Andamento do Processo n. 8000030-29.2020.8.05.0018 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2020 do TJBA

Dispositivo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

INTIMAÇÃO

8000030-29.2020.8.05.0018 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Barra

Impetrante: Joao Isidorio Martins Dos Santos Neto

Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:0017872/BA)

Impetrante: Jair Da Cruz Rabelo

Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:0017872/BA)

Impetrado: Deonisio Ferreira De Assis

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE BARRA

VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Processo nº 8000030-29.2020.8.05.0018

MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO ISIDÓRIO MARTINS DOS SANTOS NETO e JAIR DA CRUZ RABELO em face de DIONISIO FERREIRA DE ASSIS, Prefeito do Município de Barra/BA.

Na inicial, o Impetrante afirma que protocolaram requerimento administrativo requerendo acesso a informações sobre contratos firmados pelo Município, bem como requereram acesso a informações públicas as quais o Município está obrigado a prestar.

Afirmam que o Prefeito do Município de Barra/BA ignorou os requerimentos apresentados pelos Impetrantes, não disponibilizando acesso as informações buscadas pelos requerentes.

Assim, os Impetrantes vem a juízo requerer a concessão da segurança no sentido de obrigar o Impetrado a cumprir a obrigação de prestar as informações objeto da lide, vez que de caráter público e de interesse dos munícipes.

É o que se tem a relatar. Decido.

Para acolher o pedido acautelatório susodito, a parte autora invoca o fumus boni juris e o periculum in mora, caso haja demora do Município em prestar as informações requisitadas.

Deve-se ressaltar, de forma precedente, que a análise do objeto material deste processo cingirá ao fato de que os Impetrantes tiveram seu requerimento de acesso as informações públicas de gestão do município ignorado pelo Prefeito.

A Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações), no seu art. dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Do exame dos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado, já que a parte autora não pode ter suprimido direito de acesso a informações, bem como do “periculum in mora” ou fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que o Impetrado tem ignorado o pedido dos autores.

Analisando o caso em apreço, entendo que a medida liminar pleiteada pelos Impetrantes deve ser concedida “inaudita altera parte”, visto que o direito de acesso a informações está positivado no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No caso vertente, os documentos atrelados na petição inicial demonstram a liquidez e certeza do direito dos Impetrantes, o que enseja a concessão da segurança, na forma pleiteada.