Andamento do Processo n. 0030395-98.2019.4.03.6301 - 30/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/6301000034

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.

0030395-98.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301006784

AUTOR: NATALIA FATIMA DA SILVA CABRERA (SP320847 - JADE JAKUTIS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Autora, NATALIA FATIMA DA SILVA CABRERA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, HENRIQUE MARINHO CABRERA, ocorrido em 03 de junho de 2019. Esclarece que o seu requerimento administrativo formulado por meio do portal do INSS, em 10.06.2019, não foi aceito pela autarquia previdenciária sob o argumento de que o benefício deve ser solicitado diretamente ao empregador (ev. 02, fls. 05/08).

Verifica-se que, ao contrário do que alega o Instituto Nacional do Seguro Social, a responsabilidade pelo pagamento do benefício não é do empregador, motivo pelo qual a autarquia previdenciária tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que cuidam do benefício de salário-maternidade. Com efeito, malgrado a legislação de regência impute ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do benefício, constitui mera sistemática para facilitar a percepção do salário-maternidade pela segurada, sem transmudar sua natureza de benefício previdenciário para benefício trabalhista. Acrescente-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 determina a compensação do que foi pago à segurada quando do recolhimento das contribuições incidentes sobrea folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviços.

No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunalde Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICOPREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. 4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1.346.901/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013).

Passa-se à análise do mérito.

Segundo previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Constituem, por conseguinte, requisitos à concessão do benefício em questão, a maternidade comprovada e a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, para a segurada contribuinte individual, facultativa e especial.

No que concerne ao primeiro requisito, verifica-se que há comprovação da maternidade, por intermédio da certidão de nascimento de seu filho, HENRIQUE MARINHO CABRERA, ocorrido em 03 de junho de 2019 (fl. 09, ev. 02).

Conforme se verifica pela documentação acostada aos autos pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais, a Autora manteve vínculo empregatício entre 17/09/2018 até a presente data (não há na CTPS nem no CNIS data de saída), com DEXUSIT SOFTWARE E SERVIÇOS EIRELI (ev. 15, fl. 05). Demonstrada, portanto, a qualidade de segurada na data do nascimento.

Importante para a concessão do benefício a manutenção da qualidade de segurado, não sendo, porém, necessário o exercício da atividade laboral quando a segurada está grávida. Nesse sentido, o art. 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece que haverá manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Torna-se, pois, desimportante o fato de a segurada ter sido despedida sem ou com justa causa, ou mesmo ter solicitado voluntariamente o rompimento do vínculo.

A nova redação do art. 97 do Regulamento da Previdência Social, determinada acompanha esta interpretação. Dispõe o art. 97, parágrafo único, com redação determinada pelo Decreto 6.122/2007, que durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

No caso, conforme se verifica pela documentação acostada aos autos, notadamente pela CTPS e pelo CNIS, a parte autora está empregada desde 17.09.2018 (empregadora:APPJ INFORMATICA EIRELI – razão social: DEXUSIT SOFTWARE E SERVIÇOS EIRELI), de modo que, na data do nascimento de seu filho a autora era segurada empregada. Dispensa-se, pois, a análise da carência.

Frise-se que, na hipótese de gestante empregada, a empresa paga o benefício em nome do INSS. Age, no entanto, apenas como “longa manus” do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito. Na ementa do acórdão prolatado pela 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça consignou-se que: “A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1346901 2012.02.05717-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2013)

Nesse sentido, segue o precedente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. . da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1309251 2012.00.30825-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/05/2013).

Observe-se que, da análise do CNIS (ev. 14), é possível depreender que, após o nascimento do filho da autora, em 03.06.2019, consta, tão-somente, o suposto pagamento da remuneração relativa aos meses de junho e julho de 2019. Verifica-se, porém, que, a despeito da informação de recolhimento previdenciário, é possível depreender, pela análise de documentos, que a empregadora não efetuou nenhum pagamento a título de salário para a demandante (vide manifestação no ev. 46 e as mensagens de whatsapp acostadas à peça inaugural no ev. 2).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da Autora ao salário-maternidade, bem como para condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 11.875,01, atualizado para JANEIRO de 2020, monetariamente atualizadas desde o pagamento e com juros de mora nos termos da Tabela da Justiça Federal.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oficie-se à 24ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT 2ª Região), encaminhando àquele Juízo a presente decisão para ciência e providências que entender cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.