Andamento do Processo n. 0700425-16.2020.8.07.0001 - Petição Criminal - 24/01/2020 do TJDF

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2ª Vara Criminal do Brasília

Certidão

N. 0700425-16.2020.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: JANYNE ANDRADE BRAGA. A: WELLINGTON PAULO RODRIGUES ANTUNES. Adv (s).: DF0027027A - ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA, DF56009 - EDER ANTUNES SILVEIRA, DF0045222A - THIAGO LOPES DA SILVA. R: ELIO MARQUES PEIXOTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIBSB 2ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0700425-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: JANYNE ANDRADE BRAGA e WELLINGTON PAULO RODRIGUES ANTUNES RÉU: ELIO MARQUES PEIXOTO DECISÃO VISTOS. Trata-se de petição apresentada por JANYNE ANDRADE BRAGA e WELLINTON PAULO RODRIGUES ANTUNES onde indicam a possível prática da conduta prevista no art. 179 do Código Penal por ELIO MARQUES PEIXOTO, advogado inscrito na OAB/DF 30564. O Ministério Púbico informou que extraiu cópia das peças apresentadas pelos comunicantes e as remeteu à Corregedoria da Polícia Civil para as medidas cabíveis ao caso, já que se trata de possível prática de ilícito (ID 53424903). Considerando que eventual inquérito policial a ser instaurado tramita no meio físico e que a parte interessada, comunicante, pode acompanhar o desenrolar das investigações pela Autoridade Policial, foi determinado o arquivamento dos presentes autos. Os requerentes apresentaram petição pleiteando a manutenção dos autos até que o Inquérito Policial seja instaurado pela Autoridade Policial. Ao final requer que seja anexado aos autos, cópia do protocolo referente a remessa feita pelo Ministério Público à Corregedoria de Polícia (ID 53469042). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido e solicitou que seja expedido Oficio para a Corregedoria de Polícia, reiterando o pedido para instauração do inquérito policial (ID 53531459 e 53696404). É o relatório. Decido. Compulsando aos autos, verifica-se que, de fato, ainda não se tem a informação da instauração do Inquérito Policial para a apuração dos fatos noticiados. Todavia, tal fundamento não é razão para a manutenção do presente feito. Ora, o Ministério Público, responsável pela Ação Penal, já foi comunicado e informou que já efetuou pedido da instauração do Inquérito Policial junto a Corregedoria de Polícia Civil. Além disso, as partes também podem solicitar a instauração do Inquérito Policial mediante requerimento à Autoridade Policial, nos moldes do art. , inciso II, do Código de Processo Penal. Também é assegurado às partes, o direito fundamental de acesso às informações pertinentes às investigações dos fatos narrados no presente feito (Lei de Transparência n. 12.527/2011). Posto isso, considerando que eventual inquérito policial a ser instaurado tramita diretamente entre a Autoridade Policial e o Ministério Público, por meio físico e, que a parte interessada, comunicante, pode acompanhar o desenrolar das investigações pela Autoridade Policial ou requerer informações diretamente ao Ministério Público, mantenho o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.