Andamento do Processo n. 1004781-39.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 30/01/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1004781-39.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Decolar.com LTDA -

Recorrida: Florence Von Urban Antonini Schreuders e outro - Magistrado(a) Renato de Abreu Perine - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA, QUE TAMBÉM FOI DEMANDADA, E NÃO RECORREU. AGENCIA DE VIAGEM QUE, TÃO SÓ, REALIZOU A INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA, SENDO A FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUESTÃO ALHEIA À ATIVIDADE DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM LIMITADA AOS CASOS EM QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGEM COM FRETAMENTO DE AVIÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRG NO RESP 1453920/CE E RESP 758.184/RR. RECURSO INOMINADO QUE NÃO APROVEITA CORRRÉ. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315