Capítulo II das Convenções Partidárias - 24/01/2020 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

Acórdãos e Resoluções

Resoluções

CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 8º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 22 a 26 de janeiro de 2020, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral no município, pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo mesmo prazo, se o estatuto partidário não estabelecer prazo superior, observadas as demais diretrizes partidárias.

Parágrafo único. Nos casos de ser necessária a desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador da inelegibilidade nas vinte e quatro horas seguintes à sua escolha na convenção partidária.

CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CANDIDATURAS E DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 9º O prazo para a entrega no Cartório Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral/Rio do Sul dos requerimentos de registro de candidaturas pelos partidos políticos ou coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 29 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro, os candidatos poderão fazê-lo perante o Juízo Eleitoral, observado o prazo máximo de até dois dias após a publicação do edital de que trata o art. 11, por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).

Art. 10. O pedido de registro será gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDEX), desenvolvido pelo TSE.

§ 1º A geração do pedido em meio eletrônico e a sua apresentação ao cartório eleitoral seguirão o disposto nos artigos 22 a 27 da Resolução TSE n. 23.455/2015.

§ 2º Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e tramitarão no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

Art. 11. O edital contendo os pedidos de registro de candidatura será encaminhado à publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) para ciência dos interessados, no mesmo dia do seu recebimento pelo Cartório Eleitoral, passando a correr da publicação o prazo de cinco dias para impugnações.

Art. 12. As impugnações aos registros de candidatura seguirão o rito previsto no art. e seguintes da Lei Complementar n. 64/1990, exigem representação processual e serão peticionadas diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

Art. 13. O Ministério Público Eleitoral, na condição de custos legis, terá vista pessoal dos autos pelo prazo de dois dias, para se manifestar.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, com ou sem manifestação do Ministério Público Eleitoral, os autos serão conclusos ao Juiz Eleitoral para julgamento, no prazo de três dias.

Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões até o dia 23 de fevereiro de 2020.

Art. 15. Havendo recurso, recebidos os autos no PJe, a Secretaria Judiciária deve abrir, de imediato, vista à Procuradoria Regional Eleitoral para parecer, no prazo de 2 (dois) dias.

§ 1º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento, em até 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

§ 2º Proclamado o resultado, o relator fará a lavratura e a publicação do acórdão em sessão, salvo determinação do plenário, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.§ 3º O Ministério Público será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

CAPÍTULO IV DA PESQUISA, DA PROPAGANDA ELEITORAL E DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 16. Os prazos de início e término das pesquisas eleitorais são os fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.

Art. 17. Os prazos, permissões e vedações à propaganda eleitoral, em todas as suas modalidades, previstos na Resolução TSE n. 23.450/2015 aplicam-se às eleições de que trata esta Resolução.

§ 1º O horário eleitoral gratuito será veiculado no rádio, em dois programas diários em rede de dez minutos cada, de segunda-feira a sábado, no período de 8 de fevereiro a 5 de março de 2020.

§ 2º A veiculação dos programas terá início às doze horas e às vinte horas e trinta minutos.

§ 3º Caso os concorrentes ao pleito tenham interesse na diminuição ou na não veiculação da propaganda eleitoral gratuita, o Juiz Eleitoral poderá homologar acordo nesses termos.

Art. 18. As disposições relativas às condutas vedadas aos agentes públicos previstas na Lei n. 9.504/1997 obedecerão ao previsto na Resolução TSE n. 23.450/2015.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As seções eleitorais poderão ser agregadas até o limite de 550 (quinhentos e cinquenta) eleitores.

Art. 20. A partir de 29 de janeiro de 2020 até o dia 9 de março de 2020, o Cartório da 102ª Zona Eleitoral/Rio do Sul realizará expediente judicial, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 15 horas às 19 horas.

§ 1º Na sede do Tribunal, aos sábados, domingos e feriados, o expediente judicial será realizado no regime de sobreaviso, convertendo-se em presencial mediante necessidade de serviço.

§ 2º O regime de sobreaviso destinar-se-á exclusivamente ao atendimento de medidas judiciais com caráter de urgência, a fim de evitar o perecimento de direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral.

§ 3º Além da Coordenadoria de Registro e Informações Processuais, funcionarão em sobreaviso a Coordenadoria de Apoio ao Pleno e a Assessoria Jurídica da Presidência.

§ 4º A Corregedoria Regional Eleitoral funcionará igualmente em regime de sobreaviso, na função de apoio ao Cartório Eleitoral, nos mesmos períodos e horários indicados.

§ 5º O servidor será retribuído com 2 horas por dia em que figurar na escala de sobreaviso.

§ 6º O servidor em escala de sobreaviso que não for encontrado, não comparecer ou recusar-se a atender o chamado no horário determinado no caput, deverá apresentar justificativa para apreciação do titular da Direção-Geral.

§ 7º A escala de plantão dos Juízes do Tribunal será definida por ato do Presidente.

§ 8º No dia 8 de março de 2020, a Secretaria do Tribunal realizará expediente judicial das 8 horas às 19 horas na Coordenadoria de Gestão da Informação (Seção de Protocolo) e na Coordenadoria de Registro e Informações Processuais e, eventuais medidas judiciais com caráter de urgência, serão decididas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 21. A arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais e a sua aplicação, bem como a prestação de contas das novas eleições, serão disciplinadas em ato próprio.

Art. 22. O fechamento do Sistema de Candidaturas deverá ser executado até o dia 28 de fevereiro de 2020.

Art. 23. A preparação das urnas eletrônicas observará os procedimentos estabelecidos no art. 20 e seguintes da Resolução TSE n. 23.456/2015.

Art. 24. Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da eleição, devendo o requerimento de justificativa eleitoral pós-eleição ser apresentado em qualquer cartório eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito de 8 de março de 2020.

Art. 25. Com exceção das disposições contidas nesta Resolução, aplicar-se-ão à Eleição Municipal de Laurentino as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que regularam as Eleições de 2016.

Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral/Rio do Sul.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de dezembro de 2019.

Juiz CID JOSÉ GOULART JÚNIOR, Presidente

Juiz JAIME RAMOS

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Juiz VITORALDO BRIDI

Juiz JAIME PEDRO BUNN

Juiz CELSO KIPPER

Juiz RODRIGO FERNANDES

ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral

CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 8.3.2020

Renovação das eleições para os cargos de Prefeito e VicePrefeito no Município de LAURENTINO (102ª Zona Eleitoral, com sede em Rio do Sul)

2019 SETEMBRO 8 de setembro - domingo (6 meses antes)

1.Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 8 de março de 2020 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

2.Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e VicePrefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município no qual pretendem concorrer.

3.Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e VicePrefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

2019 OUTUBRO 9 de outubro - quarta-feira

(151 dias antes)

Último dia para o eleitor que pretenda votar na renovação da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Laurentino tenha requerido sua inscrição eleitoral, alterado seus dados cadastrais ou transferido seu domicílio eleitoral.

2019 DEZEMBRO 16 de dezembro - segunda-feira

(83 dias antes)

1.Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:

I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 8 de dezembro de 2019 ;

d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

2.Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

3.Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

4.Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

2020 JANEIRO 7 de janeiro - terça-feira

(61 dias antes)

1.Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

2.Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

3.Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

4.Data a partir da qual, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha de candidatos, é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

22 de janeiro - quarta-feira

(46 dias antes)

1.Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2.Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

3.Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

4.Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

5.Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras.

6.Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

7.Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

8.Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

9.Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

26 de janeiro - domingo (42 dias antes)

1.Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2.Data a partir da qual, observado o prazo de três dias úteis contados do pedido de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral encaminhará o pedido à Secretaria da Receita Federal do Brasil para inscrição de candidatos no CNPJ cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações.

27 de janeiro - segunda-feira

(41 dias antes)

1.Data a partir da qual não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

2.Data-limite para que os partidos no município providenciem a abertura de conta bancária específica destinadas à movimentação de recursos para a campanha eleitoral, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, caso ainda não tenha sido aberta.

3.Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

29 de janeiro - quarta-feira

(39 dias antes)

1.Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório da 102ª Zona Eleitoral, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2.Último dia para a disponibilização, no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), do edital contendo a relação dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos e coligações, para ciência dos interessados.

3.Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas

realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

4.Data a partir da qual, até o dia 9 de março:

I - os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais serão contínuos e peremptórios (Lei Complementar n. 64/1990, art. 16);

II - a publicação dos atos judiciais será realizada em mural eletrônico, disponível no sítio do Tribunal, com o registro do horário da publicação, e os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento, salvo nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no DJESC;

III - a citação do candidato, do partido político ou da coligação será encaminhada, preferencialmente, para um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, iniciando-se o prazo na data de entrega da mensagem;

IV - o Ministério Público será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico.

30 de janeiro - quinta-feira

(38 dias antes)

1.Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2.Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas.

3.Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

4.Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. 5.Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.

6.Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 7 de março , poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais.

2020 FEVEREIRO 1º de fevereiro - sábado (36 dias antes)

1.Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório da 102ª Zona Eleitoral, até 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 4º).

2.Último dia para a disponibilização, no DJESC, do edital contendo a relação dos pedidos individuais de registro de candidatos.

02 de fevereiro de 2020 - Domingo (35 dias antes)

Último dia para a publicação no DJESC dos nomes das pessoas indicadas para comporem a Junta Eleitoral.

04 de fevereiro - terça-feira

(33 dias antes)

1.Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações, observado o prazo de 5 dias, contados da publicação do edital.

2.Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.

3.Data a partir da qual o Juiz Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

05 de fevereiro - quarta-feira

(32 dias antes)

Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral.

07 de fevereiro - sexta-feira

(30 dias antes)

1.Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, observado o prazo de 5 dias, contados da publicação do edital.

4.Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido.

5.Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados.

6.Último dia para a designação da localização das seções eleitorais. 7.Último dia para o Juízo Eleitoral nomear e publicar em cartório e na página do Tribunal na Internet, as nomeações que tiver feito, fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as mesas receptoras.

8.Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral.

9.Último dia para o Juízo Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

8 de fevereiro - sábado (29 dias antes)

Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

12 de fevereiro - quarta-feira

(25 dias antes)

1.Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 5 dias, contados da nomeação.

2.Último dia para os membros das mesas receptoras recusarem a nomeação, observado o prazo de 5 dias, contados da nomeação.

14 de fevereiro - sexta-feira

(23 dias antes)

1.Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juízo Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.

2.Último dia para o Juízo Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 2 dias da respectiva apresentação. 17 de fevereiro - segunda-feira

(20 dias antes)

Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do Juízo Eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação da decisão.

20 de fevereiro - quinta-feira

(17 dias antes)

1.Último dia para os diretórios municipais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para a votação.

2.Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 3 dias da chegada do recurso no Tribunal.

21 de fevereiro - sexta-feira

(16 dias)

Último dia para os partidos políticos ou as coligações comunicarem à Justiça Eleitoral as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária.

22 de fevereiro - sábado (15 dias antes)

Data a partir da qual nenhum candidato, membro de mesa receptora ou fiscal de partido poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

23 de fevereiro - domingo (14 dias antes)

1.Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões nas instâncias ordinárias.

2.Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar ao Tribunal e divulgar, mediante edital, os nomes dos escrutinadores e dos auxiliares que houver nomeado.

3.Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação.

4.Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para a votação.

5.Último dia para o pedido de registro de candidatura, na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

26 de fevereiro - quarta-feira

(11 dias antes)

Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores nomeados pela Junta Eleitoral.

27 de fevereiro - quinta-feira

(10 dias antes)

Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para a votação. 28 de fevereiro - sexta-feira

(9 dias antes)

1.Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras para a votação.

2.Último dia para a requisição de servidores e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores para a votação.

29 de fevereiro - sábado (8 dias antes)

Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação.

MARÇO

2 de março - segunda-feira

(6 dias antes)

Último dia para o Juízo Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo.

3 de março - terça-feira

(5 dias antes)

Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

5 de março - quinta-feira

(3 dias antes)

1.Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

2.Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3.Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

4.Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante o Juízo Eleitoral, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

5.Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 horas do dia 6 de março de 2020 .

6 de março - sexta-feira

(2 dias antes)

1.Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material destinado à votação.

2.Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral. 7 de março - sábado

(1 dia antes)

1.Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

2.Último dia, até às 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. 3.Data em que o Presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.

8 de março - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1.Data em que se realizará a votação, observando-se, de acordo com o horário local:


- às 7 horas: 

Instalação da seção eleitoral. 

- às 7h30min: 

Constatado o não comparecimento do
Presidente da Mesa Receptora, assumirá a
presidência o primeiro mesário e, na sua falta
ou impedimento, o segundo mesário ou o
secretário, podendo o membro da Mesa
Receptora que assumir a presidência nomear
ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que
forem necessários para completar a Mesa. 

- às 8 horas: 

Início da votação. 

- às 17 horas: 

Encerramento da votação. 

- A partir das 17
horas: 

Emissão dos boletins de urna e início da
apuração e da totalização dos resultados. 

2.Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3.Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4.Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5.Data em que, no recinto das seções eleitorais e junta apuradora, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6.Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7.Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8.Data em que deverá ser afixada, nas partes internas e externas das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504/1997.

9.Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.

11. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

12. Último dia para candidatos e partidos políticos no âmbito municipal arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

9 de março - segunda-feira

(dia seguinte à Eleição)

1.Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

2.Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito.

3.Data a partir da qual os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais deixam de ser contínuos, não mais permanecendo o Cartório da 102ª Zona Eleitoral aberto aos sábados, domingos e feriados e o Tribunal Regional Eleitoral não mais funcionará em regime de sobreaviso.

4.Data a partir da qual as intimações dos atos judiciais não mais serão publicadas no Mural Eletrônico e a decisões plenárias em sessão, exceto as referentes à prestação de contas.

5.Data a partir da qual a citação do candidato, do partido político ou da coligação não mais deverá ser encaminhada, preferencialmente, para um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura.

6. Fim do prazo para que o Ministério Público seja intimado das decisões e despachos por meio eletrônico.

10 de março - terça-feira

(2 dias depois)

1.Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvoconduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora.

2.Término, após às 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

3.Último dia para os candidatos e partidos políticos no âmbito municipal encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas. 11 de março - quarta-feira

(3 dias depois)

1.Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 8 de março de 2020 apresentar sua justificativa ao Juízo Eleitoral.

2.Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

17 de março - terça-feira

(9 dias depois)

1.Último dia para os candidatos, partidos políticos e coligações removerem as propagandas relativas à eleição, com a restauração do bem, se for o caso.

2.Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos.

23 de março - segunda-feira

(15 dias depois)

Último dia do prazo para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos.

26 de março - quinta-feira

(18 dias depois)

1.Último dia para a diplomação dos eleitos.

2.Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

2020 ABRIL 7 de abril - terça-feira

(30 dias depois)

Último dia para o mesário que faltou à votação de 8 de março de 2020 apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

2020 MAIO 7 de maio - quinta-feira

(60 dias depois)

Último dia para o eleitor que deixou de votar na eleição de 8 de março de 2020 apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

2020 JULHO 31 de julho - sexta-feira

Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1.019/2010, art. 7º).

2020 SETEMBRO 22 de setembro - terça-feira

(180 dias após o último dia para a diplomação)

1.Último dia para o Juízo Eleitoral concluir os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

2.Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único).

2020 DEZEMBRO 31 de dezembro - quinta-feira

1.Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

2. Último dia para o Ministério Público apresentar representação visando à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei n. 9.504/1997 e de outras sanções cabíveis nos casos de doação acima do limite legal, quanto ao que foi apurado relativamente ao exercício anterior (Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

Florianópolis, 24 de janeiro de 2020.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais