Andamento do Processo n. 00161013620168140051 - 24/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 211404 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2020 00:00 PROCESSO: 00161013620168140051 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LEONARDO WALLACY REIS CORREA Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, § 3º DO CP E ART. 244-B DO ECA E DO CPB ?ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR SER CONTRÁRIO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ? PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ? CONDUTA DO APELANTE FOI DECISIVA PARA O RESULTADO MORTE - DECISÃO DO JÚRI É SOBERANA ? AO DESCLASSIFICAR O CRIME, A COMPETÊNCIA PARA ANALISE E JULGAMENTO É DO JUÍZO SINGULAR - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ? CORREÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP ? PARCIAL PROCEDÊNCIA ? MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ? PENALIDADE JUSTA E PROPORCIONAL ? MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença entendeu pela ausência de animus necandi por parte do apelante, motivo pelo qual decidiu pela desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte. 2. Existem elementos nos autos que justificam o entendimento do Conselho de Sentença, considerando que o apelante desferiu socos e chutes na vítima, juntamente com o seu irmão, diminuindo as chances de defesa da vítima, ocasião em que o autor das facadas desferiu os golpes fatais. 3. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, especialmente, quando existem elementos que podem convencer os jurados quanto a autoria do crime. Estamos diante de um julgamento feito por um conselho de sentença, por um Tribunal de Júri, respaldado pelo princípio da soberania dos vereditos, que é reconhecido pela Constituição Federal, em seu art. , XXXVIII, ?c? e determina que ?é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados (...) c) a soberania dos veredictos?. 4. O Conselho de Sentença reconheceu a participação do réu, ao votar sim, em sua maioria, para os quesitos nº. 3 e 4, de acordo com o termo de votação. Portanto, jurados entenderam que o réu praticou o crime de lesão corporal contra a vítima. 5. In casu, o quinto quesito (a participação do réu foi de menor importância?) não foi respondido pelos jurados, tendo

em vista que o reconhecimento de que o réu não agiu com anumis necandi retirou a competência do conselho de sentença para julgador o crime de lesão corporal. Desta forma, a análise com relação a participação de menor importância recaiu ao Magistrado. 6. O pleito de reconhecimento da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º do CP, o que não é possível, tendo em vista que pelos depoimentos testemunhais, o réu foi quem iniciou a agressão contra a vítima, as quais consistiram em chutes e socos, possibilitando a ação da terceira pessoa que aplicou as facadas letais no ofendido. 7. Após análise das circunstâncias judiciais, verificou-se a necessidade de correção das análises dos vetores judiciais do art. 59 do CP, quais sejam antecedentes criminais, consequências do crime e comportamento da vítima, contudo, restam ao réu 05 vetores negativos, os quais são suficientes para manutenção penabase aplicada ao réu, tendo em vista que a mesma não se distanciou tanto do mínimo legal. Portanto, mantenho a pena-base em 06 anos de reclusão, nos termos da súmula 23 do TJPA. 8. A mencionada súmula é clara ao estabelecer que existindo aferição negativa de qualquer dos vetores do art. 59 do CP, é suficiência justificar o distanciamento da pena-base do mínimo legal. Portanto, a fixação da reprimenda inicial acima do mínimo estabelecido ao tipo penal, mostra-se perfeitamente aplicada, sendo justa e proporcional ao crime cometido. 9. Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado a quo, considerou a atenuante de menoridade relativa e reduziu a pena em 01 ano, a qual em razão da inexistência de circunstâncias agravantes restou fixada em 05 anos de reclusão. 10. Na terceira fase da dosimetria não restou verificado causa de aumento ou diminuição de pena, pelo que a pena final e definitiva resultou em 05 anos de reclusão. 11. O réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 244-B do CPB à pena de 01 ano de reclusão. Em razão do concurso material de crimes as penas foram somadas resultando em 06 anos de reclusão. 12. Com relação ao cumprimento de pena, o Magistrado a quo fixou inicialmente no regime fechado, porém, após realização a dosimetria, em que pese o erro material existente, estabeleceu o regime semiaberto. Em sendo assim, fixo, desde logo, o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP, para início do cumprimento de pena. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Excelentíssimo Des. Raimundo Holanda Reis.