Andamento do Processo n. 1010767-98.2015.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2020 do TJSP

Sorocaba

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE CARLOS METROVICHE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUCIA ALCOLEA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2020

Processo 1010767-98.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Huga Med Prestação de Serviços Médicos Ltda. Me. - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA - Fls 263/277: defiro o desbloqueio do valor penhorado (R$ 55.966,87 - fl. 467). Referida verba é impenhorável, conforme disposição expressa do art. 833, IX, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;” Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos “recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social”. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1324276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012). Assim, providencie a serventia o desbloqueio do valor. Concedo o prazo de quinze dias para manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int.. - ADV: ALAN MARTINEZ KOZYREFF (OAB 230294/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), RAQUEL MOTTA CALEGARI (OAB 290661/SP)