Andamento do Processo n. 0010449-55.2012.8.24.0033 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/01/2020 do TJSC

Comarcas

Itajaí

Vara de Execuções Penais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA RIBAS MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINE TIBURRI NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2020

ADV: ANDRESSA VALLE MEDEIROS (OAB 39796/SC), LILIAN CABRAL (OAB 44765/SC)

Processo 0010449-55.2012.8.24.0033 (033.12.010449-3) - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Celio Luiz Tenfen - Apenado: Celio Luiz Tenfen - Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Celio Luiz Tenfen, a ser formalizado em 25/2/2020. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e , da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço de sua futura residência quando da cerimônia do livramento condicional; 2) Sendo o endereço fornecido desta Comarca, deverá comparecer no prazo de até cinco dias após o livramento, junto ao cartório desta Vara de Execuções Penais (Rua Uruguai n. 200, Centro, Itajaí SC), para fins de início do cumprimento do benefício. Deverá quando do primeiro comparecimento realizar o cadastramento biométrico, mediante apresentação de documentação hábil com fotografia e comprovante de residência do endereço informado. Fica ciente também de que não poderá mudar de endereço, bem como de Comarca, sem prévia autorização deste juízo. Sendo o endereço fornecido de fora da Comarca, deverá comparecer ao juízo competente daquela Comarca, no prazo de até trinta dias para mesma finalidade, vez que nesta hipótese, desde já permito a residência fora deste Juízo, para os fins do art. 133 da LEP; 3) Comunicar MENSALMENTE ao juízo suas atividades e ocupações. Tal comunicação deverá ser realizada até o mesmo dia, no mês subsequente à prolação desta decisão, junto ao cartório do Juízo competente. 4) Comprovar a obtenção de ocupação lícita, fixando prazo de três meses para sua demonstração; caso não obtenha ocupação lícita nesse período deverá quando do comparecimento em Cartório para justificação das atividades, esclarecer o motivo. Em caso de eventual inaptidão temporária ou permanente, deverá também demonstrá-la documentalmente, por exemplo, juntando atestados médicos, comprovantes de benefícios previdenciários, ou equivalentes; 5) Recolher-se na residência por ele informado no horário das 19h30min até às 06h, bem como nos dias de folga; Eventual necessidade para fins de trabalho ou condições especiais de horário diferenciado, deverá ser requerida previamente à este juízo. 6) Proibição de se embriagar ou entorpecer, bem como frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos; 7) Proibição de aproximar-se dos estabelecimentos prisionais desta Comarca, numa distância mínima de 500 metros; 8) Proibição de portar armas de qualquer espécie. Providências ao Cartório: I) Comunique-se a partir de 25/2/2020, com urgência, a presente decisão ao estabelecimento prisional para fins de cumprimento, observando ainda o teor da Portaria n. 01/2017, deste juízo; A cerimônia do livramento condicional será realizada junto ao estabelecimento prisional, na forma do art. 137 da LEP, bem como nos termos da Portaria n. 01/2017, deste juízo. Nela, advirta-se o beneficiário das condições supra expostas, cumprindose os requisitos do art. 137 da LEP. Advirta-se, outrossim, que o descumprimento de qualquer das condições, bem como eventual cometimento de crime durante a vigência do benefício, poderá importar na revogação do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento com cópia integral desta decisao, em 02 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário, se por outro motivo não estiver preso. III) Intime-se o defensor caso constituído, a Defensoria Pública caso atuante, bem como o Ministério Público. IV) Oficie-se ao Conselho da Comunidade para os fins do art. 139 da LEP. V) Observando que o resgate da reprimenda deve ocorrer, se possível, próximo aos familiares no intuito de promover sua reinserção social; observando que a análise posterior de pedido de residência em outra Comarca, importaria em verdade grande prejuízo ao beneficiário, pois a própria dinâmica processual e o acúmulo de serviço faria com que a resposta provavelmente viria após a necessidade de primeira apresentação; a demonstração prática que nestes últimos casos, o apenado não retorna à esta Comarca para fins da primeira apresentação, seja por dificuldades de translado ou mesmo financeira, quando se já estivesse cumprindo no local de sua nova residência o faria; desde já AUTORIZO a residência fora desta Comarca, para os fins do art. 133 do CP, Assim, recebido o termo da cerimônia de livramento, constatando o cartório que o apenado indicou endereço em Comarca diversa, remeta-se o PEC àquela que se tornará competente para fiscalizar o resgate, na forma do art. 133 da LEP, independente de nova conclusão. Sendo indicado endereço nesta Comarca, aguarde-se a apresentação para fins de cadastramento biométrico e início do cumprimento do livramento condicional. VI) Não comparecendo o apenado para fins de primeira apresentação, certifique-se, dando-se vista ao Ministério Público. O término do livramento está previsto para 2/5/2025, pois resta ao sentenciado o cumprimento de 5 anos, 2 meses e 7 dias. Cumpra-se.