Andamento do Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Recorrente

Processo Nº ROT-0010624-93.2016.5.15.0135

Relator FABIO GRASSELLI

RECORRENTE EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RECORRIDO CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010624-93.2016.5.15.0135 (ROT)

RECORRENTE: EDIVALDO ADRIANO DA COSTA RECORRIDO: CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

RELATOR: FABIO GRASSELLI

GDFG-18

Inconformado com a r. sentença (ID 67d43e0), proferida pelo Exmo. Juiz Ricardo Luís da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante (ID ca3454f).

Sustenta em razões recursais a conversão da justa causa que lhe foi imposta em dispensa imotivada, com o consequente percebimento das rescisórias dessa modalidade, bem como a

aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial e o recebimento das benesses postuladas com base nelas. Pretende, ainda, a condenação da reclamada em horas extras, em diferenças salariais por acúmulo de funções e em honorários advocatícios.

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Justa causa

No que diz respeito à dispensa por justa causa, dado o impacto que representa na vida do trabalhador, deve restar cabalmente evidenciada, ou seja, os elementos de prova devem estar robustamente demonstrados, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da continuidade da relação de emprego.

No caso em exame, a reclamada atribuiu ao reclamante infração de trânsito, uma vez que ele conduzindo caminhão em excesso de velocidade, capotou em trecho de curva de pequeno raio, colidindo com a guia de concreto e uma placa, o que o enquadraria no art. 482, h, da CLT.

O ônus da prova a respeito incumbia à empregadora, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e, in casu, os elementos fático-probatórios emergentes dos autos autorizam concluir que desvencilhou-se do encargo processual que lhe competia, demonstrando, assim, a temeridade da conduta obreira.

Com efeito, não há controvérsia quanto ao acidente com o caminhão basculante conduzido pelo reclamante em 04/03/2016. As fotos juntadas (ID 29a8c4f) e o boletim de ocorrência realizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário (ID f8b2dda) mostram que o autor, transitando entre Sorocaba e Araçoiaba da Serra, ao entrar em uma curva perigosa, não observou o limite de velocidade permitido, para esse tipo de trecho, de 40 Km/h, uma vez que o tacógrafo apurou velocidade de 70 km/h, o que violou o art. 220, VI, do CTB.

Ademais, não se sustenta a tese de que os freios do caminhão não teriam funcionado, uma vez que a Polícia constatou que o veículo deixou marcas no solo de 20 metros de frenagem, o que, porém, devido à alta velocidade para o local, não foi suficiente para mantêlo na pista.

Observo que tem razão a reclamada ao afirmar que a conduta do obreiro colocou em risco não apenas a vida dele como a de terceiros, o que contraria a tese predominante de direção prudente e defensiva, exaltada no CTB.

Importante, ainda, salientar que o reclamante havia cometido outras infrações de trânsito recentes em relação à data do acidente, pelo uso de celular no volante (ID df52132, pág. 2), tendo, inclusive, a respeito disso, recebido treinamento preventivo (ID 0bc6524), e por excesso de velocidade (ID df52132, pág. 1), ambas em setembro de 2015.

Portanto, tenho que em face das constatações da polícia militar rodoviária e do tacógrafo, foi provado pela ré a conduta temerária do obreiro, não havendo, aqui, nenhuma necessidade de produção de novas provas, supostamente a pericial.

Por fim, registro que o acidente ocorreu em uma sexta-feira à tarde e o autor desde então não mais labutou, tendo sido demitido na segunda-feira subsequente, em 07/03/2016, e não 08/03/2016 como afirmou o obreiro, após a conclusão do boletim de ocorrência, não se podendo falar em ausência de imediatidade.

Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a providência da empregadora observou os critérios da razoabilidade, da imediatidade e da proporcionalidade na imputação da pena máxima, o que, portanto, tornou lícita a ruptura do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, h, da CLT), conforme bem concluiu a origem.

Nada a reformar.

2. Enquadramento sindical

Pretende o autor a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, alegando que é motorista e, portanto, pertence à categoria diferenciada, no caso, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários; vencedor, pretende perceber PLR e

diárias.

De acordo com o artigo 511, § 2º, da CLT, o que define o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador, sendo certo que, no caso dos autos, a reclamada refutou a alegação, informando que o sindicato que a representa é o dos empregados que labutam na construção civil.

É incontestável que a reclamada atua no ramo de terraplanagem e pavimentação. Ou seja, a categoria econômica integrada pela reclamada não guarda nenhuma relação com a entidade sindical indicada pelo reclamante.

Ainda que admitida a hipótese de ele integrar categoria profissional diferenciada, não teria como sujeitar a reclamada ao cumprimento das condições pactuadas, visto não ter a empregadora participado -diretamente ou através da entidade sindical que a representa - da formulação das normas coletivas trazidas com a inicial.

Nesse mesmo sentido dispõe a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula n.º 374.

Diante disso, não há se falar no deferimento dos pleitos baseados nos instrumentos normativos trazidos com a exordial, concernentes ao PLR e diárias.

Nada a reformar.

3. Jornadas de trabalho. Controles de ponto. Horas extras

Alega o autor que provou em réplica que a ré lhe pagava a menor as horas extras.

Em réplica, o autor apontou que em setembro de 2014 teria realizado 13 horas extras, que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, porém, recebeu apenas 9. Em julho de 2015, teria feito 24,18 destas, mas percebeu apenas 11. No mesmo mês, labutou supostamente por 41,67 horas a mais que sua jornada contratual, mas recebeu apenas 33,4.

Porém, olvidou-se o autor de mostrar como chegou a tai s conclusões, ou seja, que realmente labutou a mais do que foi apurado nos controles de ponto, não cabendo ao juiz, imparcial que é, esmiuçar os controles de ponto para fazer a apuração das horas que diz o reclamante ter apurado a mais do que a ré.

Observo, por exemplo, que em relação a setembro de 2014, apenas as 9 horas pagas é que foram apuradas, concernentes a um domingo trabalhado, em jornada das 7h00 às 17h00, com uma hora de intervalo. Não foram trabalhados outros domingos no mês e tampouco feriados, razão pela qual não se pode concluir que a apuração da ré estaria equivocada. E o mesmo raciocínio se aplica aos dois outros exemplos trazidos pelo reclamante, os quais, como visto, não representam a realidade.

Assim, por não ter demonstrado satisfatoriamente que havia diferenças no quantitativo, não há se deferir diferenças de horas extras.

Nego o provimento.

4. Acúmulo de funções

Alega o autor que em acúmulo à função de motorista, para a qual foi contratado, exercia a de ajudante de motorista, lonando e deslonando o caminhão, bem como a de lavador.

Provas de que lavava caminhão, o autor não logrou produzir, a teor do art. 818 da CLT, de sorte que não é necessário examinar o pedido sob esta ótica.

No que se refere à tarefa de ajudante de motorista, o preposto admitiu que o autor lonava e deslonava o caminhão.

Os elementos fático-probatórios emergentes dos autos, porém, não corroboram a tese exordial, no sentido de que o demandante, nos moldes legais, tenha acumulado funções.

É que não houve provas de que ele limitou a sua função apenas ao exercício do trabalho de motorista ao ser contratado, não tendo nem mesmo a incumbência de movimentar as lonas que cobriam o material transportado.

Convém ressaltar, outrossim, que o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador é constrangido a executar tarefas que não guardem compatibilidade com as que foi contratado a desempenhar, e ainda, que exijam qualificação diferenciada.

Nesse sentido, vem decidindo o C. TST como se infere da seguinte

ementa:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. [...] Após a análise fático-probatória dos autos, o tribunal regional consignou que "A caracterização do acúmulo de função somente ocorrerá se comprovado o exercício de função diversa daquela para qual o empregado foi contratado, o que não ocorreu no presente caso, pois o Autor, precipuamente, exercia a função de motorista. Portanto, a atividade de carregamento e descarregamento era mero complemento da função para a qual foi contratado o Autor, plenamente compatível com sua condição pessoal (art. 456, da CLT)". Concluindo que "Não havia o desvirtuamento da função principal de motorista". Nesse contexto, verifico que não há nos autos indicativo de que as tarefas executadas pelo autor ocorriam em sobrecarga de trabalho. Ademais, a decisão registra que a função de motorista estava atrelada com a função de carregador. Assim, conforme dispõe o artigo 456, § 1º, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante de tal dispositivo, entende-se que está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Entender de forma diversa, necessitaria de revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 126. Recurso de Revista não conhecido. [...] (RR-1607-

77.2010.5.09.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/05/2018).

E na ausência de cláusula individual ou coletiva estipulando adicional remuneratório para o caso de acúmulo de função, tem-se que o empregado se obrigou a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

Logo, não há como reconhecer o direito à percepção do acréscimo salarial postulado, pelo que, fica mantida a improcedência do pedido relativo às diferenças, tal como decidido na origem.

5. Honorários advocatícios

Não havendo sucumbência patronal, nem mesmo é necessário se perquirir a eventual presença dos requisitos necessários para a concessão da parcela.

Nada a reformar.

Isto posto, decido conhecer do recurso ordinário de EDIVALDO ADRIANO DA COSTA e negar-lhe provimento.

Sessão realizada aos 12 de dezembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli (Relator e Presidente), João Alberto Alves Machado e Edison dos Santos Pelegrini.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

FABIO GRASSELLI

Relator

Votos Revisores