Andamento do Processo n. 0727503-62.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 29/01/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

6ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0019/2020

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL) - Processo 0727503-62.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Luiz Carlos Reis Pedrosa - RÉ: BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - SENTENÇA Vistos, etc., Luiz Carlos Reis Pedrosa, devidamente qualificado e representado nos autos, ingressou com Ação de Revisão de Contrato em face de BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento, alegando em seu favor os seguintes motivos: 1.Que firmou junto ao Réu contrato de financiamento que tem por objeto um automóvel descrito na inicial; 2.Que com os encargos abusivos impostos pelo Réu, os quais não teve prévio conhecimento, a quantia das prestações vencidas se tornou impagável, com a aplicação de juros abusivos; 3.Que o Réu agiu em abuso de poder econômico, praticando anatocismo, juros excessivos, correção monetária ilegal, etc. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano, a correção monetária, o afastamento da capitalização dos juros, a repetição do indébito, e a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 40/49. Às fls. 50/54, foi proferida decisão que deferiu os pedidos liminares. Às fls. 69/92 a parte Ré apresentou contestação, e alegou, em síntese, a legalidade dos juros e encargos contratados, a inexistência de onerosidade excessiva, que não existe limitação legal para a cobrança dos juros e a possibilidade da capitalização dos mesmos e que não há cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Requereu, por fim, a improcedência da ação, a manutenção do contrato e a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As partes informaram que não tinham interesse na audiência de conciliação. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado da ação, porquanto entendo desnecessária a produção de provas em audiência, fato este corroborado pelas partes, já tendo a jurisprudência pátria assim assentado: O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa se o julgador já encontra elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. (AgRg 2005/34888-6, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.10.2005 p. 271) Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, ‘a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide’ e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99).” (AgRg 2004/55044-6, Rel. Min. José Delgado, DJ 04.04.2005 p.181) A nossa legislação instrumental civil em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim o diz: Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. Sendo assim, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de uma Ação Ordinária de Revisão de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, em que o Autor alega a abusividade das cláusulas contratuais. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento espontâneo das obrigações contraídas, na medida de suas cláusulas e de maneira compulsória, diante das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato é lei entre as partes. Doutro norte, a moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. No caso em estudo, vislumbra-se que a discussão gravita em torno das alegações do Autor de que o contrato é deveras oneroso, pelo que pugna pela revisão das cláusulas que considera abusivas. Nesse andar, cumpre ressaltar que no caso sob análise, insurge a aplicação do Código de Defesa de Consumidor, que defende as relações de consumo, independentemente de favorecer o consumidor ou não. O objetivo maior das normas do Código Consumerista é o equilíbrio entre os contratantes. A vulnerabilidade do consumidor na conjectura atual, diante dos grandiosos grupos econômicos constitui a própria razão de ser do Código de Defesa do Consumidor. Em razão dessa desproporção entre o fornecedor e o consumidor, o referido código revestiu este último de algumas prerrogativas com vistas ao equilíbrio das relações de consumo. Uma dessas prerrogativas é a inversão do ônus da prova, que se faz imperiosa, entre outras hipóteses, quando o fornecedor detém os meios de prova necessários para a comprovação da lesão ou do defeito no serviço. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6º do referido diploma legal. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. O CDC preceitua ainda no mesmo art. , parágrafo V, que o consumidor pode pleitear a revisão do contrato, se circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva do contrato, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. Nesse sentido: São direitos básicos do consumidor: (...) V - modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. Assim, com relação à taxa de juros, nos termos do que estabeleceu o STF em entendimento sumular nº. 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Outro não foi o sentido da Súmula Vinculante 07 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: A norma do § 3º do Artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A Jurisprudência entende que deve ser mantida a taxa de juros pactuada, com exceção dos caso em que é abusiva, quando deve ser observada a taxa média do mercado. Contudo, verifica-se que os juros do empréstimo tomado não foram elevados, tendo em vista que se mantiveram no patamar de 33,50% ao ano. Sobre a contagem de juros sobre juros, é entendimento firmado pelo STJ a possibilidade da referida capitalização, sendo para tanto indispensável que o contrato seja posterior a 31.3.2000 (data da Medida Provisória nº 1.963-14/2000, em vigor como MP nº 2.170-01) e que dele conste a expressa previsão dos juros capitalizados, equivalendo à superioridade da taxa de juros anual ao duodécuplo da mensal numericamente descritos. Destaque-se que a matéria foi analisada pela Corte em sede de recurso repetitivo de controvérsia (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012), sendo reiterada em sua recente jurisprudência, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. A cobrança indevida dos valores referentes à capitalização

mensal de juros não implica, necessariamente, a desnaturação do título executivo, a retirar-lhe a liquidez, devendo eventuais excessos ser decotados do débito exequendo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1296809 RJ 2011/0289941-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) (grifos aditados). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013) (grifos aditados). Em 2015, a matéria foi sintetizada pelo egrégio STJ, por meio da edição das súmulas 539 e 541, que dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ou seja, desde que expressamente pactuada, é possível a prática de anatocismo nos contratos bancários celebrados posteriormente a 31 de março de 2000. Dessa forma, por simples cálculo aritmético, pode-se concluir que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, portanto, diante do disposto nas súmulas acima colacionadas, tem-se que restou comprovada a expressa previsão contratual quanto à capitalização de juros no caso em tela, portanto, sendo esta uma cobrança legal. A redução da pena moratória tem-se legítima nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor para os patamares de 2%, eis que estabelecido de forma cogente pelo § 1.º do artigo 52 da Lei 8078/90. No entanto, o contrato analisado encontra-se dentro da legalidade, pois não prevê a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento) ao mês. A cobrança de comissão de permanência está fundada na Resolução nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes itens: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, “comissão de permanência”, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. Sua natureza jurídica é múltipla, destinada à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato. Assim, sua cobrança é inacumulável com qualquer outra da mesma natureza. No presente caso a comissão de permanência não foi convencionada no contrato celebrado entre as partes. De acordo com o entendimento do STJ, ainda, permanece válida a cobrança de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme enunciado da Súmula 566, do STJ: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Considera-se, portanto, válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. A parte autora também requer o afastamento da cobrança diluída do IOF. Tal pretensão não deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributária, como dispuser a lei. No caso a Lei 5.143/1966 que instituiu o imposto, permite a cobrança ao consumidor, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 4º São contribuintes do imposto os tomadores de crédito e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realiza a operação como supridora de valores ou crédito, ou efetua o desconto; A parte autora só teria autoridade para reclamar a inclusão do respectivo valor no mútuo/financiamento se tivesse comprovado que não fora pago pela instituição financeira ou que ela própria teria efetuado o respectivo pagamento, pois sua obrigação está claramente especificada no respectivo contrato. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, de acordo com a tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, não se constatou a abusividade ou onerosidade excessiva. Ainda em sede de julgamento de recursos repetitivos decidiu o STJ, no Resp. 1.639.320, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, entretanto, não há cobrança de seguro. Considerando que no contrato celebrado entre as partes não foi encontrada nenhuma cláusula abusiva, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, como autoriza o artigo 85, § 2º, do CPC e, em consequência, após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas respectivas. Publique-se, Registre-se. Intime-se.