Andamento do Processo n. 0049623-11.2019.8.03.0001 - 24/01/2020 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

EDITAL DE CITAÇÃO - GERAL

Prazo: 15 dias

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Nº:0049623-11.2019.8.03.0001 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Autora: M L EMPREENDIMENTOS GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - ME e outros

Advogado (a): LUCIVALDO DA SILVA COSTA - 735AP e outros

Parte Ré: AURENIR BRANDÃO LEYSER DE LIMA e outros

Citação da parte ré, atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo fixado para publicação.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Parte Ré: BANCO DO BRASIL

Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

Parte Ré: AURENIR BRANDÃO LEYSER DE LIMA

Parte Ré: ANTÔNIO FÁBIO FERRAZ FILHO

Parte Ré: ADNA MIRANDA FERRAZ

PEDIDO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requer:

a) o processamento da presente Recuperação Judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005 (art. 52);

b) nomear administrador judicial devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art. 22 da Lei nº 11.101/2005;

c) determinar a dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas para atos que visem o pleno exercício e continuidade das atividades da empresa, bem como para viabilizar a presente recuperação judicial;

d) a suspensão legal de 180 dias, de todas as ações ou execuções movidas contra os Autores até ulterior deliberação deste Juízo (art. 52, III e art. 6º);

e) a intimação do Ministério Público, bem como a comunicação por carta as Fazendas Públicas Federal, do Estado do Amapá e do Município de Macapá, para que tomem ciência da presente Recuperação Judicial;

f) expedição de competente edital a ser publicado no Diário de Justiça, contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da lei que regula a Recuperação Judicial.

g) diante do elevado valor da causa e a inviabilidade do recolhimento de custas neste momento processo, requerer-se o deferimento de custas mínimas , ou custas ao final do processo.

h) concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo plano de Recuperação Judicial dos Requerentes.

Dá-se à causa o valor de R$ 2.802.180,48 (dois milhões, oitocentos e dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos).

DECISÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Defiro o processamento da recuperação judicial e nomeio administrador judicial da sociedade em recuperação, sob compromisso cujo termo deverá ser firmado no prazo e sob a forma prevista no art. 33 da Lei Federal nº 11.101/2005, o administrador ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA, representante das empresas autoras, residente e domiciliado na Rodovia Juscelino Kubitschek, nº 1556, bairro Universidade, Macapá - AP, CEP 68.903-419, telefone: 96 999741377, a quem cumprirá, sob fiscalização do Juízo e do comitê de credores que se vier a formar, além de outros deveres que a lei lhe impõe, diligenciar no sentido da adoção das providências previstas nos arts. e 22, incisos I e II, da referida Lei, de tudo

apresentando, mês a mês, contas e correspondentes relatórios de gestão.

Estarão as empresas em recuperação, exceto para efeito de contratação com órgãos e entes da Administração Pública e para fins de obtenção de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, dispensadas, no exercício de suas atividades, da apresentação de certidões negativas, devendo a Secretaria do Juízo comunicar às Juntas Comerciais e aos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas onde inscritas as empresas autoras, para fins de anotação, que se encontram esta sob recuperação judicial, apondo-se a todos os atos, contratos e documentos por ela firmados o distintivo “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Ficarão sujeitos à recuperação judicial os créditos exigíveis da sociedade em recuperação, constituídos à data do pedido para sua administração sob esse regime, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 49 da mencionada Lei.

Exceto ações onde demandadas as empresas em recuperação pela satisfação de obrigações a valor ilíquido, reclamações trabalhistas em curso para apuração dos correspondentes créditos e execuções fiscais contra ela aforadas, ficarão suspensas, pelo prazo improrrogável de até cento e oitenta (180) dias, todas as ações e execuções propostas contra elas, tempo durante o qual também ficará suspenso o curso da prescrição em relação a ações para haver, contra elas, eventuais direitos, permanecendo os respectivos autos nos Juízos em que estiverem tramitando.

Expeça-se o edital, contendo o resumo do pedido de recuperação judicial e da decisão que a deferiu, bem assim a relação nominal de credores, com discriminação e classificação dos créditos e respectivos valores atualizados, devendo os credores, nominados ou não, promover a habilitação de seus créditos no prazo de quinze (15) dias, apresentando-os ao administrador judicial, inclusive suas divergências em relação aos respectivos valores anunciados, observadas as disposições dos arts. 8º, 9º e 10º daquela Lei.

Terão os devedores o prazo de sessenta (60) dias para apresentação em Juízo do plano de recuperação judicial, pena de convolação desta em falência, pautando-o pelas normas dos incisos I, II e III do art. 53, bem como pela regra do art. 54 e seu parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, plano esse após cuja apresentação deverá a Secretaria do Juízo providenciar a expedição de editais de comunicação aos credores do recebimento do plano de recuperação, a fim de que, querendo, manifestem eventuais objeções. Decorrido o prazo do art. 55 da citada Lei e ap rovado em assembleia geral o plano de recuperação judicial, com sua juntada aos autos, decidirei sobre a concessão da pretendida recuperação judicial .

RELAÇÃO DE CREDORES E AÇÕES JUDICIAIS (incisos III e IX do art. 51 da Lei de Recuperação Judicial):

1. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0012220-42.2018.8.03.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e SORRISO RADIOLAB LTDA - ME

Valor: R$ 320.993,59 .

2. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0006807-48.2018.8.03.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e SORRISO RADIOLAB LTDA - ME

Valor: R$ 393.597,05 .

3. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0002245-30.2017.8.03.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e ODONTO LAB MED LTDA

Valor: R$ 135.919,20 .

4. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0054785-21.2018.8.03.0001 em trâmite na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e ODONTO LAB MED LTDA

Valor: R$ 275.996,89 .

5. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0006792-79.2018.8.03.0001 em trâmite na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e NACIONAL ODONTO SAÚDE LTDA.

Valor: R$ 895.951,79 .

6. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0006481-88.2018.8.03.0001 em trâmite na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e NACIONAL ODONTO SAÚDE LTDA.

Valor: R$ 523.734,55 .

7. BANCO DO BRASIL

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília - DF, CEP 70.070-140

Origem: Processo Judicial nº 0048387-58.2018.8.03.0001 em trâmite na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA e NACIONAL ODONTO SAÚDE LTDA.

Valor: R$ 212.831,70 .

8. ADNA MIRANDA FERRAZ e ANTÔNIO FERRAZ FILHO

Endereço: Rodovia JK, 2000, Universidade, Km 05, Ramal Vale das Bênçãos, Macapá - AP

Origem: Processo Judicial nº 0010039-44.2013.8.03.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA

Valor: R$ 17.652,74

9. ADNA MIRANDA FERRAZ e ANTÔNIO FERRAZ FILHO

Endereço: Rodovia JK, 2000, Universidade, Km 05, Ramal Vale das Bênçãos, Macapá - AP

Origem: Processo Judicial nº 0000202-86.2018.8.03.0001 (oriundo do processo nº 0003227- 83.2013.8.03.0001) em trâmite na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá - AP.

Réu (s): ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA

Valor: R$ 22.102,14

10. AURENIR BRANDÃO LEYSER DE LIMA

Endereço: Rodovia Juscelino Kubistchek, 3200, Macapá - AP

Origem: Processo Judicial nº 0046028-72.2017.8.03.0001 em trâmite no Juizado Especial Cível - UNIFAP - da Comarca de Macapá -AP.

Réu (s): ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA, SORRISO SAÚDE e CHRISTIAN HENRIK SOUZA LIMA

Valor: R$ 3.400,83 .

SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.900-000 Email: [email protected], Estado do Amapá

MACAPÁ, 23 de janeiro de 2020

(a) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

Juiz (a) de Direito