Andamento do Processo n. 0011602-49.2017.5.15.0066 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Itapira Recorrente

Processo Nº ROT-0011602-49.2017.5.15.0066

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADVOGADO JOAO MARCOS VANZELLA DE JESUS(OAB: 175293/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU(OAB: 258017/SP)

RECORRIDO MARA SILVIA ALEXANDRE COSTA

ADVOGADO CAMILA FERNANDES(OAB: 309434/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARA SILVIA ALEXANDRE COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011602-49.2017.5.15.0066 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO EMBARGANTE: MARIA SILVIA ALEXANDRE COSTA EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./ACLSD

Maria Silvia Alexandre Costa, reclamante qualificada nos autos do recurso ordinário em epígrafe, ingressa com Embargos Declaratórios de id nº ef055f4, alegando contradição e omissão no V. Acórdão com relação à aplicação da Súmula 85 do C. TST. Pretende o prequestionamento da decisão.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Maria Silvia Alexandre Costa, reclamante qualificada nos autos do recurso ordinário em epígrafe, ingressa com Embargos Declaratórios de id nº ef055f4, alegando contradição e omissão no V. Acórdão com relação à aplicação da Súmula 85 do C. TST. Pretende o prequestionamento da decisão.

Razão não lhe assiste.

Não se vislumbra qualquer omissão ou v. acórdão embargado.

Com efeito, entendeu o V. Acórdão que, embora a reclamada sustente a validade do regime de compensação com a ausência de labor nos dias "pontes" de feriados e nos recessos de finais de ano, fato é que o referido regime não foi autorizado por norma coletiva, pelo menos até o ano de 2017. Portanto, sendo ineficaz o acordo para compensação, correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, adicionais e reflexos.

No entanto, ainda que não atendidas as exigências legais, os comprovantes de jornada acostados aos autos comprovam a existência de horas efetivamente compensadas, sendo que sobre estas é devido apenas o adicional, conforme inteligência do item III da Súmula 85, do C. TST.

Com efeito, as horas já compensadas devem ser remuneradas apenas com o adicional, por aplicação analógica do item III da mencionada Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho já referida, a qual dispõe:

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Portanto, o v. Acórdão foi claro ao fundamentar exaustivamente todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da matéria suscitada, não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição.

Registre-se, portanto, que a teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado não padece de quaisquer desses vícios.

Não se vislumbra no julgado omissão, eis que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e precisa.

Tampouco, há contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de Declaração, vez que esta somente ocorre quando a decisão apresenta fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das partes.

Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso ordinário e em contrarrazões, restando portanto abordados os pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se transcreve:

"Art. 535, 17ª."O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos".(RJTJESP 115/207). (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva)

Na verdade, precipita-se a reclamante ao pretender discutir, em sede de embargos declaratórios, matérias concernentes ao mérito da demanda. O que pretende a embargante é a reapreciação das provas a fim de mudar o conteúdo da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, revela-se inviável o prequestionamento. Tratando a lide de matéria interpretativa, caberá à parte demonstrar estar incorreta a interpretação adotada pelo Regional, utilizando-se, para tanto, do recurso apropriado e dirigindo-se à instância adequada, eis que já não compete à Turma julgadora pronunciar-se sobre questões afetas ao juízo de admissibilidade do apelo que a parte

pretenda adotar.

Vale ponderar, ainda, que a menção ao artigo de lei não se confunde com a adoção de tese explícita sobre o tema, como parece entender a embargante, bem como registre-se que a decisão proferida, salvo melhor juízo, não traduz negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração.

Dispositivo

Por tais fundamentos , decide-se conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Regis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

Relator

Votos Revisores