Andamento do Processo n. 121096.21.2014.8.09.0145 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJGO

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1A CÂMARA CRIMINAL # PAUTA N. 6/2020 DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 25/11/2019

11:17:03

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0121096.21.2014.8.09.0145

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : FESSPUMG - FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : FESSPUMG - FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS

ADVGS. PARTE : 44763 GO - JOSE APARICIO FERRAZ

33256 GO - JOÃO PAULO DAHER ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 121096.21.2014.8.09.0145

COMARCA DE SÃO DOMINGOS

APELANTE: FESSPUMG - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DESPACHO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FESSPUMG - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS , contra sentença proferida pela Juíza Substituta da Comarca de São Domingos, Drª. Thaís Lopes Lanza Monteiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela ora apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS .

Conforme consta da inicial, o requerido não descontou e, consequentemente, não recolheu a contribuição sindical obrigatória referente aos anos de 2009 a 2013 dos seus servidores municipais. Alega a autora que notificou o município réu, via correios, telefone e pessoalmente, na pessoa da prefeita, o qual permaneceu inerte.

Conclusos os autos, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a promover os descontos e repasses da contribuição sindical, tão somente a partir do mês em que for publicada a sentença, de todos os servidores municipais, exceto os inativos, no valor correspondente a um dia de trabalho (art. 580, I da CLT), a título de contribuição sindical compulsória, nos termos do disposto nos arts. 578 e 579 da CLT, observadas as disposições dos arts. 582 e 583 do mesmo diploma legal.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85 do CPC.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §

3º, inciso III, do CPC/15.

Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas.

À Escrivania para as devidas providências.”

Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso apelatório, no qual relata os fatos e alega que o magistrado singular não deu cumprimento ao art. 600 da CLT, em relação às multas por descumprimento do recolhimento da contribuição sindical, aduzindo que o não recolhimento da contribuição sindical no mês de abril dá origem a multas, adicionais, juros e correção monetária, conforme determinação do referido artigo.

Cita jurisprudência em reforço de seus argumentos e requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo.

Preparo devidamente realizado.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Com o compulso dos autos concluo que a presente demanda discute, em síntese, o desconto e o repasse da contribuição sindical obrigatória.

Nessa toada, cumpre ressaltar que há um tema pendente de apreciação no STF relacionado à matéria controvertida no recurso, vejamos:


TEMA 

Leading
Case 

Questão submetida a julgamento 

994 

RE
1089282 

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas
nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição
sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão
não abrangida pela ADI n. 3.395. 

Assim, tenho que a questão objeto deste recurso não poderá ser definida neste momento, pois é necessário que se aguarde o posicionamento da Corte da Cidadania acerca da matéria.

Ante o exposto, em conformidade com o comando emanado do Supremo Tribunal Federal, determino a continuidade do sobrestamento deste recurso até que se promova nova deliberação a respeito por aquela Corte Superior, aguardando os autos na Secretaria desta Câmara, com as anotações necessárias para que não ocorra extrapolação do prazo de 100 (cem) dias na mesma fase de andamento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 25 de novembro de 2019.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

103/