Andamento do Processo n. 1091034-69.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 24/01/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2020

Processo 1091034-69.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Ferreira Gomes Martins - Edp Energias do Brasil SA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) DECLARAR inexigíveis em relação ao autor os débitos objeto da lide (fls. 34/36); e ii) CONDENAR a (o) ré(u) a pagar ao (à) autor (a) indenização por danos morais consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), desde a prática do ato ilícito (art. 398; e CC). O (A)(s) sucumbente (s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,

nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)