Andamento do Processo n. 0012826-94.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2020 do TJSP

Santos

3ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NATÁLIA GARCIA PENTEADO SOARES MONTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEURIDES DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2020

Processo 0012826-94.2018.8.26.0562 (processo principal 1026260-70.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - A. Ferreira Saúde-me - Jbf de Lima Construções - Epp (intimada, fls. 39) - Vistos. 1 - Fls. 69/70: tente-se novamente a penhora via BACENJUD de imediato, para localização e bloqueio de contas bancárias em nome da executada JBF DE LIMA CONSTRUÇÕES - EPP (CNPJ nº 11.086.989/0001-14), até o limite do débito atualizado (R$ 9.327,31), atentandose a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a executada na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 3 - Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão. 4 - Em caso de inércia da parte executada, ou em caso da pesquisa restar infrutífera intimese a exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Int. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP)