Protocolo n. 8.228/2018 - 31/01/2020 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral

Sentenças

Sentença Eleitoral a

52 Zona Eleitoral – Prestação de Contas n. 23-80.2018.6.06.0052 – Protocolo n. 8.228/2018 - Interessado (s): PDT de Redenção. Advogado (a): Dr. Luis Abraão Felipe, OAB-CE n. 25.682; PSD de Barreira. Advogado (a): Dr. Francisco Flávio Mendonça Alencar Júnior, OAB-CE n. 24.926; PMB de Barreira. Advogado (a): Dr. Francisco Flávio Mendonça Alencar Júnior, OAB-CE n. 24.926, PRB de Barreira. Advogado (a): Dr. Francisco Flávio Mendonça Alencar Júnior, OABCE n. 24.926; PHS de Barreira. Advogado (a): Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; PEN de Acarape. Advogado (a): Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; PRB de Acarape. Dr. Raimundo Nonato da Silva Filho, OAB-CE n.30.537; PSDB de Acarape. Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; PEN de Barreira. Advogado (a): Dr. Judicael de Almeida Nascimento, OAB-CE n. 33.145; PCDOB de Redenção. Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; DC de Redenção. Dr. Antônio Welder Benedito Muniz, OAB-CE n. 10.047.

Vistos, etc.

Cuida-se de procedimento atinente à Justiça Eleitoral deflagrado em razão de os órgãos diretivos partidários municipais do PSDB, PEN/PATRIOTA e PRB de Acarape; do PSD, PMB, PHS, PRB e PEN/PATRIOTA de Barreira; e do PCdoB, DC/PSDC e PDT de Redenção terem apresentado declaração de não haverem movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro ao longo do exercício financeiro do ano de 2017.

Conforme se verifica nos autos, o respectivo edital foi publicado, tendo o prazo para impugnações escoado em branco, com posterior elaboração de exame técnico e de parecer ministerial a respeito das declarações apresentadas, sendo esse último com posicionamento pela aprovação das contas.

É o que importa relatar. Passo à decisão.

Sobre o tema, insta trazer à baila que a Lei nº 13.165/2015 incluiu o parágrafo 4º no art. 32 da Lei nº 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei nº 13.831/2019), fazendo com que a obrigação imposta quanto à apresentação de contas anuais à Justiça Eleitoral seja facultativa para aqueles órgãos partidários que não movimentarem recursos financeiros ou arrecadarem bens estimáveis em dinheiro no respectivo exercício financeiro, bastando, nesses casos, para suprir tal obrigação, a apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos no período, in verbis:

Lei 9.096/95, Art. 32, § 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)

Regulamentando o referido dispositivo legal, o Tribunal Superior Eleitoral editou diversas resoluções, sendo a última delas a Resolução TSE n. 23.546/2017.

Sobre as contas apresentadas, insta ressaltar que o PATRIOTA/PEN de Barreira e o DC/PSDC de Redenção apresentaram as respectivas declarações em 3/5/2018 e 4/6/2018, respectivamente, portanto após a data limite ocorrida 30/4/2018, descumprindo assim o prazo para a prestação de contas, sendo tal situação compatível com a aprovação com ressalvas, uma vez que a falha existente refere-se apenas à intempestividade. Inúmeros julgados existem nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ENCERRADAS E SEM MOVIMENTAÇÃO. ART. 48, II, a, DA RTSE Nº 23.463/2015. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA. ART. 46, § 1º, DA RTSE Nº 23.463/2015. PREVISÃO DIRECIONADA A CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. CONFIABILIDADE DA PRESTAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal do Crato, referente às eleições de 2016.

2. Não há que se falar em nulidade de sentença e retorno dos autos à origem por ausência de citação dos dirigentes partidários, uma vez que foi possível a análise do mérito das contas sem prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, § 2º, do CPC, além de privilegiar os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.

3. É obrigação da agremiação partidária apresentar, na prestação de contas, os extratos bancários de conta bancária aberta em nome do partido, demonstrando toda a movimentação financeira ou sua ausência, contemplando todo o período de campanha. (Art. 48, II, da Resolução do TSE nº 23.463/2015). O que foi feito no caso vertente.

4. Na espécie, a conta bancária efetivamente aberta para a realização das movimentações financeiras da campanha de 2016 (CC nº 51.462-4, Agência nº 0094-9) foi devidamente registrada na prestação de contas e seus extratos acostados às fls. 18/21, estando em "conformidade com os registros contábeis lançados na prestação de contas".

5. Em consulta ao SPCE WEB, verificou-se que as 4 contas bancárias detectadas e não registradas na prestação de contas, estavam encerradas e não tiveram nenhuma movimentação financeira, conforme documento de fl. 79, inexistindo, portanto, irregularidade.

6. "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015);

7. Da análise sistemática da Resolução TSE nº 23.463/2015 com a Lei das Eleicoes, observa-se que a obrigação de transferência das sobras de campanha aplica-se apenas aos candidatos, excluindo-se a possibilidade de aplicação do art. 46 às agremiações partidárias.

8. Contas aprovadas com ressalvas, dada a intempestividade de sua apresentação. (RECURSO ELEITORAL n 59837, ACÓRDÃO n 59837 de 28/01/2019, Relator (a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 30/01/2019, Página 11)

Isso posto, no que se refere ao exercício financeiro do ano de 2017, julgo por sentença para considerar como APROVADAS as contas partidárias do PSDB, PATRIOTA (ex-PEN) e PRB de Acarape; PSD, PMB, PHS e PRB de Barreira; e PCdoB e PDT de Redenção; bem como APROVADAS COM RESSALVAS as contas partidárias do PATRIOTA (ex-PEN) de Barreira e do DC (ex-PSDC) de Redenção.

Atualizem-se os registros no Sico. Sem custas nem honorários.

P. R. I. Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se.

Redenção-CE, 2 de agosto de 2019

BERNARDO RAPOSO VIDAL

Juiz Eleitoral