Andamento do Processo n. 0831947-81.2019.8.14.0301 - 31/01/2020 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Número do processo: 0831947-81.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: JOSIEL DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: GERSON DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: OSEAS DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: ANA DO SOCORRO SANTANA DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: CARMEN LUCIA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: ISAIAS DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: EDNA MARIA DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: REQUERENTE Nome: IRANEIDE DA ROCHA GIROUX Participação: ADVOGADO Nome: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB: 28712/PA Participação: INTERESSADO Nome: GENARO ROGER CORDEIRO GIROUXPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITALAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº: 0831947-81.2019.8.14.0301REQUERENTE: JOSIEL DA ROCHA GIROUX, GERSON DA ROCHA GIROUX, OSEAS DA ROCHA GIROUX, ANA DO SOCORRO SANTANA DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA ROCHA GIROUX, ISAIAS DA ROCHA GIROUX, EDNA MARIA DA ROCHA GIROUX, IRANEIDE DA ROCHA GIROUXREQUERIDO: GENARO ROGER CORDEIRO GIROUXEndereço: Rua G, Pass. S Francisco - Qd 38, Francisquinho, 12, Cj jaderlandia, Una, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-260Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para esta Vara Cível. O referido juízo entendeu que ação para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida seria matéria afeta ao tema ?Resíduos?, e que, portanto, seria de competência desta 4ª Vara Cível,o que se revela inconsistente, conforme explanação abaixo. Aprioristicamente, importante relembrar que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), estatuto geral que dispõe, dentre outros assuntos, acerca das atribuições e competência de Juízes e Varas, previu, em seus arts. 100 e 110, o seguinte:"Art. 100. Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) Juízes de Direito, dos quais 34 funcionarão nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal de Justiça:(...) 11ª Vara Cível e Comércio-Provedoria, Resíduos e Fundações.""Art. 110. Aos Juízes de Direito daProvedoria, Resíduos e Fundações, compete:IAbrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos e mandá-los registrar e inscrever nas repartições fiscais.II- Nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os nomeados em testamentos para dar execução às disposições testamentárias.III- Processar e julgar as contas dos testamenteiros.IV- Arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código Civil.V- Processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade de herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito.VI- Conceder o prazo, em prorrogação até seis (6) meses, para terminar o inventário nas condições do item III.VII- Processar e julgar:a) a ação de nulidade dos estatutos dasfundaçõese suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos termos do Código Civil."Já aResolução 23/2007 do E. TJ/PA, por sua vez,redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, desmembrou as matérias antes afetas à 11ª Vara Cível (que se tornou esta 4ª Vara Cível) e alterou sua competência,prevendo em seu art. :?IV. A 11ª Vara Cível será denominada ?4ª Vara Cível da Capital?, com competência para processar e julgar feitos do Cível, Comércio,Resíduos, Fundaçõese Acidentes do Trabalho."Por outro lado a Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital. Assim, a competência quanto à matéria de ?Provedoria? (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria ?Resíduos? prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório. Com efeito, o próprioTribunal de Justiça do Pará, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de nº

2008.3.011604-9, declarou competente o Juízo (uma das Varas de Sucessões) para processar e julgar feito que tratava do tema ?resíduos?, conforme excerto abaixo: ?Ademais, convém esclarecer que a competência para os resíduos não subsiste isoladamente, porquanto o referido termo está umbilicalmente ligado à competência decorrente da provedoria, sendo ambas as competências retro mencionadas estão inseridas no âmbito do Direito Sucessório, daí porque as ações referentes a testamentos, bem como todos os seus incidentes, devem ser processadas nas Varas de Sucessões.? Ora, o presente caso concreto cinge-se aolevantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida, sendomatéria afeta ao direito das sucessõese, por conseguinte, de competência das varas privativas de sucessões.Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em quea parte autora busca sacar resíduo de benefício previdenciário depositado em nome de seu pai, falecido,a competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc. IV, alínea b, da Resolução n. 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70065175085, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, b, da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação,uma vez que a demanda inclui-se na subclasse" sucessões ".Competência declinada.(Apelação Cível, Nº 70067358903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa:AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. EXPEDIÇÃO DEALVARÁPARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NACOMPETÊNCIADA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de pedido dealvarájudicialde bem registrado em nome depessoafalecida, é de ser declinada acompetência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução nº 01/98.COMPETÊNCIADECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70065877201, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.SUCESSÃO.ALVARÁ JUDICIAL.Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível,desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060899051,Sétima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica ?SUCESSÕES?.Destarte,DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito edetermino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. C.Belém/PA,16/01/2020. Roberto Andrés ItzcovichJuiz deDireito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital301