Andamento do Processo n. 1.516.028 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.028 - SC (2015/0033250-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : ACACIO RODOLFO BENTO

RECORRIDO : BEATRIS PACHECO CORREA

RECORRIDO : CRISTIANE VIEIRA

RECORRIDO : DELURDES VIEIRA

RECORRIDO : LUIZ ANDRE BOTELHO

RECORRIDO : ODETE MARIA DE JESUS

RECORRIDO : VALDA SILVA DA CUNHA

ADVOGADOS : GUILHERME BELEM QUERNE E OUTRO (S) - SC012605 DANIELA DE LARA PRAZERES - SC012204

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO.

A rescisória possui natureza excepcional, onde é examinada uma prestação jurisdicional visando desfazer a imutabilidade decorrente da coisa julgada e, via de conseqüência, desconstitui-se a decisão judicial violadora ao direito objetivo, não se destinando, contudo, precipuamente, a corrigir possível injustiça.

Por outro lado, importa acentuar-se que a estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode e não deve ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos textos legais. Nesse sentido, o princípio que o art. 800 do CPC/1939 expressamente consagrava, verbis: 'A injustiça da sentença e a má interpretação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória.' Essa é a jurisprudência da Suprema Corte, verbis:

'AÇÃO RESCISÓRIA.

(...) Alcance da ação rescisória. A estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos textos legais.

Improcedência da ação rescisória.' (Ação Rescisória nº 1.167/DF, Rel. Min. Djaci Falcão, in RTJ 115/61).

É pacífico o entendimento, tanto da doutrina, como da jurisprudência do Pretório Excelso, a ação rescisória, pelo seu caráter excepcional, não é juízo de reexame ou retratação, à semelhança do que sucede com os recursos ordinários, mas, isso sim, constitui instrumento

processual idôneo à verificação da ofensa clara e inequívoca à literal disposição de lei, que configura o fundamento da conclusão da decisão. Nessa linha, a sua função é, pois, expurgar da sentença o defeito grave, que a vicia por error in judicando (Ação Rescisória nº 754 -GB, rel. Min. Aliomar Baleeiro, in RTJ 73/338; Ação Rescisória nº 1.135 -PR, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 110/505; Francesco Carnelutti, in Sistema del Diritto Processuale Civile, CEDAM, Padova, 1938, t.2, p.609, nº 594, E. Glasson, Albert Tissier e René Morel, in Traité Théorique et Pratique D'Organisation Judiciaire, de Compétence et de Procédure Civile, 3' ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t.3, p.474).

É manifesto, no caso, a impropriedade da ação rescisória, cujos pressupostos encontram-se delineados no Código de Processo Civil, residindo, fundamentalmente, na nulidade da decisão judicial, e não na injustiça da mesma.

Não há ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto. A 'má interpretação que justifica o judicium rescidens' há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal' (in RT 634/93).

Nesse sentido, pronuncia-se a jurisprudência, verbis:

'Não é a rescisória, em nosso Direito, um recurso, a placitar o reexame e a nova decisão conseqüente, como se fora uma terceira instância de julgamento. É, ao contrário, uma ação especial, ação de desconstituição de julgado, se ocorrerem os defeitos que a lei taxativamente enumera (Ac. unân. do 4º Gr. de Câms. do TI -RJ de 9.5.79, na AR 137, rel. Des. HAMILTON DE MORAES E BARROS).'

'O fundamento da ação rescisória reside na nulidade da sentença e não na injustiça da decisão; consequentemente, é inadmissível para reexame da prova com a finalidade de corrigir suposta injustiça na sua apreciação (Ac. unân. das Câms. Reuns. do TJ-SC, de 14.10.81, na AR 283, rel. Des. NELSON KONRAD, Jurisp. Catarinense, vol. 35, p. 359).'

Da mesma forma leciona a doutrina, nos termos do magistério de Emane Fidélis dos Santos, em seu conceituado Manual de Direito Processual Civil, 7a edição, Saraiva, 1999, v. 1, p. 637, verbis:

'A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem. Também não serve a ação rescisória para imprimir novo rumo às decisões que estão em controvérsia com outras, na interpretação da lei. Não é ela instrumento de uniformização da jurisprudência. As sentenças podem ser controvertidas, sem que nenhuma delas viole disposição literal de lei, mesmo que haja até contrariedade à Súmula

do Supremo Tribunal Federal ou de outros tribunais.' Assim, do exame das hipóteses enumeradas no art. 485 do CPC, constata-se, sem qualquer dificuldade, a imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória para obter o resultado pretendido na peça vestibular. Improcedência da ação rescisória" (fls. 491/493e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões argüidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

2. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas.

3. Para efeitos de interposição de recurso especial ou extraordinário, é dispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente.

4. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 527e).

Opostos novos Embargos de Declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E.D. EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

1. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao julgador pertinente à apreciação do recurso, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

2. Sendo assim, não há falar em persistência da nulidade apontada, sendo, pois, incabível a reiteração dos presentes embargos

de declaração, aplicando-se à embargante a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em face da sua natureza protelatória, a qual fixo em 1% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

3. Embargos de declaração não conhecidos" (fl. 541e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, 538 e 485, V, 471, I, do CPC/73 , bem como aos arts. , §§ 3º e 4º da Lei 10.302/2001, sustentando que:

"Em um primeiro momento, em tal remédio, a autarquia assentou cabimento da rescisória na espécie. Referiu que para o cabimento da rescisória sequer é óbice a falta de esgotamento de todos os recursos cabíveis em face da decisão cuja rescisão se pretende, matéria objeto, inclusive, da Súmula 514 do Eg. STF. Asseverou que, desse modo, os fundamentos utilizados pelo Eg. TRF/4 para rechaçar a rescisória seriam completamente infundados. Requereu o acolhimento da arguição, com a atribuição de efeitos infringentes: Por cautela, a UFSC também requereu o explícito prequestionamento da matéria, notadamente do próprio art. 485,V, do CPC, e também daqueles que demonstram a violação à legislação, em especial os arts. , , §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.302/2001, e 471, I, do CPC; O v. acórdão que apreciou os declaratórios indeferiu o pedido de prequestionamento, o que já demonstra haver violação ao art. 535 do CPC; Ademais, não teceu qualquer consideração sobre o tópico I dos embargos de declaração.

Diante disso, ou seja, por haver omissão no acórdão que apreciou os , declaratórios, a UFSC opôs novos embargos. Mais uma vez requereu a apreciação da questão atinente ao cabimento da rescisória.

(...) Nítida, diante da presente narrativa, as violações perpetradas ao art. 535, I e II, do CPC. Além da negativa ao prequestionamento, a Colenda Turma regional, por duas vezes, negou-se a enfrentar (repita-se, a se manifestar, não a acolher) a alegação do cabimento da ação rescisória na espécie.

(...) Como se a 'reiterada recusa não fosse suficiente, penalizou a autarquia federal, multando-a, o que viola o art. 538, parágrafo único, do CPC que ser objeto de capítulo recursal autônomo). A decisão local, diga-se de passagem contrária as mais comezinhas lições sobre o cabimento da ação rescisória. Ao mesmo tempo em que se refere à imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória, julga-a improcedente (mérito). Requer, pois, seja declarado nulo o v. acórdão, para que sejam analisadas as questões suscitadas pela

UFSC nos seus embargos declaratórios e, por cautela, para que seja perfectibilizado o prequestionamento requerido.

DA VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA:

Das razões acima referidas às. quais ora se reporta, já se revela clara a impropriedade da multa aplicada à UFSC.

Não há elementos objetivos ou subjetivos para condenar a Universidade à multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do. CPC.

A mera interposição de embargos de declaração não induz conduta temerária da autarquia se a utilização do' recurso cabível não configura dano processual à parte adversa. Ocorre que, como demonstrado, o . acórdão regional merecia aclaramento.

(...)

- DO PLENO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO. CPC Em violação à legislação federal, a ,Colenda Seção regional reputou incabível a rescisória na espécie. Assim assentou o nobre relator:

Assim, do meditado exame das hipóteses enumeradas no art. 485 do CPC, constata-se, sem qualquer dificuldade, a imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória para obter o resultado pretendido na. peça vestibular.

(...)

POR CAUTELA - NOVA VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS A SEGUIR CITADOS

Discordando da posição adotada no Acórdão de fls., que viola a legislação federal, a Universidade federal, entende que foram preenchidos todos os requisitos necessários para o ajuizamento da ação rescisória, conforme exigência do art. 485, V do CPC: sentença de mérito transitada em julgado que violou literal disposição de lei: arts , , , §§ 3º e 4, da Lei nº 10.302/2001, 467 e 471, I, do CPC, dentre outros a seguir referidos. Dessa forma, deve ser rescindida a decisão.

O aresto que se pretende ver rescindido desbordou e mesmo violou claramente os diplomas legais que regem a matéria, ao não acolher a alegação de que a Lei 10.302/2001 garantiu a transformação da rubrica referente à indenização pela supressão das horas-extras, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser atualizada pelo reajuste geral da categoria.

O v. acórdão rescindendo ao reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pedido, violou os artigos ; , §§ 3º e 4º e art. da Lei nº 10.302/01, e arts. 467 e 471, I do CPC.

Os Réus argumentaram, na petição inicial, que a alteração do cálculo da parcela referente às horas extras suprimidas teria violado a coisa julgada, já que a referida rubrica foi deferida por sentença

trabalhista.

Ocorre que houve modificação no estado de direito, dada a superveniência de nova legislação. As normas que regulamentam dos vencimentos dos servidores, ora Réus, foram, alteradas com o advento da Lei 10.302/01, que, em última análise procedeu à reestruturação da carreira dos Autores" (fls. 544/563e).

Por fim, requer "anulem ou reformem o v. acórdão emanado do E. Tribunal"a quo", a fim de acolherem as presentes razões, mantendo íntegros os dispositivos violados" (fl. 562e).

Contrarrazões a fls. 575/582e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 583e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, na qual se pretende desconstituir Acórdão do TRF4ª Região, o qual determinou que a Universidade se abstivesse de excluir a rubrica "decisão judicial trans julg", eis que a Lei n.10.302/2001 não garantiu a transformação de tal rubrica referente à indenização pela supressão de horas extras em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser atualizada pelo reajuste geral da categoria.

Julgada improcedente a Ação Rescisória.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Com efeito, ao analisar a controvérsia, consignou o Tribunal regional:

"Em seu parecer, a fls. 314v -315v, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, verbis: 'Inicialmente, gize-se que a ação rescisória não pode e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal perante a

inconformidade de decisão contrária aos interesses pretendidos pela parte. Tanto é assim que sua previsão é de utilização restrita, somente nas hipóteses previstas em lei.

A não observância das hipóteses previstas de forma rígida pelo CPC violaria o princípio do livre convencimento judicial, além de transformar a ação rescisória em mero recurso de reapreciação da matéria já julgada, atingindo obliquamente os efeitos da coisa julgada material.

Quanto ao ajuizamento da ação rescisória forte na existência de violação a literal disposição de lei, o mesmo não se mostra cabível nas hipóteses em que a parte lenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado Em verdade, para que seja reconhecida a procedência da rescisória com fulcro no artigo 485. V, do CPC, a interpretação dada pelo decisum rescindendo deve ser de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

Leia-se precedentes dessa Egrégia Corte:

(...)

ln casu, restou evidenciado que se trata de busca por entendimento jurídico diverso, pois o julgado rescindendo analisou adequadamente todos os argumentos referidos na ação rescindenda os quais são os mesmos ora aduzidos pela parte autora.

Impende destacar que o julgado rescindendo expressamente abordou o lema da superveniência de nova legislação e seus efeitos quanto à coisa julgada, entendendo ser descabida a pretensão de unificar as demais rubricas não constantes expressamente na Lei n.º 10.302/01, como uma única vantagem pessoal (fl. 75). Note-se que tal entendimento em nada é aberrante, não havendo falar em violação a dispositivo de lei federal.

Assim, inexistindo violação a literal dispositivo de lei não merece procedência a ação rescisória.

(...)

Consoante assinalado pelo eminente Min. Djaci Falcão, a rescisória possui natureza excepcional, onde é examinada uma prestação jurisdicional visando desfazer a imutabilidade decorrente da coisa julgada e, via de conseqüência, desconstitui-se a decisão judicial violadora ao direito objetivo, não se destinando, contudo, precipuamente, a corrigir possível injustiça.

Por outro lado, importa acentuar-se que a estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode e não deve ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos

textos legais.

Nesse sentido, o princípio que o art. 800 do CPC/1939 expressamente consagrava, verbis:

'A injustiça da sentença e a má interpretação da prova ou errónea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisório.'

Essa é a jurisprudência da Suprema Corte, verbis:

'AÇÃO RESCISÓRIA.

Alcance da ação rescisória. A estabilidade dos julgados é imprescindível à ordem jurídica, que não pode ficar comprometida ao sabor da mera interpretação dos textos legais Improcedência da ação rescisório.' (Ação Rescisória nº I. I 67/DF, . Rel. Min. 1~ Falcão, in RT.I 115/61)

Ademais, pacífico entendimento, tanto da doutrina, como da jurisprudência do Pretório Excelso, a ação rescisória, pelo seu caráter excepcional, não é juízo de reexame ou retratação, à semelhança do que sucede com os recursos ordinários, mas, isso sim, constitui instrumento processual idôneo à verificação da ofensa clara e inequívoca à literal disposição de lei, que configura o fundamento da conclusão da decisão. Nessa linha, a sua função é, pois, expurgar da sentença o defeito grave, que a vicia por error in judicando (Ação Rescisória n754 -GB, rel. Min. Aliomar Baleeiro, in RTJ 73/338; Ação Rescisória n"1.135 -PR, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 110/505; Francesco Carnelutti, in Sistema dei Diritto Processuale Civile, CEDAM, Padova, 1938, t.2, p.609, nº 594, E. Glasson, Albert Tissier e René Morei, in Traité Théorique et Pratique D'Organisation Judiciaire, de Compétence et de Procédure Civile, 3a ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t.3, p.474).

É manifesto, no caso, a impropriedade da ação rescisória, cujos pressupostos encontram-se delineados no Código de Processo Civil, residindo, fundamentalmente, na nulidade da decisão judicial, e não na injustiça da mesma.

Não há ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto. A 'má interpretação que justifica o 'judicium rescidens' há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal' (in RT 634/93).

(...) Assim, do meditado exame das hipóteses enumeradas no art. 485 do CPC, constata-se, sem qualquer dificuldade, a imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória para obter o resultado pretendido na peça vestibular.

Ademais, quanto ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo

evidente intuito protelatório dos segundos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que indireta ou reflexa, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

2. Ausência de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentada a decisão exarada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.

3. A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 697.024/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2018).

Como se observa da leitura do acórdão objurgado, o conteúdo normativo dos arts. 471, I, do CPC/73, e, aos arts. , §§ 3º e 4º da Lei 10.302/2001 e a tese a eles relacionadas, não foram objeto de discussão, e, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não serviram de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOVO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MULTA

APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA.

(...) 3. O insurgente alegou violação do art. 38 da Lei 8.666/93. No entanto, percebe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo legal.

4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

(...) 8. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016).

Impende registrar, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - como no caso -, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 15.051/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014).

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 334, I E III, DO CPC, 57, 58 E 59 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão

deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

II. Em relação aos arts. 334, I e III, do CPC, 57, 58 e 59 do Código Civil, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.

III. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado.

IV. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz da prova dos autos, que, no caso, a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

V. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 645.822/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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