesquisa no sistema INFOPEN com o intuito de localizar os denunciados, e, sendo encontrado cite-os por mandado. Não sendo encontrado o (s) réu (s) de dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 22 janeiro de 2020. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00092574020108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 22/01/2020 ACUSADO:MARIA JOSIELE DE SOUZA OLIVEIRA VITIMA:I. C. S. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 4 Ação Penal Processo n.º 0009257-40.2010.814.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: MARIA JOSIELE DE SOUA OLIVEIRA, brasileira, paraense, nascida em 12.03.1989, filha de Maria Alderina de Souza Oliveira e Aldino Moraes de Oliveira. Endereço (conforme certidão de fls. 198): Conj. PAAR, Av. Rio Madera, Q. 165, n.º 27, Bairro: Curuçamba, Ananindeua/PA. Representante: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc., I - RELATÓRIO MARIA JOSIELE DE SOUA OLIVEIRA, devidamente qualificada às fls. 1-A, foi denunciada pelo Ministério Público Estadual como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Descreve a denúncia que no dia 06/10/2010, por volta das 11h30min, a denunciada, acompanhada de uma adolescente de 17 anos de idade, abordaram a vítima I.C.S.S., menor de 12 anos, quando a mesma saia da escola, e, mediante grave ameaça, com uso de fogo, subtraíram a bolsa e o material escolar, após empreenderam fuga e foram capturadas policial militar que passava pelo local. A denúncia foi recebida em 19.11.2010, fls. 69 Defesa Preliminar da ré, fls. 70/73. Laudo Pericial da arma de fogo apreendida em poder da ré, fls. 111. O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima e de sua representante legal, fls.172. Na audiência ocorrida em 25/10/2016 foi proferido despacho decretando a revelia da ré, a qual estava ciente do ato e não compareceu e nem justificou a ausência, fls. 180. Audiência de instrução ocorrida em 27.06.2017, oportunidade em que o Ministério Público desistiu da oitiva do policial civil Haroldo do Espírito Santo, posto que o mesmo declarou que não recordava dos fatos narrados na denúncia, fls. 188. As partes nada requereram na fase do art. 402, do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público entendeu não haver elementos probatórios suficientes para que a ré Maria Josiele de Souza Oliveira pudesse ser responsabilizada penalmente pelo delito de roubo qualificado e requereu a absolvição da denunciada em atenção ao princípio in dúbio pro reo, fls. 192/193. Por sua vez, a Defesa do réu ratificou os termos da manifestação do Ministério Público e requereu a absolvição da denunciada, por insuficiência de provas de autoria e em atenção ao princípio in dúbio pro reo, fls. 195. Certidão de Antecedentes Criminais, fls. 196. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Não há preliminares a serem examinadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de Maria Josiele de Souza Oliveira, acusada do crime de roubo qualificado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Dispõe o art. 386, VII, do CPP que o juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não existam provas suficientes para condenação. No caso concreto, não foram produzidas provas contundentes durante a instrução processual que justifiquem o decreto condenatório. No decorrer da instrução não foram inquiridas testemunhas de acusação que confirmasse os fatos descritos na denúncia. A denunciada não foi qualificada e interrogada