Andamento do Processo n. 1001615-07.2019.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

Pontal

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO MOTA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0054/2020

Processo 1001615-07.2019.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Aparecida dos Santos - Mantenho a decisão de fls. 48, o interesse processual revela-se através do binômio adequação e necessidade, este surge com a ocorrência da resistência da parte contrária em solucionar a questão aqui discutida. Consequentemente, a ferramenta judiciária tornase à opção para o alcance da pretensão do autor, sendo indispensável para sua configuração a negativa administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR VINCULADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA COM BASE NO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/ MG - DECISÃO MANTIDA Se o segurado não manifesta previamente à seguradora, mediante requerimento administrativo, sua pretensão de recebimento do seguro contratado, não se há falar em direito violado ou sequer ameaçado, inexistindo, por conseguinte, direito de agir em juízo visando obter a satisfação da indenização. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2026286-25.2016.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016)” Dessa forma, intime-se a parte autora para que comprove nos autos o indeferimento do processo administrativo, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Devendo, em igual prazo, apresentar a cópia legível do holerite de fls. 58. Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)