Andamento do Processo n. 0011904-53.2017.5.15.0042 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Gabinete do Juiz do Trabalho Convocado - 8ª Câmara

Processo Nº ROT-0011904-53.2017.5.15.0042

Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

RECORRENTE DAVIDSON INTRABARTOLO

ADVOGADO CAMILA FERNANDES (OAB: 309434/SP)

RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB: 257870/SP)

ADVOGADO BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (OAB: 248048/SP)

ADVOGADO JOAO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB: 175293/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU (OAB: 258017/SP)

RECORRIDO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB: 257870/SP)

ADVOGADO BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (OAB: 248048/SP)

ADVOGADO JOAO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB: 175293/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU (OAB: 258017/SP)

RECORRIDO DAVIDSON INTRABARTOLO

ADVOGADO CAMILA FERNANDES (OAB: 309434/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVIDSON INTRABARTOLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N.: 0011904-53.2017.5.15.0042 - RO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: DAVIDSON INTRABARTOLO 2º RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP JUÍZO SENTENCIANTE: WALNEY QUADROS COSTA JUÍZO SENTENCIANTE: WALNEY QUADROS COSTA

19140519

Vistos, etc.

DAVIDSON INTRABARTOLO, Reclamante, ora 1º Recorrente, inconformado com a r. sentença (Id. bb88e07), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, interpôs Recurso Ordinário (Id. 04d883a), pretendendo reformá-la quanto: I - ao intervalo intrajornada; II - à justiça gratuita; III - ao índice de correção monetária.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, Reclamada, ora 2ª Recorrente, inconformada com a r. sentença (Id. bb88e07), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, interpôs Recurso Ordinário (Id. cd85b74), pretendendo reformá-la quanto: I -à base de cálculo da "sexta parte"; II - às horas extras -compensação com dias de folga.

Contrarrazões pela Reclamada (Id. f3075a0).

Contrarrazões pelo Reclamante (Id. c8e1cb4).

É o relatório.

V O T O V O T O

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade.

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise do apelo e das matérias de direito material nele discutida será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente.

DO RECURSO DO RECLAMANTE I - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Afirma que foi contratado para realizar a jornada de trabalho de 8 horas diária e 40 semanais, com uma 1h 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que devido a compensação de jornada realizada pela Reclamada, conforme os cartões de ponto anexados com à Contestação, em razão da compensação de jornada realizada pela Reclamada, de sete a oito meses, por ano, teve seu horário de intervalo reduzido para uma hora.

Alega que foi contratado com o intervalo intrajornada de uma hora e meia. Porém, no período de sete a oito meses, por ano, este período foi reduzido para uma hora.

Pois bem.

O contrato de trabalho do Reclamante prevê a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Conforme se verifica nos cartões de ponto do Reclamante este laborava de segunda a sexta-feira das 7h30 as 17h00, com 1h30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Entende-se que não há que se falar em pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT c.c. a Súmula n. 437, do TST, uma vez que é incontroverso que o Reclamante gozava de no mínimo uma hora de intervalo intarjornada.

Mantém-se.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Insurge-se o Reclamante da r. sentença que julgou improcedente o pedido, referente aos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o Juízo a quo não concedeu os referidos benefícios, sob o

fundamento de que o recorrente aufere renda maior do que a prevista ao teto do art. 790, § 3º, CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017.

O Obreiro afirma que esta Reclamação foi proposta anteriormente a vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo que esta Lei não pode ser aplicada, quanto aos benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Esta Reclamação foi proposta em 13/10/2017, portanto antes da Lei n. 13.467/2017. Desse modo, quanto à justiça gratuita, conforme acima fundamentado, não pode ser aplicada a Lei n. 13.467/2017. Pois é norma de natureza processual, mas que produz efeito na seara material, se tratando de norma de natureza híbrida.

Portanto, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência, documento (Id. ebe0d4b), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT c.c. o art. 99, § 3º, do CPC.

Diante do acima fundamentado, reforma-se a r. sentença para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Reforma-se.

III - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O Reclamante requer que seja aplicada à correção monetária o índice IPCA-E e não a TR.

Observa-se que o Juízo a quo não definiu o índice de correção a ser utilizado, apenas afirmou que a correção monetária das parcelas deferidas haverá de ser observado o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Considerando que ainda há controvérsia, no TST e no STF, com relação à discussão referente ao índice de correção monetária. Conforme precedente da Câmara, deixa-se, no momento, de se fixar o índice de correção monetária, que será adotado pelo Juízo da Execução.

Reforma-se em parte.

DO RECURSO DA RECLAMADA I - DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que instituiu o benefício da sexta-parte é claro em sua redação: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos INTEGRAIS , concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição."

Importante destacar que a Súmula n. 86 deste Regional pacificou a questão, ao menos no âmbito desta corte:

SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas."- Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

Portanto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela denominada"sexta parte"em adicional de insalubridade, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias, quando for o caso, 13º salário, FGTS (8%).

Mantém-se.

II - DAS HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM DIAS DE FOLGA

Insurge-se a Reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta que o trabalho em horas extras foi compensado com a concessão de folgas. Alega que organizou seu calendário de modo a determinar a ausência de expediente de trabalho em feriados nacionais e regionais, bem como em pontos facultativos, no quinquênio anterior à propositura

da presente demanda.

A Reclamada afirma que a partir de 08/05/2017, foi firmado um ACT e instituída a compensação de horas positivas e negativas (banco de horas), sendo que de 08/05/2017 até 14/12/2017, ficou vedada a compensação de horas aos empregados que percebem o adicional de insalubridade. Postula a reforma da r. sentença para excluir da condenação as horas extras.

Sucessivamente, postula para que seja aplicada a Súmula n. 85, item III, do TST, quanto as horas destinadas à compensação.

A Reclamada afirma, também, que foi condenada ao pagamento de verbas vencidas e vincendas. Porém, alega que em 14/12/2017 realizou um termo aditivo ao ACT, sendo que na Cláusula 3ª, prevê o banco de horas, para os empregados que laboram inclusive em atividades insalubres, requer a aplicação do art. 611-A, da CLT.

Pois bem.

O contrato de trabalho do Reclamante prevê a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Conforme se verifica nos cartões de ponto do Reclamante este laborava de segunda a sexta-feira das 7h30 as 17h00, com 1h30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Quanto à compensação de jornada de trabalho, entende-se que esta é inválida, uma vez que é incontroverso que o Reclamante laborava exposto à agentes insalubres, conforme se verifica inclusive no holerite de fl. 26.

Desse modo, a reclamada agiu em desacordo com o artigo 60 da CLT. Pois o Obreiro labora em local insalubre, não havendo comprovação de que a Reclamada tenha obtido a licença ali prevista. Observa-se, também, o previsto na Súmula n. 85, item VI, do TST.

Não pode ser aplicado o entendimento da Súmula n. 85, item III, do TST, uma vez que não havia a compensação semanal.

Quanto à alegação de que foi realizado um termo aditivo em 14/12/2017. Verifica-se que o Juízo a quo condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras vencidas e vincendas. Porém, a Reclamada anexou o Termo Aditivo do Acordo Coletivo, em 14/12/2017, conforme (Id. 2d953b7), esta permite a compensação de jornada de trabalho, mesmo aos empregados que atual em ambiente insalubre, nos termos da Lei n. 13.467/2017, art. 611-A, XIII, da CLT.

Portanto, entende-se que a condenação de horas extras deve ser limitada até 13/12/2017, uma vez que a partir de 14/12/2017 há ACT prevendo a compensação de horas extras, nos termos do da Lei n. 13.467/2017, art. 611-A, XIII, da CLT. O direito material previsto na Lei n. 13.467/2017 deve ser aplicado à partir do dia 11/11/2017.

Diante do acima fundamentado, reforma-se a r. sentença para limitar a condenação de horas extras até 13/12/2017, uma vez que a partir de 14/12/2017 há ACT prevendo a compensação de horas extras, nos termos do da Lei n. 13.467/2017, art. 611-A, XIII, da CLT.

Reforma-se em parte.

Alerta-se às partes que a interposição de eventuais embargos declaratórios sem a estrita observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, poderá acarretar o não-conhecimento dos embargos, além da aplicação das respectivas penalidades.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido: conhecer do Recurso Ordinário interposto por DAVIDSON INTRABARTOLO e, no mérito, PROVÊ-LO EM PARTE, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.; b) determinar que a questão relativa ao índice de correção monetária, seja dirimida por ocasião da liquidação de sentença. Conhecer do Recurso Ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e, no mérito, PROVÊ-LO EM PARTE, para limitar a condenação de horas extras até 13/12/2017, uma vez que a partir de 14/12/2017 há ACT prevendo a compensação de horas extras, nos termos do da Lei n. 13.467/2017, art. 611-A, XIII, da CLT. Na forma da fundamentação.

Mantém-se o valor da condenação, para efeitos recursais.

Sessão realizada aos 06 de dezembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Ana Paula Alvarenga Martins (Relatora), Juiz Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019) e Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Juíza Relatora