Andamento do Processo n. 1000026-82.2020.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

Mirandópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0005/2020

Processo 1000026-82.2020.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maurício Rogério Tavoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. O demonstrativo de fls. 14 indica que a situação econômica da parte autora está distante de pobreza autorizadora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Determino à parte autora a correção do cadastro processual para inclusão do CNPJ da parte passiva, (utilizando para tanto o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018). Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP)