Andamento do Processo n. 5012283-17.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 9ª Varaprevidenciária

6ª Vara Cível

Ato o R D I N Ató R I o

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012283-17.2019.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:ROBERTO SCHNEIATER, DINALINO DOS SANTOS SCHNEIATER, LETICIASCHNEIATER

Advogado do (a) AUTOR:MURILO PAES LOPES LOURENCO - SP324196

Advogado do (a) AUTOR:MURILO PAES LOPES LOURENCO - SP324196

Advogado do (a) AUTOR:MURILO PAES LOPES LOURENCO - SP324196

RÉU:PAULO JOSE RIBEIRO, CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) RÉU:MESACH FERREIRARODRIGUES - SP222350

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comumproposta por ROBERTO SCHNEIATER, DINALINO DOS SANTOS SCHNEIATER e LETICIASCHNEIATER emface de CAIXAECONÔMICA FEDERALe PAULO JOSE RIBEIRO, objetivando, emsede de tutela provisória de urgência, que os réus se abstenhamde atos visando a posse do imóvel, até o julgamento finaldesta ação, sob pena de multa diária.

Narramteremadquirido o imóvellocalizado na Estrada de Itaquera Guaianazes, nº 2415, Rua 2, casa 24, objeto da matrícula 28.537 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de contrato particular de compra e venda, em1994.

Em2019, foramsurpreendidos coma notificação enviada pelo corréuPaulo, noticiando a compra do imóvelda CEF, que havia adjudicado o bemem2000, solicitando sua desocupação.

Alegamjamais teremsido intimados pela CEF sobre o procedimento de execução extrajudicialdo imóvel, sendo de rigor sua manutenção na posse.

Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores, bemcomo determinada a citação da parte ré (ID 21423603), sendo que a CEF apresentoucontestação ao ID 22674901, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, afirma que o imóvelera objeto de contrato de financiamento imobiliário, que não foiadimplido, resultando na regular adjudicação e alienação do bem.

Por sua vez, o corréuPaulo contestouo feito ao ID 24433658, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, alega que a parte autora tinha ciência do gravame que recaia sobre o imóvel, tendo deixado de adimplir a dívidacomaCEF,resultandonaadjudicaçãodoimóvel.Assim,restariaimpossibilitadaaanulaçãodaalienaçãoextrajudicialdobem,quecaracterizaatojurídicoperfeito.

É o relatório. Decido.

O objeto da ação é a anulação da adjudicação do imóvelpela CEF, bemcomo da alienação feita posteriormente emfavor do corréuPaulo, tendo emvista contrato de compra e venda celebrado em1994.

Assim, a questão relativa à validade dos atos praticados pelos réus se confunde como próprio mérito da ação. Desta forma, emque pese a parte autora não seja mutuária do bem, verifica-se seuinteresse processual, bemcomo a legitimidade passiva da CEF, de forma que afasto as preliminares suscitadas.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso.

Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóveis é transferida, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não realizado talregistro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (parágrafo primeiro).

Todavia, é muito comumna prática a celebração dos chamados “contratos de gaveta”, nos quais o mutuário faza venda do imóvelpara o “gaveteiro”, deixando de atualizar o registro da propriedade junto ao Cartório.

Tais contratos são celebrados sema interveniência da instituição financeira coma qualo mútuo foicontratado, de forma que, embora o “gaveteiro”realize o pagamento das prestações, o vendedor do imóvelcontinua sendo o titular da relação de mútuo.

Embora não tenha sido juntada cópia da matrícula do imóvelaos autos, verifica-se que o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Transferência de Obrigações, celebrado em20.06.1994 pela parte autora, configura o denominado contrato de gaveta (ID 19290379).

Consta expressamente do contrato supramencionado a ressalva de que “o imóveldescrito na cláusula primeira está hipotecado junto à HASPAHABITAÇÃO SÃO PAULO S.A. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, matrícula 28.537 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital”(cláusula terceira), bemcomo que a parte autora ficaria responsávelpelo pagamento do restante do financiamento contraído sob garantia hipotecária (cláusula quarta) .

Os vendedores do imóvelse comprometeram, assim, à transferência do imóvelaos compradores, quando da quitação do financiamento (cláusula quinta).

Os autores afirmamque “enquanto a financeira era a Haspa Habitação de São Paulo S/A, os autores vinhampagando a referida hipoteca, todavia, após a mudança para a Caixa Econômica Federal, os mesmo não mais encaminharamos boletos de cobrança, fato esse que gerouaos autores a sensação de quitação do financiamento”.

Assim, verifica-se que a parte autora tinha plena ciência do gravame que pesava sobre o imóvel, quando da celebração do contrato de compra e venda.

Ademais, pela análise do documento de ID 19290380, juntado pelos próprios autores, constata-se que o financiamento imobiliário foicontratado, em14.02.1990, por prazo de 300 meses (25 anos).

Conforme informado pela CEF, o último pagamento do financiamento se deuem01.02.1996, e o imóvelfoiadjudicado emfavor da instituição financeira em30.06.2000.

Portanto, constata-se que a parte autora realizouo pagamento do financiamento por cerca de umano e meio, e que tinha ciência de sua duração, deixando de diligenciar no sentido de adimplir o débito assumido.

Ademais, considerando o decurso de prazo entre a mora do devedor e a adjudicação do bem, não há que se falar emprescrição aquisitiva do bem.

Por fim, tendo emvista que a venda do imóvelnão foinoticiada à CEF, entendo que esta não tinha obrigação de notificar a parte autora sobre a adjudicação e alienação do bem, mesmo porque desconhecia a sua relação como imóvel.

Por todo o exposto, INDEFIROATUTELAPROVISÓRIADE URGÊNCIA.

Intimem-se as partes para que manifestemse teminteresse na realização da audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Uma vezque as rés já foramcitadas e apresentaramcontestação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Semprejuízo, deverão as partes especificar as provas que pretendemproduzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão.

Oportunamente, tornemconclusos para prolação de sentença.

I. C.

SãO PAULO, 22 de janeiro de 2020.

DRA. DENISEAPARECIDAAVELAR

MM.ª Juíza Federal Titular

DRA.ANALUCIAPETRI BETTO

MM.ª Juíza Federal Substituta

Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DEANDRADE FREITAS

Diretorde Secretaria