Andamento do Processo n. 0039902-34.2012.8.19.0066 - Apelação - 31/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

046. APELAÇÃO 0039902-34.2012.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0039902-34.2012.8.19.0066

Protocolo: 3204/2019.00491235 - APELANTE: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/BA-040916 APELANTE: EZENTIS ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE SUL SERVIÇOS URBANOS) ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273

APELADO: LINDAURA DA SOLEDADE SILVA ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES OAB/RJ-072506 ADVOGADO: ESTEVAO NUNES BAESSO OAB/RJ-147634 INTERESSADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D INTERESSADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A INTERESSADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/RJ-185826 ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246

Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Autora que foi atropelada por veículo guiado por preposto da segunda ré. Responsabilidade por acidente de trânsito que é, em regra, subjetiva. Aplicação do art. 186, do Código Civil. Culpa do motorista que restou comprovada nos autos. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, onde consta que o motorista do veículo afirmou que ¿o mesmo não observou que uma senhora passava atrás do veículo, onde veio dar marcha ré e atropelar a mesma.¿ Agiu com falta de cuidado (negligência) e sem tomar a precaução devida (imprudência). O simples ato de dar marcha à ré que cause riscos à segurança constitui infração de trânsito, tal como previsto no art. 194, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe aos veículos observar as normas, a fim de resguardar a segurança, inclusive, dos pedestres, tal como disposto no § 2º, do art. 29, do CTB. Ao realizar a marcha à ré, deve o motorista redobrar sua atenção e cuidado, fazendo a mesma com diligência extraordinária, o que no caso em tela não ocorreu. Culpa presumida. Conduta em questão que foi realizada de modo a infligir norma de trânsito. Os apelantes não demonstraram a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. O dano moral se caracteriza pela ofensa à integridade física da autora que foi atropelada e teve que ser imediatamente levada para atendimento em hospital. Danos físicos que estão devidamente comprovados nos autos pelos documentos apresentados. A quantia de R$ 12.000,00 foi prudentemente estabelecida, levando-se em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Aplicação do teor da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela segunda ré,

EZENTIS ENERGIA S.A, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.