Andamento do Processo n. 5001050-02.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001050-02.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO

APELANTE:IRANI DE SOUSASILVA

Advogado do (a) APELANTE:CLAUDIMAR FERREIRADE SOUSA- SP402645-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado por IRANI DE SOUSASILVA, objetivando percepção de salário-maternidade emvirtude do nascimento de suas filhas.

Processado o feito, sobreveio sentença denegatória da segurança – ID nº 35539253. Reputou-se infactívela outorga da benesse, tendo emvista a impossibilidade de cômputo das contribuições anteriores à data de ocorrência da perda da qualidade de segurada, uma vezque a proponente não ostentaria o número mínimo de recolhimentos exigido após a refiliação ao sistema.

Subiramos autos a este Tribunal por força de apelo autoral – ID nº 35539255. Alega-se, emsubstância, que a formulação do requerimento administrativo operou-se em31/01/2018, daí a concluir que o ato coator objetado no “mandamus” sucedeu já na vigência da Lei nº 13.457/2017, fixadora da exigência de 05 contribuições, anteriores ao nascimento da criança, para efeito de resgate do período de carência, reivindicação em muito superada pela apelante, conforme extrato do CNIS anexado. Aduz-se que, em Direito Previdenciário, é de se aplicar a norma mais favorável ao hipossuficiente, de sorte tal que tambémseria possível a concessão do benefício, na compreensão da aplicabilidade das regras anteriores à MP 767/2017 - 03 contribuições.

Comvista dos autos, o MPF oficioupela improvisão do recurso – ID nº 63009646.

Decido.

Aprecio a causa de forma monocrática, emhomenagemao princípio constitucionalda celeridade processual, imbricado à razoávelduração do processo. Considere-se a existência de pronunciamento do Excelso Pretório, vertido sob forma de verbete sumular, orientando a solução a esposar-se.

Conforme visto, a questão submetida a desate diz coma descortínio da normatividade a aplicar-se para efeito de contagemde contribuições previdenciárias antecedentes à ocorrência da perda da qualidade de direito, segundo regras do Direito Intertemporal. Cuida-se de matéria essencialmente de direito, divisando-se, a todas as luzes, que a discussão não atrita coma índole e essência da ação mandamental.

De fato, à luzdo entendimento encampado no verbete 625 da Súmula do Excelso Pretório, controvérsias, desde que de direito, são perfeitamente comportáveis na estreita via mandamentale é, justamente, o que sucede nestes autos. Ao desate da temática trazida, afigura-se despicienda a abertura de dilação probatória, bastando os elementos de convicção inclusos no caderno processual.

Prossiga-se na análise do mérito propriamente dito.

O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo , inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, tambémda Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Na esteira da previsão excelsa, a Lein. 8.213/91, emseuartigo 71, dispõe que "O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.".

A propósito, ao ver do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS, a benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o chamado período de graça, “verbis”:

"Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)"

Cumpre esclarecer que, a teor do art. 71-Adaquele mesmo diploma legal, comredação dada pela Lein. 12.873/2013, tambémfazjus ao beneplácito, pelo mesmo prazo, o (a) segurado (a) que adotar ouobtiver guarda judicialpara fins de adoção.

Destarte, considera-se fato gerador do salário-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção. “Vide” art. 343, § 1º, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015.

Acerca da carência, certo é que, na dicção original constante da Lei de Benefícios, não se havia cogitar de sobredita condicionante, cenário modificado, entretanto, como advento da Lei nº 9.876/99, que, ao aditar o inc. III ao art. 25 daquele diploma, passoua reclamar, das seguradas estampadas nos incs. Ve VII do art. 11 e no art. 13, a satisfação de dezcontribuições mensais, exigência roborada pelo RPS, cujo art. 29, inc. III, estatui,paraaseguradacontribuinteindividual,especialefacultativa,idênticareivindicação,respeitadoodispostono§ 2ºdoartigo93enoincisoIIdoartigo101doregulamento.

De outro lado, persistemalijadas da ultimação desse pressuposto as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, consoante art. 30, inc. II, do Regulamento da Previdência Social. Nesse compasso, de se rememorar que a própria autarquia securitária, de há muito, vemenquadrando o chamado boia-fria na categoria de empregado, como se extraida orientação contida na Orientação Normativa nº 8/97, item5, e, mais modernamente, do art. 8º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.

Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.

Restoucomprovado o fato gerador da benesse, “exvi”da junção da certidão de nascimento das filhas gêmeas da proponente, ocorrido em24/01/2017 - ID nº 35539232 - Pág. 3.

Quanto ao requisito concernente à demonstração de sua qualidade de segurada, cuido que se acha devidamente testificado na espécie. Na esteira do sustentado pelo ato judicialrevisitado, emconsórcio como extrato de CNIS colacionado aos autos, a pretendente, quando do advento do fato gerador do beneplácito, estava a despender contributos na condição de contribuinte individual.

Avance-se na apropriação da carência, motivo determinante do indeferimento da benesse. Nessa província, deliberou-se que a impetrante não logrou reunir, após sua refiliação, o número de contribuições indisputávelà utilização dos recolhimentos vertidos antes da perda da condição de segurado.

Adianto que a temática é de altíssima indagação e, bempor isto, creio que não se há de vislumbrar flagrante ilegalidade perpetrada pela autoridade acoimada de coatora, a ser coartada na via mandamental.

Não descuro, num primeiro lanço, a existência de jurisprudência no sentido de que os lapsos para contabilização das contribuições vertidas antes da ocorrência da perda da condição de segurada são de 04 contribuições, até 05/01/2017, consoante art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 e de 05 contribuições, para o lapso de 06/01/2017 ao diante, na conformidade do disposto no art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. da Medida Provisória n.º 767/2017, convertida na Lein.º 13.457/2017 – o que, emprincípio, socorreria a tese ventilada pela postulante emsua exordial.

Nessa toada, segue precedente da egrégia Décima Turma deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de salário-maternidade, necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa) ou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento, ainda que de forma descontínua (segurada especial). 2. Não obstante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739/2016 tenha sido encerrado antes da sua votação pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia por decurso de prazo, bem como não tenha sido editado decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que, nos termos do § 11, do artigo 62, da Constituição Federal, faria com que tais relações continuassem a ser por ela regidas (dentre as quais se inclui a discutida nos autos), não se mostra razoável nem proporcional a aplicação desta previsão constitucional no presente caso, pois feriria o princípio constitucional da isonomia. 3. Portanto, considerando que a MP nº 739/2016 perdeu sua eficácia, entendo que para efeito de carência, no caso do salário-maternidade, os prazos para a contagem das contribuições vertidas anteriormente à perda da condição segurada devem ser: (i) até 05/01/2017: 04 (quatro) contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91); e (ii) de 06/01/2017 em diante: 05 (cinco) contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. da Medida Provisória n.º 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017). 4. Embora seu último recolhimento tivesse ocorrido em 07/2010, a parte autora voltou a recolher contribuições como contribuinte individual no período de 01/07/2016 a 31/03/2017, razão pela qual possuía a condição de segurada à época do nascimento da sua filha, ocorrido em 22/03/2017. 5. No que diz respeito à carência, tendo o nascimento ocorrido em 22/03/2017, aplicável ao caso o art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. da Medida Provisória n.º 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017, sendo necessário o recolhimento de no mínimo 05 (cinco) contribuições. 6. Considerando que houve o recolhimento de 09 (nove) contribuições no período de 01/07/2016 a 31/03/2017, ou seja, mais da metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o salário-maternidade (dez contribuições), as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurada pela parte autora podem ser computadas para efeito de carência, e, somando-se tais contribuições, tem-se que a parte autora cumpre a carência exigida para a concessão do benefício de salário-maternidade. 7. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento de salário-maternidade. 8. O benefício deve ser concedido à parte autora desde o nascimento da sua filha (22/03/2017), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época, pelo período de 120 dias, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

(ApCiv 5557985-66.2019.4.03.9999, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 19/11/2019.)

Semembargo, trata-se de entendimento jurisprudencialque, à evidência, não temo condão de excluir outras razoáveis vertentes exegéticas sobre a temática emvoga, de notória dificuldade hermenêutica.

E, nessa toada, não vejo como conceber abusiva a conduta autárquica, espelhada no indeferimento do beneplácito, à míngua de preenchimento de carência anterior ao nascimento – ID nº 35539232 - Pág. 13.

À época do parto – insista-se: 24/01/2017 - verdadeiramente se achava em vigor a dicção primitiva da Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017. Referido ato normativo culminou por reiterar a disposição dantes inserta na Medida Provisória nº 739/2016, culminante na revogação do artigo 24, parágrafo único, da Leinº 8.213/1991, como reclamo do cumprimento integralda carência para aproveitamento de contribuições antes da perda da qualidade de segurado - a dizer, dezcontribuições.

Por ocasião da convolação do mencionado instrumento normativo em lei – precisamente, a de nº 13.457/2017 – sucedeu a redução da aludida exigência na hipótese de reingresso ao sistema. Passou-se a demandar, a partir da novelfiliação, exatamente a metade do lapso carencialestatuído à benesse aquiemestudo, ouseja, cinco contributos. Contudo, a vigência do reportado diploma legalprincipiou, somente, em27/06/2017.

Destarte, a par do posicionamento jurisprudencialacima declinado, tambémse poderia concluir que os interstícios para contagemdas contribuições antecedentes à perda da condição de segurada seriamde dez contribuições, relativamente ao período de 06/01/2017 a 26/06/2017, sob a égide da MP 767/2017, e de cinco contribuições, a partir de 27/06/2017, de concerto coma Leinº 13.457/2017.

Nessa toada é que penso não haver margempara, na especificidade do caso, haver-se por disparatada a negativa da benesse.

Compulsando o extrato do CNIS agregado ao caderno processual – ID nº 35539246, percebe-se que a vindicante atuou, como empregada, de 01/02/2007 a 08/05/2007 perante a empresa Famintos Comércio de Produtos Alimentícios. Na sequência, despontou a perda da qualidade de segurada, tornando a promovente a verter recolhimentos, desta feita na condição de contribuinte individual, entre 01/05/2016 a 31/01/2017, perfazendo nove contribuições, comdatas de pagamento em20/06, 18/07, 22/08, 19/09, 19/10, 18/11 e 16/12/2016 e 11/01 e 20/02/2017.

Ora, de fora parte construções pretorianas favoráveis ao segurado, não seria demasiada a exigência do “pedágio” de dez contribuições, para contabilização dos dispêndios transactos: estar-se-ia, apenas, a observar a MP 767/2017, regra vigente quando da positivação do suporte fático do direito, enfeixado no parto, em autêntica obediência ao brocardo “tempus regit actum”. E a impetrante não logrou satisfazer semelhante exigência.

Assim, não se pode perder de vista a estreiteza da senda eleita pela segurada e, nesse diapasão, força é convir na ausência de patente ilegalidade cometida pela autarquia previdenciária. Aexegese por ela confiada à matéria temestofo de plausibilidade. Inexequívelconceder-se a ordem, ao que penso, emassunto de aflorada complexidade, compossibilidade de plúrimos entendimentos – inclusive, o alinhavado pelo próprio Instituto.

Portanto, de rigor a mantença da sentença guerreada. Emlinha de princípio, realmente imperiosa a rejeição da ordem.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO, nos moldes acima alinhavados.

Dê-se ciência.

Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

São Paulo, 22 de janeiro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004364-75.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO

AGRAVANTE:JOAO GERALDO BARBOZA

Advogado do (a) AGRAVANTE:EMERSON BARJUD ROMERO - SP194384-N

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto emface de decisão que, emsede de ação previdenciária, determinouo arquivamento dos autos do cumprimento de sentença, tendo emvista a pendência de trânsito emjulgado do processo principal.

Sustenta a parte agravante, emsíntese, a possibilidade de iniciar o cumprimento de sentença mesmo semo trânsito emjulgado dos autos principais.

Decido.

Conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual desta Corte, o processo principal, autos nº 0029148-85.2015.4.03.9999, transitou emjulgado em08/11/2019, combaixa definitiva à comarca de origemem12/11/2019. Consta, inclusive, determinação do Juízo a quopara que o segurado promova a competente execução.

Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, de modo a afastar o seuconhecimento.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, o que faço comsupedâneo no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Após as providências legais, arquivem-se os autos.

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