Andamento do Processo n. 0639288-85.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 24/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

6ª Vara de Família

Relação Nº 0016/2020

ADV: CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM) -Processo 0639288-85.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: E.R.C. - Vistos, Tratam os autos acerca de uma AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, que foi intentada por E. R. DE C., em face de A. C. R. R., menor representada por seu genitor, Sr. M. A. R. P., na qual ambos os polos foram identificados e qualificados desde o princípio. Acompanhando a inicial, vieram os documentos de fls. 05/16. Ocorreu que, após as certas deliberações judiciais exaradas no feito, a parte autora achou por bem em ingressar com a petição de fls. 47 Consigno que o presente feito contou com a regular e obrigatória intervenção do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação em que, no curso do processo, a parte autora formalizou pedido de desistência, como se pode verificar com a juntada da mencionada peça de fls. 47, e antes de qualquer outra providência no que tange ao polo passivo. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC - que não é o caso destes autos - vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado no requerimento de fls. 47, o que faço por SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Estatuto Processual Civil, revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência concedida. Sem custas, por força do artigo 98, caput, §§ 2º e do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Transitando em julgado, PROVIDENCIE-SE a baixa e o posterior arquivamento do processo.