Andamento do Processo n. 1052367-17.2019.8.26.0002 - 29/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA REGINA RAMOS RODRIGUES BISOGNIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2020

Processo 1052367-17.2019.8.26.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -C.A.S.A. - Ante o exposto, rejeito a queixa-crime com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal e declaro extinta a punibilidade da querelada Selma Maria Felipe, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Nesta fase não há condenação em custas. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações no SAJ e expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Intime-se pelo DJE. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/ SP)