Andamento do Processo n. 0011644-39.2018.5.15.0042 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

7ª Câmara

Processo Nº ROT-0011644-39.2018.5.15.0042

Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDUARDO DE PAIVA TANGERINA(OAB: 257870/SP)

ADVOGADO BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO(OAB: 248048/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU(OAB: 258017/SP)

ADVOGADO JOAO MARCOS VANZELLA DE JESUS(OAB: 175293/SP)

RECORRENTE MARIULZA ROCHA BRENTEGANI

ADVOGADO CAMILA FERNANDES(OAB: 309434/SP)

RECORRIDO MARIULZA ROCHA BRENTEGANI

ADVOGADO CAMILA FERNANDES(OAB: 309434/SP)

RECORRIDO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDUARDO DE PAIVA TANGERINA(OAB: 257870/SP)

ADVOGADO BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO(OAB: 248048/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU(OAB: 258017/SP)

ADVOGADO JOAO MARCOS VANZELLA DE JESUS(OAB: 175293/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIULZA ROCHA BRENTEGANI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011644-39.2018.5.15.0042 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A EMBARGANTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Embarga de declaração a reclamada às fls. 440/445, alegando erro material e omissão no v. Acórdão de fls. 410/419.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com a reclamada, a decisão embargada ao limitar a condenação em horas extras ao dia 14/12/2017 incorreu em erro material, haja vista que a data correta seria o dia 13/12/2017.

Além disso, argumenta que houve omissão na análise das horas suplementares e do artigo 384 da CLT.

Vejamos.

Inicialmente, conveniente registrar que a medida ora oposta tem finalidades específicas, delineadas pelos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, quais sejam: sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, porventura existentes.

Não é o caso!

A limitação do pagamento das horas extras até 14/12/2017 foi fixado na primeira instância, sendo que a decisão proferida por esta Câmara Julgadora apenas manteve referido entendimento. Assim, caberia à reclamada pleitear especificamente nas suas razões de apelo a alteração de referida data para o dia anterior (13/12/2017), entretanto, não houve requerimento algum nesse sentido. Logo, o pleito em análise se trata de evidente inovação recursal, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo.

Outrossim, não há se falar em omissão. Isso porque, uma vez que até a edição da Lei 13.464/2017 a compensação de jornada em ambientes insalubres, como no caso vertente, dependia de inspeção prévia e permissão da autoridade competente (artigo 60 da CLT e item VI da Súmula 85 do C. TST), requisito não cumprido pela ré.

Desse modo, reputou-se inválido o acordo individual firmado nesse sentido e foi mantida a sentença primeva que deferiu o adimplemento das horas extraordinárias até 14/12/2017, quando então houve a pactuação de acordo coletivo autorizando o regime compensatório, em conformidade com as novas diretrizes traçadas pela Reforma Trabalhista.

De outro bordo, o pagamento relativo ao intervalo do artigo 384 da CLT foi fundamentado na Súmula 80 deste E. TRT, tendo a condenação sido limitada à data de 10/11/2017 (dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017).

Por derradeiro, registre-se que mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, o magistrado não é obrigado a acompanhar ponto a ponto toda a argumentação das partes, desde que profira decisão devidamente fundamentada.

Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n.

0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados." (Edcl no MS21.315/DF, Relatora: Ministra Diva Malerbi).

Destarte, rejeito os embargos ora opostos.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos embargos de declaração de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e os rejeitar

nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 11 de dezembro de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocado o Juiz Manoel Luiz Costa Penido na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

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Juiz Relator