Andamento do Processo n. 2007462-76.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2020 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2007462-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Agravado: Guilherme da Silva Cardoso (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Sérgio Cardoso Cruz - Agravo de Instrumento Processo nº 2007462-76.2020.8.26.0000 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Vistos, 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, copiada a fls. 99 e 103, que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravada autorize “os tratamentos pleiteados na inicial, nos moldes dos documentos médicos, sem limitação de quantidade de sessões necessárias, realizando, no entanto, reavaliações semestrais pelos médicos responsáveis pelo acompanhamento do paciente, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 100,00, na hipótese de descumprimento da ordem, até o valor máximo de R$ 10.000,00”, bem como “providencie o restabelecimento do autor no plano de saúde contratado anteriormente”. 2. Insurgese a agravante, postulando a revogação da decisão diante da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Afirma que o agravado foi inserido no plano de continuidade para demitidos e aposentados pelo prazo mínimo de seis meses, conforme disposto no artigo 30, § 1º, da Lei n. 9.656/98, e que o tratamento pretendido não está previsto no rol da ANS. Sustenta, ainda, litispendência (proc. n. 1045857-65.2018.8.26.0602). 3. Na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que, existindo prova inequívoca e verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso examinado, é certo que beneficiária de plano de saúde coletivo estipulado por sua empregadora, tem direito de ser mantida em contrato individual, nas mesmas condições do ajuste coletivo anterior e sem cumprimento de qualquer carência, conforme disposto na Resolução nº 19, do CONSU. Assim, indefiro o efeito suspensivo almejado. 4. Abra-se vista à agravada, para resposta. Após, à D. Procuradoria e tornem coclusos. Intime-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2020. J. B. PAULA LIMA relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Samyra Stephanie Andrade de Azevedo (OAB: 377500/SP) - - 6º andar sala 607