Andamento do Processo n. 0042015-22.2015.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2020 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA DÉBORA MORENO COSTA

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2020

ADV: ANDRE LUIZ MAGALHAES (OAB 14820/CE) - Processo 0042015-22.2015.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Flavio Henrique Araujo Magalhaes - A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público a fim de processar e julgar o réu FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO MAGALHÃES pela prática de crimes previstos nos arts. 180 do CPB e 309 do CTB. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual acrescentou e alterou dispositivos no Código de Processo Penal e entrará em vigor no dia 23.01.2020, passou-se a admitir a possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal nos casos previstos no art. 28-A a ser acrescentado no referido diploma processual. Diante de tais fatos, considerando que as infrações penais acima referidas não se deram mediante violência ou grave ameaça, possuem pena mínima inferior a quatro anos e ausentes quaisquer das vedações referidas no § 2º do aludido dispositivo, determino a designação de audiência para o dia 30.01.2019, às 13h15min, devendo ser intimado o réu e seu defensor e, ainda, representante do Órgão Ministerial, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados. Expedientes necessários.