Andamento do Processo n. 00119757520178140028 - 24/01/2020 do TJPA

Comarca de Marabá

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

COMERCIO REQUERIDO:RUY PINTO PACHECO. ATO ORDINATÓRIO: Processo: 0011866-95.2016.8.14.0028 Ação: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Requerentes: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE -SICREDI CARAJAS - PA Requerido: RP PACHECO COMERCIO,RUY PINTO PACHECO Intimo o requerente/exequente para que se manifeste sobre a devolução infrutífera do mandado/AR no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção. Sendo informado novo endereço, recolha previamente as custas de Of. Justiça perante a UNAJ da Comarca ou internet. Marabá, 23 de janeiro de 2020. Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 3º Vara Cível PROCESSO: 00119757520178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:CATERPILLAR GLOBAL MINING EQUIPAMENTOS DE MINERACAO DO BRASIL LTDA Representante (s): OAB 63440 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Processo nº: 0011975-75.2017.8.14.0028 Autor: CATERPILLAR GLOBAL MINING EQUIPAMENTOS DE MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA Réu: ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos. Não foram arguidas preliminares. As custas intermediárias já foram recolhidas (fls. 156) A controvérsia fática dos autos diz respeito: a) se é válida a notificação por edital, tal como ocorrera no procedimento apuração e lançamento tributário adotado pelo Réu; b) se incorreu o fato gerador da obrigação tributária objeto da demanda, tendo em vista a arguição de simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma sociedade empresária. O ônus da prova seguirá a distribuição estática estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 23 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00128351320168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO Representante (s): OAB 11122 - LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 8965 - MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:PARKWAY SHOPPING CENTER SA. Processo nº: 0012835-13.2016.8.14.0028 Autor: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO Réu: PARKWAY SHOPPING CENTER S.A MUTIRÃO INTERNO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em face de PARKWAY SHOPPING CENTER S.A, pelo procedimento comum ordinário. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Consultando o sistema Libra deste Tribunal, reconheço da prevenção desse Juízo ocorrida por meio da ação nº 0004320-23.2015.8.14.0028, que tem a mesma causa de pedir que a desta demanda. Por consequência, acolho também a preliminar de conexão arguida em contestação (fls. 135), tendo em vista que o feito de nº 00006034-81.2016.8.14.0028 também tem a mesma causa de pedir que esta ação. REJEITO, PORÉM, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, isso porque, em que pese a ação de nº 0006034-81.2016.8.14.0028 tenha sido distribuído anteriormente a essa demanda, este Juízo, ao tempo de daquele ajuizamento, já era prevento para a controvérsia por ter oficiado na ação 0004320-23.2015.8.14.0028, cuja causa de pedir se confunde com as dos outros feitos citados. Dessa forma, AVOCO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO nº 0004320-23.2015.8.14.0028, em tramite na 2ª Vara dessa Comarca, e determino a apensamento de tal ação a esta demanda e também a de nº 0004320-23.2015.8.14.0028. Após, cadastre-se e movimente-se essa decisão em todos os feitos citados. Na sequência, venham-me todos os feitos citados conclusos para

saneamento e organização. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário -CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 23 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00129154520148140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA Representante (s): OAB 17277 - ANTONIO LOBATO PAES NETO (ADVOGADO) OAB 17515 - ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 19414-A - SAMUEL AVELINO ALVARENGA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE MARABA. Processo nº: 0012915-45.8.14.0028 Autor: CELPA - CENTRAIS ELETRICA DO PARÁ Réu: MUNICIPIO DE MARABÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela CELPA - CENTRAIS ELETRICA DO PARÁ em face do MUNICIPIO DE MARABÁ O argumento do autor faz menção a inconstitucionalidade da lei que previu a multa, ausência de motivação na decisão que aplicou a penalidade, desrespeito ao devido processo legal administrativo formal e desproporcionalidade. Citado, o Réu contestou o feito combatendo as teses iniciais (fls. 89). O feito tramitou perante o Juízo da 2ª Vara dessa Comarca, mas devido a competência exclusiva dessa em relação a feitos que envolve a Fazenda Pública, os autos foram para cá remetidos. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. I - A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR. O pedido liminar se restringe à suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes do processo administrativo nº 0112-000.070-1, objeto de impugnação nessa via judicial. Entendo que é possível a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente da aplicação de penalidade, tendo em vista que permitir que atos de cobrança sejam praticados antes de garantido o direito de acesso à Justiça e de um provimento jurisdicional sobre o conteúdo da ação de exação do fisco seria o mesmo que permitir uma expropriação sumária equivalente a confisco. Porém, também reputo que não se pode retirar a eficácia de um ato do poder público de forma pouco cuidadosa, ainda mais em se considerando que o processo judicial pode ser utilizado apenas como meio de protelar o cumprimento da obrigação tributária constituída. Pelo que, prudente seria a utilização da caução. Com efeito, embora me filiando à corrente jurisprudencial que entende necessária a exigência de caução para garantir ao Interessado o direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da aplicação de penalidade, devido ao entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser no sentido oposto, qual seja, do deferimento da suspensão da exigibilidade de tal crédito INDEPENDENTE DE CAUÇÃO, para manter a unicidade dos julgamentos, hei por bem acolher o pedido liminar, com a ressalva do meu pensamento. No sentido da jurisprudência citada, da qual divirjo particularmente, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AINF Nº.012015510006539-9. DIVERGÊNCIA NOS DADOS LANÇADOS. ENTRE O PERÍODO DESCRITO NA OCORRÊNCIA DO AINF E OS CONSTANTES NO DETALHAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LIMINAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1- Ajuizada ação mandamental em face do Diretor da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, visando a suspensão da exigibilidade dos AINFs nº.012015510006539-9, nº. 012015510006541-0, 012015510006542-9, 012015510006543-7, 012015510006544-5, 012015510006545-3 e 012015510006546-1, bem como suspender eventuais inscrições e cobrança relativos aos autos até o julgamento do mérito; 2- O Juiz"a quo"deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do AINF nº.012015510006539-9; 3- Nos termos do art. , III da Lei 12.016/09, cabe medida liminar em Mandado de segurança quando demonstrados a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, bem como, não estar vedada por lei tal concessão; 4- In casu, demonstrado a incongruência de informações contidas no AINF nº.012015510006539-9, bem como a necessidade da descrição da matéria tributável, com a menção do fato gerador e a respectiva base de cálculo, conforme preconiza o art. 12, § 1º, III da Lei Estadual nº.6.182/98, resta caracterizado o fumus boni iuris. 5- O periculum in mora também resta comprovado diante da possibilidade do contribuinte/agravado ser compelido ao cumprimento da obrigação inscrita no referido AINF, eivado de discrepância, dificultando sua defesa, bem como pode ter seu nome inscrito na dívida ativa; 6- Preenchidos os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desnecessário a caução, pois, a liminar concedida é causa autônoma de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, V, do CTN. 7- Recurso conhecido e desprovido". (TJPA, AGI nº 0003389-70.2016.8.14.0000, DJ 01/10/2018) A Corte Estadual entende que a liminar em si já é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, de modo que seria desnecessária a exigência de depósito como caução, para fins deferimento do efeito suspensivo pretendido. Ademais, no caso de o contribuinte se insurgir quanto à legalidade material da penalidade, impõe considerar um periculum in

mora consubstanciado pela possibilidade de lhe ser exigida uma exação ilícita. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito objeto dessa demanda, determinando-se a intimação do Réu para que, imediatamente, a contar da sua cientificação, abstenha-se de praticar as cobranças em relação ao crédito supracitado, bem como suspenda os efeitos dos atos que já o tenham sido praticados, sob pena de, na recalcitrância, bem como na hipótese de inscrição indevida do nome da Autora no cadastro negativo, incorrer em multas que, desde logo, CUMULO e ARBITRO, por cada ato de cobrança, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e diária, em R$ 1.000,00 (mil reais), ambas limitadas a 30 (trinta) dias. II - A DEFINIÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Não foram arguidas preliminares. Como questões processuais pendentes, verifico apenas o não recolhimento das custas intermediárias, razão pela qual intimo a parte autora para recolhê-las no prazo de 30 dias. A controvérsia fática dos autos diz respeito: a) se, de fato, existiu vicio no serviço objeto da Reclamação feita pela consumidora Hogênia Felix da Silva junto ao Procon; b) se a motivação constante da decisão administrativa foi inidônea, seja por inexistir infração, seja por ter sido desproporcional, seja por inobservância as normas constitucionais, em especial ao devido processo legal formal. O ônus da prova seguirá a distribuição estática estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 21 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00138784820178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:LUDMILA RODRIGUES PEREIRA Representante (s): OAB 11666 - ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 25962 -RAFAEL DE NAZARÉ PINTO DUTRA (ADVOGADO) REQUERENTE:JOSE VALMARIO DA COSTA JUNIOR Representante (s): OAB 11666 - ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE MARABA. Processo nº: 0013878-48.2017.8.14.0028 Autor: LUDMILA RODRIGUES PEREIRA Réu: ESTADO DO PAR MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos. Não foram arguidas preliminares. A controvérsia fática dos autos diz respeito: a) se, de fato, houve alguma conduta, omissiva ou comissiva, seja na prestação geral do serviço de saúde pública, seja na assistência médica hospitalar que tenha causado ou contribuído para a o evento morte da natimorta do casal autor, bem como, por decorrência de eventual conduta dessa natureza, os autores vieram a sofrer dano moral. Sobre a questão de direito relevante entendo que essa se revela em identificar se a falha médica eventualmente existente na prestação do serviço de saúde pública, tendo causado abortamento do feto e a circunstância do natimorto, é apta a ensejar dano moral in re ipsa nos genitores da criança. Em razão da custódia da prova documental ser exclusiva do Réu, que detém legalmente a obrigação de informação e transparência (Lei nº 12.527/2011), considero a disposição inserta no art. 373, §¹º do CPC, para atribuir a ré a obrigação de provar ter não incorrido em falha na prestação do serviço público de saúde seja por omissão culposa ou dolosa em relação a adoção dos protocolos de saúdes, seja por culpa em relação a eventual erro médico. Em relação ao dano moral, caso persista a necessidade de sua demonstração, o ônus da prova pesistirá seguindo a distribuição estática estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação

da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00145237320178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:SERGIO PANTOJA CRUZ Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO) REQUERIDO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA. Processo nº: 0014523-73.2017.8.14.0028 Autor: SERGIO PANTOJA CRUZ Réu: DETRAN/PA MUTIRÃO INTERNO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Reconheço a nulidade e o prejuízo arguido pelo Réu. Reputo-o, doravante, citado, e concede-lhe o prazo para contestação, devendo lhe ser feita remessa dos autos, conforme suas prerrogativas processuais de fazenda pública. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00148597520168140040 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Representante (s): OAB 15739-A - BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Processo nº: 0014859-75.2016.8.14.0040 Autor: LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MUTIRÃO INTERNO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade ajuizada por LUZANIRA GABRIEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pelo procedimento comum ordinário. Remetidos os autos a esse Juízo por decorrência de declínio de competência de Parauapebas/PA, tendo em vista que se reconheceu que o idoso autor não tem domicilio naquela Comarca e que seria mais vantajoso a tramitação do processo aqui. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo este o caso de ação que tramita na justiça estadual por decorrência do disposto no art. 109, § 3º, do CF/88, tenho que, sendo esta Comarca sede de Seção Judiciária da Justiça Federal, tornou-se inoperante a regra constitucional aludida, razão pela qual reconheço-me incompetente para julgar esta demanda, de modo que vislumbro a necessidade de remessa dos autos a seção judiciária da Justiça Federal em Marabá. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito e determino a remessa dos autos a seção judiciária da Justiça Federal em Marabá. Publiquese. Preclusa esta, remetam-se os autos, servindo est de expediente de comunicação. Marabá/PA, 23 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00155863620178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Embargos à Execução em: 23/01/2020 EMBARGANTE:MARIANA VIGANOR DA SILVA EMBARGADO:BANCO BRADESCO SA. Processo nº: 0015586-36.2017.8.14.0028 Embargante: MARIANA VIGONAR DA SILVA Embargado: BANCO BRADESCO S.A MUTIRÃO INTERNO DESPACHO Vistos. Intime-se o Embargante para recolher as custas processuais nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar por falta de pressuposto processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00165035520178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:ALAN CALIXTO DORNELLES Representante (s): OAB 10065 - MARLI SIQUEIRA FRONCHETI (ADVOGADO) OAB 24829 - NEIDA SIQUEIRA FRONCHETTI (ADVOGADO) REQUERENTE:RAI RODRIGUES DORNELES

Representante (s): OAB 10065 - MARLI SIQUEIRA FRONCHETI (ADVOGADO) OAB 24829 - NEIDA SIQUEIRA FRONCHETTI (ADVOGADO) REQUERENTE:DOUGLAS RODRIGUES DORNELES Representante (s): OAB 10065 - MARLI SIQUEIRA FRONCHETI (ADVOGADO) OAB 24829 - NEIDA SIQUEIRA FRONCHETTI (ADVOGADO) REQUISITANTE:MUNICIPIO DE MARABA REQUERIDO:ROGERIO LINCON MONTEIRO DE MENDONCA REQUERIDO:BRUNO RAFAEL GARCIA MARQUES. Processo nº 0016503-55.2017.8.14.0028 Autor: ALAN CALIXTO DORNELLES E OUTROS Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ MUTIRÃO INTERNO DESPACHO Vistos. Deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 66) e apresentada a contestação (fls. 68). Tendo em vista a juntada de novos documentos e a arguição de preliminares pelo Réu, INTIME-SE os Autores para réplica, no prazo de 15 dias. Outrossim, a Secretaria certifique a intercorrência, bem como RETIFIQUE a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESSA COMO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00166083220178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:ELISANGELA PINHEIRO DA SILVA Representante (s): OAB 24216 - GERLA SELTINHA SOUZA BENEVIDES (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Processo nº: 0016608-32.2017.8.14.0028 Autor: ELISANGELA PINHEIRO DA SILVA Réu: ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos. Não foram arguidas preliminares. Deferida a gratuidade da justiça, o que faz inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, em relação ao recolhimento de custas. A controvérsia fática dos autos diz respeito: a) se, de fato, a autora recolheu o valor do licenciamento anual, IPVA e demais encargos relativos a regularidade do veículo no exercício de 2016. O ônus da prova seguirá a distribuição estática estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ). Publiquese. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 23 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00166242020168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Representante (s): OAB 16267-A - ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE MARABÁ. Processo nº: 0016624-20.2016.8.14.0028 Autor: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA Réu: MUNICIPIO DE MARABÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum ordinário. O argumento do Autor faz menção à insuficiência na motivação da decisão que aplicou a penalidade, bem como desrespeito ao devido processo legal administrativo formal e desproporcionalidade. Citado, o Réu contestou o feito combatendo as teses iniciais (fls. 89). Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. I - A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR. O pedido liminar se restringe à suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes do processo administrativo nº 0112.000.355.7, objeto de impugnação nessa via judicial. Entendo que é possível a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente da aplicação de penalidade, tendo em vista que permitir que atos de cobrança sejam praticados antes de garantido o direito de acesso à Justiça e de um provimento jurisdicional sobre o

conteúdo da ação de exação do fisco seria o mesmo que permitir uma expropriação sumária equivalente a confisco. Porém, também reputo que não se pode retirar a eficácia de um ato do poder público de forma pouco cuidadosa, ainda mais em se considerando que o processo judicial pode ser utilizado apenas como meio de protelar o cumprimento da obrigação tributária constituída. Pelo que, prudente seria a utilização da caução. Com efeito, embora me filiando à corrente jurisprudencial que entende necessária a exigência de caução para garantir ao Interessado o direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da aplicação de penalidade, devido ao entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser no sentido oposto, qual seja, do deferimento da suspensão da exigibilidade de tal crédito INDEPENDENTE DE CAUÇÃO, para manter a unicidade dos julgamentos, hei por bem acolher o pedido liminar, com a ressalva do meu pensamento. No sentido da jurisprudência citada, da qual divirjo particularmente, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AINF Nº.012015510006539-9. DIVERGÊNCIA NOS DADOS LANÇADOS. ENTRE O PERÍODO DESCRITO NA OCORRÊNCIA DO AINF E OS CONSTANTES NO DETALHAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LIMINAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1- Ajuizada ação mandamental em face do Diretor da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, visando a suspensão da exigibilidade dos AINFs nº.012015510006539-9, nº. 012015510006541-0, 012015510006542-9, 012015510006543-7, 012015510006544-5, 012015510006545-3 e 012015510006546-1, bem como suspender eventuais inscrições e cobrança relativos aos autos até o julgamento do mérito; 2- O Juiz"a quo"deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do AINF nº.012015510006539-9; 3- Nos termos do art. , III da Lei 12.016/09, cabe medida liminar em Mandado de segurança quando demonstrados a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, bem como, não estar vedada por lei tal concessão; 4- In casu, demonstrado a incongruência de informações contidas no AINF nº.012015510006539-9, bem como a necessidade da descrição da matéria tributável, com a menção do fato gerador e a respectiva base de cálculo, conforme preconiza o art. 12, § 1º, III da Lei Estadual nº.6.182/98, resta caracterizado o fumus boni iuris. 5- O periculum in mora também resta comprovado diante da possibilidade do contribuinte/agravado ser compelido ao cumprimento da obrigação inscrita no referido AINF, eivado de discrepância, dificultando sua defesa, bem como pode ter seu nome inscrito na dívida ativa; 6- Preenchidos os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desnecessário a caução, pois, a liminar concedida é causa autônoma de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, V, do CTN. 7- Recurso conhecido e desprovido". (TJPA, AGI nº 0003389-70.2016.8.14.0000, DJ 01/10/2018) A Corte Estadual entende que a liminar em si já é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, de modo que seria desnecessária a exigência de depósito como caução, para fins deferimento do efeito suspensivo pretendido. Ademais, no caso de o contribuinte se insurgir quanto à legalidade material da penalidade, impõe considerar um periculum in mora consubstanciado pela possibilidade de lhe ser exigida uma exação ilícita. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito objeto dessa demanda, determinando-se a intimação do Réu para que, imediatamente, a contar da sua cientificação, abstenha-se de praticar as cobranças em relação ao crédito supracitado, bem como suspenda os efeitos dos atos que já o tenham sido praticados, sob pena de, na recalcitrância, bem como na hipótese de inscrição indevida do nome da Autora no cadastro negativo, incorrer em multas que, desde logo, CUMULO e ARBITRO, por cada ato de cobrança, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e diária, em R$ 1.000,00 (mil reais), ambas limitadas a 30 (trinta) dias. II - A DEFINIÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Não foram arguidas preliminares. Como questões processuais pendentes, verifico apenas o não recolhimento das custas intermediárias, razão pela qual intimo a parte autora para recolhê-las no prazo de 30 dias. A controvérsia fática dos autos diz respeito: a) se, de fato, existiu vício no produto e/ou no serviço de assistência técnica do pós-venda, tal como relatado na Reclamação feita pela consumidora Gilberto Gonçalves da Silva junto ao Procon; b) se a motivação constante da decisão administrativa foi inidônea, seja por inexistir infração, seja por ter sido desproporcional, seja por inobservância as normas constitucionais, em especial ao devido processo legal formal. O ônus da prova seguirá a distribuição estática estabelecida no art. 373, I e II do CPC. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade,

acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 21 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00169212720168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Representante (s): OAB 7248 - ALLAN RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO) OAB 18849 - LARISSA SALAME BENTES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) OAB 20455-A - MAURO PAULO GALERA MARY (ADVOGADO) REQUERIDO:OXIFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA - EPP. Processo nº: 0016921-27.2016.8.14.0028 Autor: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Réu: OXIFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA MUTIRÃO INTERNO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de OXIFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA, pelo procedimento previsto no Código De Processo Civil. Arguiu o Autor que firmou contrato de arrendamento mercantil com Réu, tendo por objeto um caminhão VW24.220 EURO 3, PLACA NSE 5319, onde o Réu se obrigou a pagar, a título de contraprestação pelo bem arrendado, o equivalente a 60 parcelas iguais e mensais de R$ 3.656,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Tendo o Réu se tornado inadimplente desde 06/2013, no montante de R$ 143.770,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais), o Autor ajuizou esta ação visando a declaração da rescisão contratual a reintegração de posse no bem de sua propriedade. A liminar de reintegração de posse fora deferida (fls. 37) e cumprida (fls. 53), sendo que, citado, o Réu não contestou (fls. 59, vº). Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - AS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Não desconsiderando o disposto na Lei Estadual nº 8.328/2015, prolato a sentença nesta oportunidade, no entanto, condiciono sua eficácia à comprovação do recolhimento de eventuais custas pendentes, para a qual a parte autora fica, desde já, intimada para providenciar o recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição no nome da dívida ativa do Estado. II - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo havido contestação, entendo ser o caso de reconhecer a revelia e aplicar seus efeitos materiais em desfavor dos Réus, nos termos do art. 355, II do CPC. O cerne da questão diz respeito à declaração da rescisão de um contrato de arrendamento mercantil, do tipo leasing, em razão do inadimplemento contratual, onde se busca reaver a posse do bem objeto do contrato. O Réu fora citado e não contestou no feito, de maneira que, em razão disso, hei bem, conforme previsão legal, do art. 373, II, do CPC, presumir em seu desfavor a veracidade do contexto fático apresentado pelo Autor. Assim, levando em conta que o inadimplemento contratual existiu e fora injustificado, tenho que a posse do bem exercida pelo Réu passou a ser precária. Sendo precária a posse do bem, ela passa a ser injusta, podendo ser reavida por quem de direito, por meio de tutela jurisdicional, inclusive mediante o rito previsto no art. 560 do CPC/73, vigente a época do ajuizamento da ação. O inadimplemento contratual incontroverso, tal como se vê nos autos, faz operar a aplicabilidade cláusula resolutiva legal, disposta no art. 475, do CC1. Neste caso, a parte pretendeu à rescisão contratual, o que, em razão do descumprimento das obrigações contratadas pelo Réu, ratificado pelo contexto dos autos, deve ser acolhido, devido à presunção legal operada por decorrência da revelia. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a liminar de reintegração de posse cumprida às fls. 53 e declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil havido entre as partes, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo essa de expediente de comunicação. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial 1 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. PROCESSO: 00175705520178140028 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:AMERSON DOS SANTOS GOMES Representante (s): OAB 16263 - JOSE ERICKSON FERREIRA RODRIGUES (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE MARABA. Processo nº: 0017570-55.2017.8.14.0028 Autor: AMERSON DOS SANTOS GOMES Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ MUTIRÃO INTERNO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por AMERSON DOS SANTOS GOMES em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum ordinário. Arguiu o autor que é servidor do quadro de pessoal do Réu, com lotação no hospital materno infantil desta, sendo que no dia 02/08/2017, foi assaltado dentro do seu recinto de trabalho e coagido a entregar ao criminoso o seu celular, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Citado, o Município Réu contestou o feito (fls. 15) arguindo ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual conduta praticada pelo Réu, assim, requer a improcedência da ação. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. I - A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. Neste caso, inaplicável a providência de remessa a UNAJ para cálculo e recolhimento de custas uma vez considerando que se trata a Autora de parte assistida pela Defensoria Pública, ocorrendo a hipótese do art. 27, primeira parte, da Lei em comento. II - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso não demanda a produção de outras provas que não a documental, cuja produção já fora oportunizada às partes, assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. III - O MÉRITO DA CAUSA O cerne da questão diz respeito à apuração da responsabilidade do Município Réu por prejuízo sofrido pelo Autor decorrente de assalto ocorrido dentro da repartição pública onde é lotado. Acerca de tal contexto, entendo pertinente os argumentos suscitados pelo Réu em sua contestação, acrescentando a eles ainda que a responsabilidade do Estado é, em regra objetiva, decorrente da teoria do risco administrativo. Entretanto, o risco administrativo a ser apurado não é o risco integral, situação admitida apenas para situações extremas como no caso de guerras e desastres nucleares. O risco administrativo pelo qual responde o Estado, como regra é o risco moderado, sendo imprescindível a prova de que o Estado agiu de forma omissiva ou comissiva e por decorrência disso a vítima tenha sofrido um dano. A atividade administrativa desempenhada por um hospital diz respeito ao serviço público de saúde, assim, embora sujeita a inconvenientes de segurança pública, não pode ser o Estado responsabilizado por questões dessa natureza ocorridas em hospital apenas por se tratar de uma repartição pública. Não há formação do nexo de causalidade na espécie. Observo, ainda, que cabível aqui a conclusão de que se trata de um fortuito externo a desempenho da atividade e, portanto, não pode ser atribuída a responsabilidade pelo incidente ao Estado, sob pena de aplicabilidade da teoria do risco administrativo integral. Trata-se, na verdade, de um fato ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, o que impõe reconhecer a exclusão da responsabilidade do Estado pela inexistência de relação de causalidade entre o dano e eventual conduta do ente público, como já antevisto. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, condenação esta que fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos, nos termos 98, § 3º do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-a à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões - tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive à vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5 - Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente. 6 - Outrossim, havendo interesse, faculto a parte promover o cumprimento de sentença por meio da plataforma virtual do PJE. Por fim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ

(Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. P. R. I. Cumpra-se servindo essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 22 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00221047620168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:MISAEL SOUSA ALMEIDA Representante (s): OAB 17612 - JOELSON FARINHA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24184 -KATLEN SABRINA SILVA BRITO (ADVOGADO) OAB 24293 - CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Processo nº: 0022104-76.2016.8.14.0028 Autor: MISAEL SOUSA ALMEIDA Réu: ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados os autos, desde logo, observo que não há impossibilidade jurídica do pedido nesse caso, posto que até mesmo o mérito administrativo pode ser objeto de controle de legalidade, sendo nesse sentido o pedido autoral. Assim, rejeito a referida preliminar. Quanto às condições para a concessão dos benefícios da justiça gratuita essas são presumivelmente quando concedidos às pessoas naturais, sendo por esse motivo, rejeitada sumariamente a impugnação, conforme arguido pelo Réu na contestação, devido não me ter sido apresentado qualquer elemento de prova que me faça inferir o contrário da presunção legal de hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a impugnação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a delimitação da controvérsia. A controvérsia fática contida nos autos reside em saber se i) de fato, o Autor possui altura pelo menos equivalente a 1,65 metros, tal como se exigiu no edital do certame, e, ii) se sua eliminação eventualmente indevida é apta a ensejar a ocorrência do dano moral. O ônus da prova seguirá a ritualística do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas oportunamente. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Outrossim, RETIFIQUE a Secretaria a autuação do processo, observando-se a respectiva CLASSE e ASSUNTO, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário - CNJ (Art. 3º, da Resolução nº 46/2007 - CNJ. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, 21 de janeiro de 2020. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00221359620168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/01/2020 REQUERENTE:PAMELLA SALES DE ASSUNCAO Representante (s): OAB 17612 - JOELSON FARINHA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24184 - KATLEN SABRINA SILVA BRITO (ADVOGADO) OAB 24293 - CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Processo nº: 0022135-96.2016.8.14.0028 Autor: PAMELLA SALES DE ASSUNÇÃO Réu: ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO INTERNO DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados os autos. Em que pese a impugnação quanto ao benefício da gratuidade da justiça requerida pelo Autor, o Estado Réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência de que goza a pessoa física, assim, nos termos do art. 99,§ 3º, do CPC, reafirmo o DEFIRERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao autor. O fato de o concurso ter sido concluído não exaure a discussão judicial sobre a legalidade do ato de eliminação, sendo juridicamente possível a reclassificação do Autor nas fases subsequentes do certame, ainda que já provida a vaga objeto da seleção. Tal posicionamento já resta homogeneizado no âmbito da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.1 Dessa maneira, rejeito a preliminar falta de interesse de agir. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a delimitação da controvérsia. A controvérsia fática contida nos autos reside em saber: i) se de fato, houve ilegalidade na avaliação médica que resultou na eliminação do autor do certame, seja por inobservância da proporcionalidade ou por inobservância do critério técnico, relativo ao exame não realizado por especialista em ortopedia atestando situação física incapacitante para a função; bem como ii) se sua eliminação eventualmente indevida é apta a ensejar a ocorrência do dano moral. O ônus da prova seguirá a ritualística do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se as

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