Andamento do Processo n. 552-16.2016.6.24.0102 - Recurso Eleitoral - 30/01/2020 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Decisões

Publicação n. 36-20/CRIP

RECURSO ELEITORAL Nº 552-16.2016.6.24.0102

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO -PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO NOS AUTOS DO(A) AIJE N. 55216.2016.6.24.0102 DA 102ª ZONA ELEITORAL - RIO DO SUL (LAURENTINO)

RELATOR: JUIZ VITORALDO BRIDI

RECORRENTE(S): SCHARLES DAVICO SCHLEMPER; SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO

ADVOGADO(S): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - OAB: 18453/SC; LEANDRO CLETO RIGHETTO - OAB: 28009/SC; HELOÍSA HAMES RIGHETTO - OAB: 44906/SC

RECORRENTE(S): TANIA APARECIDA DA SILVA SCHLEMPER

ADVOGADO(S): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - OAB: 18453/SC; LEANDRO CLETO RIGHETTO - OAB: 28009/SC; HELOÍSA HAMES RIGHETTO - OAB: 44906/SC; OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO - OAB: 4445/SC

RECORRENTE(S): VITOR NARDELLI

ADVOGADO(S): EDSON LUIS ZANIS - OAB: 5429/SC; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 7118/DF; ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA - OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMÊLO - OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - OAB: 21284/DF

RECORRENTE(S): PATRICIA PEREIRA BATISTA; ALEX PERINI; ABERCIO ULLER; ILDO JOSE CANI; ADEMILSON CAMPESTRINI ADVOGADO(S): JULIANO ANDRESO PAESE - OAB: 22296/SC

RECORRENTE(S): ARMELINDO TONET

ADVOGADO(S): JEAN CHRISTIAN WEISS - OAB: 13621/SC; JONAS ALEXANDRE TONET - OAB: 40505/SC; MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE - OAB: 31611/SC; DANUSA PETTERS FERRARI - OAB: 34932/SC

RECORRENTE(S): GILBERTO MARCHI

ADVOGADO(S): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - OAB: 10006/SC; PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL - OAB: 26376B/SC; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF; ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA - OAB: 1766-A/DF; RUY SAMUEL ESPÍNDOLA - OAB: 9189/SC

RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

R.H.

01. Tratam-se de recursos especiais interpostos por SCHARLES DAVICO SCHLEMPER, TÂNIA APARECIDA DA SILVA SCHLEMPER E SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (fls.

1.502-1.519), pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (fls. 1.563-1.577), por GILBERTO MARCHI (fls. 1.627-1.654) e por VITOR NARDELLI (fls. 1.678-1.700), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n. 33.877 (fls. 1.383-1.496), por meio da qual, à unanimidade, esta Corte conheceu dos recursos e afastou "as preliminares suscitadas por Scharles Davico Schlemper, Scharles Davico Schlemper Filho e Tânia Aparecida da Silva Schlemper; no mérito, à unanimidade, [deu] provimento aos apelos de Ademilson Campestrini e Armelindo Tonet e, por maioria -vencido o Relator e o Juiz Wilson Pereira Junior -, [negou] provimento aos recursos de Tânia Aparecida da Silva Schlemper, Scharles Davico Schlemper, Scharles Davico Schlemper Filho, Alex Perini, Patrícia Pereira Batista, Gilberto Marchi, Vitor Nardelli, Abércio Uller e Ildo José Cani, mantida a determinação de realização de novas eleições no Município de Laurentino, independente do julgamento de embargos de declaração" (fl. 1.385).

Opostos embargos de declaração por Gilberto Marchi e Vitor Nardelli (fls. 1.522-1.535), foram estes rejeitados por meio do Acórdão n. 34.112 (fls. 1.609-1.623).

02. Para que os recursos especiais sejam admitidos, cumpre aos recorrentes comprovar que a decisão da Corte viola disposição expressa da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4º, I, CR) ou que diverge de decisões de outros Tribunais em casos similares (art. 121, § 4º, II, CR).

Passo à análise dos fundamentos dos apelos, todos fundados apenas no primeiro pressuposto.

02.01. O recurso de Scharles Davico Schlemper, Tânia Aparecida da Silva Schlemper e Scharles Davico Schlemper Filho (fls. 1.5021.519) está amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", c/c art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil. Sustentam os recorrentes, basicamente, que "a r. decisão violou os art. 2º, inciso II, art. 4º e art. 5º, todos da Lei Federal n. 9.296/96, considerando que as interceptações telefônicas, como o vértice de sustentação do decreto condenatório recorrido, são ilegais, desde o seu nascedouro" (fl. 1.509), porquanto: (a) "a única base para que fosse afastado o sigilo das comunicações telefônicas foram `denúncias anônimas¿" (fl. 1.511); (b) "a ação penal que angariou as provas emprestadas nesta ação cível-eleitoral contou com mais de 04 (quatro) anos de inércia da Polícia Judiciária para só então diligenciar - como medida primeira - pela interceptação telefônica e então gerar a presente ação de investigação, fruto de uma investigação criminal desarrazoada e ilegal" (fl. 1.515); e (c) "a prova utilizada para dar base ao decreto condenatório não preencheu seus pressupostos de cabimento, [...], bem como careceu da devida fundamentação desde sua origem" (fls. 1.515-1.516). Defendem "que a presente demanda não visa reanálise da matéria, porquanto aqui se almeja estritamente a declaração de ilegalidade da prova produzida, sem por óbvio, adentrar ao mérito da questão (teor da prova)" (fl. 1.510).

O recurso interposto em face do Acórdão n. 33.877 (fls. 1.383-1.496) é tempestivo, consoante comprova a certidão de publicação de fl. 1.497v. e o protocolo de fl. 1.502.

Está fundado o apelo raro apenas no primeiro pressuposto, o qual, no entanto, não restou demonstrado, na medida em que os recorrentes se limitaram a manifestar inconformismo com a decisão prolatada no acórdão recorrido, pretendendo, a toda evidência, seja ela reexaminada e ajustada a sua interpretação no sentido de que o Tribunal teria afrontado os "arts. 2º, inciso II, art. 4º e art. 5º, todos da Lei n. 9.296/1996, [sendo necessária a declaração da] nulidade das interceptações telefônicas ilegais, bem como de suas provas derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore envenenada - depoimentos colhidos, conhecidos a partir da interceptação telefônica desprovida de legalidade)" (fl. 1.518), pelas razões acima reproduzidas.

O Tribunal, em contrapartida, à unanimidade - não obstante o registro do posicionamento pessoal do Relator quanto à ilicitude da prova -, concluiu, no ponto, que a preliminar não procede, na linha do que decidido na Ação Penal n. 290-66.2016.6.24.0102, Acórdão n. 33.624, de 21.6.2019, no qual esta Corte "considerou que não haveria qualquer nulidade a ser declarada, recepcionando as interceptações telefônicas emprestadas do procedimento inquisitorial como prova válida à instrução processual, nos termos dos excertos do voto de revista do Relator Juiz Jaime Pedro Bunn" (fl. 1.402), pelas razões reproduzidas quase integralmente no Acórdão recorrido (fls. 1.402-1.407).

No entanto, o fato de haver interpretações dissonantes não é suficiente a ensejar a subida do recurso especial: a afronta a embasá-lo deve ser direta e expressa, e não subjetiva.

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "[para que o recurso especial seja admitido] a afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, que dão ensejo a debates na seara judicial" (STJ, Segunda Seção, AR n. 3748/SC, Min. Maria Isabel Galotti, DJe de 02.03.2015).

Destarte, por esse fundamento, não há como dar seguimento ao presente especial.

02.02. O recurso da Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 1.563-1.577) também fundamentado no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, "está cingido ao ponto do acórdão em que deu provimento ao recurso de Ademilson Campestrini e Armelindo Tonet, para julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra ambos, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico" (fl. 1.565). Alegou a recorrente, em síntese, que o acórdão "violou expressamente dispositivo literal contido no art. 41-A da Lei das Eleições, que trata da captação ilícita de sufrágio, e no art. 23 da Lei de Inelegibilidade" (fl. 1.572), aduzindo ser notório que "o benefício foi entregue em troca do voto da eleitora, e não por caridade, como alegou a defesa, pois a abordagem da eleitora humilde e a entrega de benefícios por candidato, a poucos dias do pleito, traduz a intenção inequívoca de assegurar que votasse nele, especialmente em se considerando que, no caso, houve o pedido expresso de voto" (fl. 1.575). Salientou que "a negativa de vigência aos artigos apontados está evidente, merecendo registro que a entrega de vantagens a eleitores em pleno período de campanha pelos vereadores recorridos, bem como o abuso de poder econômico, podem ser claramente colhidos do aresto impugnado, sem qualquer necessidade de revolvimento do conjunto probatório coletado" (fls. 1.573-1.574).

Os autos foram recebidos pelo Ministério Público Eleitoral no dia 22.11.2019, sexta-feira (fl. 1.551), de sorte que o recurso especial protocolizado no dia 27.11.2019 (fl. 1.563), em face do Acórdão n. 33.877 (fls. 1.383-1.496) é tempestivo.

Também está fundamentado o presente recurso em afronta à Lei, pressuposto que não restou demonstrado, porquanto, da mesma forma, a recorrente se limitou a externar inconformismo com a decisão prolatada no acórdão recorrido, pretendendo, a toda evidência, seja ela reexaminada e ajustada a sua interpretação, no sentido da existência de provas da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder econômico perpetrados por Ademilson Campestrini e Armelindo Tonet.

No entanto, esta Corte - fundamentadamente, por decisão unânime -, concluiu pela improcedência da ação, na linha do voto vencedor, que, ¿no que diz respeito aos recorrentes Ademilson Campestrini e Armelindo Tonet, [acompanhou] a conclusão do eminente Relator, pelo provimento dos seus recursos, haja vista que, em relação a eles - tão somente a eles, convém frisar - os elementos indiciários não restaram corroborados por outras provas produzidas em juízo, com o destaque de que o segundo (Armelindo Tonet) sequer integrava a Coligação `A Mudança na Mão do Povo¿" (fl. 1.495). [Grifos do original]

Assim, considerando que o fato de haver interpretações dissonantes não é suficiente a ensejar a subida do recurso especial - devendo a afronta a embasá-lo ser direta e expressa, e não subjetiva, pessoal -, o puro e simples inconformismo da parte com o veredicto não autoriza a sua admissão.

Desse modo, o recurso do Ministério Público Eleitoral também não atende o pressuposto de admissibilidade.

02.03. Os apelos de Gilberto Marchi (fls. 1.627-1.654) e de Vitor Nardelli (fls. 1.678-1.700), em peças idênticas, escorados igualmente no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, "a", do Código Eleitoral, sinteticamente, trazem os seguintes argumentos: (a) "violação aos arts. 371, 941, § 3º, e 1.022 do CPC; 273, § 1º, do CE, e 5º, LIV, e 93, IX, da CF", na medida em que (a.1) "malgrado a oposição de embargos de declaração, [não conseguiram] obter a plena entrega da prestação jurisdicional, já que a colenda Corte Regional se recusou a suprir a omissão do v. aresto acerca da existência de decisão sobre a arguição de nulidade da diligência que ensejou a apreensão da agenda no comitê, bem assim sobre a incidência na espécie, especificamente quanto ao tema da referida prova, dos arts. 41, § 2º, da Lei n. 9.504/97; 245 do CPP, e 5º, XI e LVI, da CF, sob a ótica do Tema de Repercussão Geral 280" (fl. 1.630); (a.2) impõe-se "reconhecer a nulidade da v. decisão

regional em face da patente violação ao princípio da persuasão racional, pois, tendo em vista o estatuído no § 1º, IV, do art. 489 do CPC, também não se reputa fundamentada a decisão que, como na espécie, deixa de ‘enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'" (fl. 1.633); (b) "violação aos arts. 41 §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97; 245 do CPP, e 5º, XI, e LVI, da CF": (b.1) por ter refutado a arguição de nulidade da prova produzida "ao argumento de que o Juiz Eleitoral, estando presente nas proximidades [do comitê de campanha dos recorrentes, já desativado] e gozando do poder de polícia versado no art. 41 da Lei n. 9.504/97, agira de forma legal e oportuna, determinando oralmente que os policiais fossem até o comitê naquela madrugada [do dia da eleição]" (fls. 1.634-1.635); (b.2) porque "a vedação do art. 245 do CPP e a garantia do art. 5º, XI, da Carta da República somente são mitigadas na hipótese de flagrante delito, como estabelece o precedente representativo da controvérsia relativa ao Tema de Repercussão Geral 280" (fl. 1.635); (b.3) por ter a decisão regional se apoiado "em investigação toda ela decorrente do indigitado caderno de anotações apreendido ilegalmente, [violando] também o inciso LVI do art. 5º da CF, que veda o aproveitamento de `provas obtidas por meio ilícito¿" (fl. 1.636); (c) "violação ao art. 5º, LV, da Carta da República, na medida em que obriga a parte, na fase judicial, a contrapor o conteúdo dos depoimentos produzidos unilateralmente em fase inquisitorial [...], principalmente quando, como na espécie, as testemunhas ouvidas pela autoridade policial são diferentes das ouvidas em Juízo [, sendo] necessário, também, o provimento do recurso especial também por este fundamento, [...] em face da valoração de depoimentos colhidos exclusivamente em fase inquisitorial" (fls. 1.641-1.643); (d) "evidente equívoco na qualificação jurídica dos fatos", porquanto (d.1) "a moldura fática delineada pela v. decisão recorrida não autoriza a conclusão por ela alvitrada quanto à configuração de violação ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97, nos termos do remansoso entendimento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que, como contraponto à construção jurisprudencial de que basta a captação ilícita de um único voto para ensejar o afastamento da vontade popular, exige prova inconcussa de sua materialidade" (fl. 1.643); e (d.2) "o art. 23 da LC n. 64/90 não possui a [extensão conferida pelo Relator quanto ao fato ser público e notório em toda a cidade, tratando-se] de afirmação absolutamente inverossímil, pois, obviamente, se isso fosse verdade, os concorrentes do recorrente, a polícia ou o próprio Ministério Público teriam requerido providências oportunamente, não precisando se valer de um caderno de anotações acidentalmente apreendido na madrugada da eleição" (fl. 1.648).

Ambos os recursos são tempestivos, consoante demonstra a certidão de fl. 1.624v. e os protocolos de fls. 1.627 e 1.678.

Os recorrentes não lograram comprovar a existência de afronta a qualquer artigo da Constituição da República ou de lei. Limitaram-se, como nos demais recursos, a manifestar inconformismo com a decisão prolatada no Acórdão recorrido, pretendendo seja ela reexaminada e ajustada às suas teses acima delineadas.

Esta Corte, em contrapartida, concluiu quanto à alegada "violação aos arts. 371, 941, § 3º, e 1.022 do CPC; 273, § 1º, do CE, e 5º, LIV, e 93, IX, da CF", que não havia qualquer omissão a ser sanada em relação ao Acórdão n. 33.877, consoante se extrai da ementa:

"- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ELEIÇÕES 2016 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PREFEITO E VICE-PREFEITO -CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ARTIGO 41-A DA LEI N. 9.504/1997) E ABUSO DO PODER ECONÔMICO (ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990) - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS SANÇÕES DE CASSAÇÃO, INELEGIBILIDADE E MULTA.

- SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS A DOCUMENTAR DEBATE ORAL ACERCA DA LICITUDE DA PROVA - SERVIÇO DESATIVADO NESTE TRIBUNAL A PARTIR DA INSTITUIÇÃO, POR MEIO DA RESOLUÇÃO TRE-SC N. 7.650/2008, DA GRAVAÇÃO E VEICULAÇÃO AO VIVO DO AUDIOVISUAL DAS SESSÕES PLENÁRIAS -TRANSCRIÇÃO DOS DEBATES ORAIS NAS PRÓPRIAS RAZÕES DOS EMBARGOS - ACESSO AO REGISTRO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PLENAMENTE CARACTERIZADO -VÍCIO INEXISTENTE.

- SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À MATÉRIA SUSCITADA TÃO SOMENTE POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - INADMISSIBILIDADE.

- REJEIÇÃO" (Acórdão n. 34.112, fl. 1.609).

Da mesma forma, no que se refere às demais questões colacionadas, este Tribunal, após detida análise das preliminares suscitadas e do conjunto probatório acostado, concluiu pela caracterização das condutas atribuídas aos recorrentes, conforme bem sintetiza a ementa do Acórdão n. 33.877, que reproduzo:

"- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA VEDADA (ART. 73, I, DA LEI N. 9.504/1997) - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997) - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO (ARTS. 19 E 22, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990).

- AÇÃO SUBSIDIADA EM INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS - FATO 1: ASSOCIAÇÃO FORMADA PARA COOPTAR VOTOS EM FAVOR DA REELEIÇÃO DE VEREADORA - FATO 2: APREENSÃO DE MATERIAL EM COMITÊ QUE INDICA A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS DE ELEITORES EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA MAJORITÁRIA E DE VEREADORES.

- FATO 1 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PROPOSTA CONTRA VEREADORA ELEITA E INTERMEDIADORES DE COMPRA DE VOTOS.

- PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) E DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS DE MULTA EM UFIR - INSUBSISTÊNCIA -REJEIÇÃO.

- MÉRITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER - ALEGADO ESQUEMA DE ALICIAMENTO DE ELEITORES, MEDIANTE A ENTREGA DE BENESSES E DE OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR MEIO DE FACILITAÇÃO À EMISSÃO E À RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS A DIVERSOS ELEITORES -INTERMEDIADOR RESPONSÁVEL PELA CHEFIA DO SETOR ESPECÍFICO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E ASSOCIADOS.

- DIÁLOGOS INTERCEPTADOS CONTUNDENTES ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 41-A DA LEI N. 9.704/1997 -ELEMENTO DE CONVENCIMENTO ROBUSTO QUE, ENTRELAÇADO À PROVA ORAL E DOCUMENTAL AMEALHADAS, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIA, QUE NÃO INFIRMA A ELOQUÊNCIA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - ILÍCITO DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO DA CONDUTA -COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA RECORRENTE MANDATÁRIA EM ALGUMAS DAS CONDUTAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARACTERIZAÇÃO - FATOS GRAVES, ADEMAIS, QUE, PELA AMPLITUDE, REVELAM-SE APTOS A VICIAR A VONTADE DO ELEITOR, CONFIGURANDO IGUALMENTE O AVENTADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990) -RECONHECIMENTO, AINDA, DA PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ARTIGO 73, I, DA LEI N. 9.504/1997 EM RELAÇÃO A DOIS DOS RECORRENTES QUE LABORAVAM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO -PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS PENAS DE MULTA -VALORES CONDIZENTES COM AS PECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONFIRMAÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS AOS RECORRENTES NA SENTENÇA, QUE VARIAM ENTRE INELEGIBILIDADE E MULTA, EM ESPECIAL DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR À RECORRENTE MANDATÁRIA - DESPROVIMENTO. - FATO 2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DA CHAPA MAJORITÁRIA ELEITA PARA À CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE DOIS VEREADORES, POR DISTRIBUIÇÃO DE VANTAGENS DIVERSAS EM TROCA DE VOTOS DOS ELEITORES.

- COMPRA DE VOTOS - PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CADERNO COM REGISTRO DE NOMES, DE VALORES EM ESPÉCIE E DE QUANTIDADE DE VOTOS POR ELEITOR APREENDIDO NA SEDE DO COMITÊ DE CAMPANHA DA RESPECTIVA COLIGAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA DAS ELEIÇÕES - ADMISSÃO, PELA DEFESA, DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO CADERNO E DE SUA

FINALIDADE, QUAL SEJA, REGISTRAR POR ESCRITO OS PEDIDOS/OFERTAS DE VANTAGENS FEITOS POR/AOS ELEITORES ATENDIDOS NA SEDE DO COMITÊ - RATIFICAÇÃO POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE PRODUZIDAS EM JUÍZO, DE CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, A REVELAR NÃO SÓ O OFERECIMENTO COMO A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS - FINALIDADE ELEITORAL DA CONDUTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLETADAS E POR TODO O CONTEXTO FÁTICO QUE CIRCUNSTANCIA O COMPORTAMENTO DELITUOSO -SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE REVELAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS ACERCA DOS FATOS QUE RESULTARAM NA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL -CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARACTERIZAÇÃO -CONDUTA QUE IGUALMENTE CONFIGURA O AVENTADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NOTADAMENTE ANTE A SUA AMPLITUDE, RECONHECIDA NA SENTENÇA, E EXTREMA GRAVIDADE - CONCLUSÃO DECORRENTE DO DIMENSIONAMENTO DO DESVALOR DA AÇÃO EM FACE DA NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA NORMALIDADE E DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES - CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DAS REPRIMENDAS APLICADAS NA SENTENÇA, EM ESPECIAL DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO AOS RECORRENTES MANDATÁRIOS BENEFICIADOS PELA CONDUTA.

- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS ELEITOS E DE OUTROS DOIS RECORRENTES, CUJA CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NOS FATOS RESTOU COMPROVADA, E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RECORRENTES OCUPANTES DO CARGO DE VEREADOR, POR FALTA DE PROVAS" (fls. 1.383-1.385).

O fato de haver interpretações discrepantes, repito, não é suficiente a ensejar a subida do recurso especial, como dito alhures.

Assim, também não há como admitir os recursos de Gilberto Marchi e de Vitor Nardelli.

03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO a todos os recursos especiais apresentados nestes autos.

Diante disso, restam prejudicados os pedidos de efeito suspensivo formulados com vistas a não executoriedade imediata do decisum relativamente à cassação dos diplomas de Tânia Aparecida da Silva Schlemper (fl. 1.506), Gilberto Marchi e Vitor Nardelli (fl. 1.627).

04. No que concerne às sanções pecuniárias aplicadas, consigno que o art. 1º da Resolução TSE n. 21.975, de 16.12.2004, dispõe que as multas previstas nas leis eleitorais serão cobradas após exarada decisão de que não caiba mais recurso.

Do mesmo modo, o art. 1º da Resolução TRESC n. 7.104, 2.12.1998, determina que tais penalidades serão cobradas após o trânsito em julgado da decisão que as aplicou.

Nesse contexto, deixo, por ora, de determinar a execução do Acórdão em relação aos ora recorrentes.

05. De outra parte, considerando o teor da certidão lavrada pela Seção de Autuação e Processamento da Coordenadoria de Registro e Informações Processuais, dando conta de que "decorreu in albis o prazo para os recorrentes PATRÍCIA PEREIRA BATISTA, ALEX PERINI, ABERCIO ULLER [e] ILDO JOSÉ CANI [...] interporem recurso ao Acórdão n. 33.877, integrado pelo Acórdão n. 34.112", oficie-se ao juízo das suas inscrições eleitorais, com cópia à Corregedoria Regional Eleitoral, para as pertinentes anotações de inelegibilidade.

Intimem-se.

À Coordenadoria de Registro e Informações Processuais para as providências a seu cargo.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2020.

Desembargador Cid José Goulart Júnior

Presidente

Florianópolis, 29 de janeiro de 2020.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais