Andamento do Processo n. 5121776.33.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJGO

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1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.7/2020

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 30/01/2020 16:23:08

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5121776.33.2019.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSÉ JUCIMARO HENRIQUE DA SILVA

POLO PASSIVO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ JUCIMARO HENRIQUE DA SILVA

ADVGS. PARTE : 25307 GO - CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES

39375 GO - JOSE ROBERTO DE BRITO TELES JUNIOR

PARTE INTIMADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVG. PARTE : 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121776.33.2019.8.09.0051

V O T O

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ JUCIMARO HENRIQUE DA SILVA contra a sentença proferida no evento 25, pelo MM. Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Ricardo M. Machado, nos autos da ação de

cobrança securitária – DPVAT ajuizada em desfavor de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , que julgou improcedente o pedido inicial.

Ressai da exordial – evento 01 - “que no dia 5 de agosto de 2018 o autor envolveu-se em acidente de trânsito de que resultou sua invalidez parcial permanente. Destaca a exordial que para esses danos pessoais há previsão de cobertura securitária que, no entanto, não foi integralmente concedida pela seguradora requerida, motivo por que o autor propõe a presente ação com o viso de receber a indenização complementar a que entende ter direito, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)”.

Com a peça matriz vieram documentos.

A seguradora apresentou resposta no item 05, requerendo, preliminarmente, a extinção do feito tendo em vista a sua ilegitimidade passiva com a inclusão da Seguradora Líder no respectivo polo. Outrossim, arguiu acerca do correto pagamento efetuado em consonância com a extensão da invalidez permanente.

Por fim, pediu o acolhimento das preliminares aventadas e, em caso de entendimento diverso, a rejeição do pedido estampado na prefacial.

Foi realizada audiência de conciliação nos dias 03/07/2019, porém não exitosa (evento 19).

Sobreveio a sentença – evento 25, por meio da qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de ter restado comprovada a realização do pagamento ao autor.

Irresignada com o desfecho dado à lide, a parte autora apela a este Tribunal de Justiça – evento 29.

Em suas razões recursais, insiste que houve cerceamento de defesa, visto que o ilustre Juízo a quo não considerou o requerimento realizado pelo autor (manifestação ao laudo) onde protesta pela intimação médico perito para complementar o laudo atestando a porcentagem da limitação do membro inferior esquerdo.

Assevera que a jurisprudência é firme no sentido da cumulatividade das lesões.

Ao final, bate pela reforma do ato judicial fustigado, requerendo “a intimação do médico perito, Dr. Igor de Castro Aquino para complementar o laudo atestando a porcentagem da limitação do membro inferior esquerdo, já que efetivamente houve limitação conforme atestado pelo próprio Perito, bem como requerido nos quesitos apresentados no evento 01, os quais não foram devidamente respondidos”.

Da análise dos autos, conclui-se que o apelante foi vítima de acidente de trânsito, que resultou em lesões definitivas e teve assegurado a indenização por invalidez permanente nos termos da Lei n. 6.194/74, a qual já foi, inclusive, paga na via administrativa.

Contudo, não obstante o valor que lhe foi pago na via administrativa, o recorrente alega que há valor remanescente a ser pago pela seguradora em razão de ter sofrido, além da lesão permanente parcial incompleta em seu tornozelo esquerdo, limitação do membro inferior esquerdo.

Pois bem.

Inicialmente, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a perícia foi realizada através do médico perito oficial designado para a Comarca de Goiânia, Dr. Igor de castro Aquino, CRM/GO 13030, profissional apto a apurar as sequelas de que é portador o requerente.

Ademais, verifica-se no laudo acostado aos autos, que o médico perito enfrentou todos os quesitos apresentados.

Isto posto, tem-se que o laudo pericial (evento nº 19) foi conclusivo pela invalidez permanente parcial incompleta moderada (50%) para o tornozelo esquerdo do recorrente, malgrada sua irresignação.

Quanto ao tópico nº 01, contido no referido laudo, e motivo do inconformismo do apelante, cumpre ressaltar que o médico perito assinalou, quanto ao dano anatômico, o seguinte diagnóstico: limitação flexão plantar e dorso-flexos tornozelo (e). (ev 19).

Ora, a limitação na flexão plantar e dorso-flexos são lesões ligamentares do tornozelo. Não há, portanto, que se falar em cumulatividade de lesões, uma vez que as limitações ora apontadas tratam-se, unicamente, de lesão no tornozelo. Confira-se:

A articulação do tornozelo é formada pela união dos ossos da perna – tíbia e fíbula – e o osso do talo (um grupo de ossos conhecidos coletivamente como tarso, localizado no pé). Juntos, esses três ossos formam uma articulação sinovial que permite a flexão plantar e a flexão dorsal do pé. A flexão plantar é o movimento que descreve o apontar do pé para o chão e na ponta dos pés. Dorsiflexão é o oposto da flexão plantar e envolve o movimento do pé para longe do chão, como em puxar os dedos para cima e andar sobre os calcanhares.

(https://www.ortopediabr.com.br/especialidade-ortopedica/tornozelo/). g

Na estrutura do tornozelo: há um pequeno sulco na tíbia distal onde a fíbula gira sobre seu eixo vertical durante a flexão plantar e dorsal do tornozelo .

No pós-operatório imobiliza-se o tornozelo com bota gessada por sete a dez dias. Com uma a seis semanas pós-operatórias usamos uma bota com salto, que permite a mobilização entre 0º e 20º. Após cerca de três semanas pósoperatórias, exercícios de flexão plantar e dorsiflexão são instituídos, inicialmente passivos e então progredindo para amplitude de movimento ativo. Treinamentos muscular e proprioceptivo são iniciados ao redor da sexta semana após a operação.

(Revista Brasileira de Medicina do Esporte Print version ISSN 1517-8692; Rev Bras Med Esporte vol.5 no.1 Niterói Jan./Feb. 1999). g

Dessa forma, razão não assiste ao autor/apelante haja vista que a alegada limitação do membro inferior esquerdo refere-se unicamente à lesão no tornozelo esquerdo, já corretamente diagnosticada nos autos (evento 19).

Lado outro, é pacífico neste Sodalício e nos Tribunais Superiores o entendimento referente à obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT à vítima de acidente de trânsito ou aos seus dependentes, no caso de morte ou de invalidez permanente, observando-se a respectiva tabela.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. (…) A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que ‘é válida a utilização de tabela para redução proporcional da

indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial' (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 172.408/SC, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 26/06/2012). g

A propósito, eis o enunciado sumular nº 474, do Superior Tribunal de Justiça:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Dessa maneira, tendo em vista que o médico perito oficial concluiu que o autor/apelante possui invalidez parcial permanente em grau moderado referente ao tornozelo esquerdo, de acordo com a referida tabela, o acidentado tem direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importância segurada (R$ 13.500,00), o que totaliza R$ 3.375,00. Calculada a redução a 50% (cinquenta por cento), chega-se à monta de R$ 1.687,50.

Portanto, considerando que o recorrente já recebeu administrativamente a mencionada quantia a título de indenização securitária, resta inegável a quitação integral do valor indenizatório relativo ao seguro DPVAT, não merecendo reparos a sentença vergastada.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. 1. Realizada a perícia por médico perito especializado na área questionada, constatada de maneira clara e precisa a existência de lesão parcial grave na autora, não há que se falar em designação de nova perícia, tampouco em cerceamento do direito de defesa, eis que o órgão responsável pela realização da perícia possui competência para elaborar os exames requisitados, não bastando a simples discordância da recorrente quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo. 2. Observando-se que o pagamento efetivado na via administrativa, corroborado pelo exame pericial efetuado em juízo, ocorreu nos moldes da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, superando o valor devido, não merece reforma a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0160406-54.2016.8.09.0051, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019).

g

Feitas tais considerações, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos.

Ainda, por força do disposto no art. 85, § 11º, CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É o voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121776.33.2019.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JOSÉ JUCIMARO HENRIQUE DA SILVA

APELADA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Realizada a perícia por médico perito especializado na área questionada, constatada de maneira clara e precisa a existência de lesão funcional permanente parcial de intensidade moderada no tornozelo esquerdo do autor, não há que se falar em designação de nova perícia, tampouco em cerceamento do direito de defesa, eis que o órgão responsável pela realização da perícia possui competência para elaborar os exames requisitados, não bastando a simples discordância da recorrente quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo.

2. Não há se falar em cumulatividade de lesões, uma vez que as limitações ora apontadas tratam-se, unicamente, de lesão no tornozelo, tendo em vista que a limitação na flexão plantar e dorso-flexos são lesões ligamentares do tornozelo. “A articulação do tornozelo é formada por um grupo de ossos conhecidos coletivamente como tarso, localizado

no pé, que permite a flexão plantar e a flexão dorsal do pé. A flexão plantar é o movimento que descreve o apontar do pé para o chão e na ponta dos pés. Dorsiflexão é o oposto da flexão plantar e envolve o movimento do pé para longe do chão”.

3. Observando-se que o pagamento efetivado na via administrativa, corroborado pelo exame pericial efetuado em juízo, ocorreu nos moldes da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, não merece reforma a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DESPROVER O APELO , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu a sessão de julgamento, e o Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Eliane Ferreira Favaro, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 27 de janeiro de 2019.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Realizada a perícia por médico perito especializado na área questionada, constatada de maneira clara e precisa a existência de lesão funcional permanente parcial de intensidade moderada no tornozelo esquerdo do autor, não há que se falar em designação de nova perícia, tampouco em cerceamento do direito de defesa, eis que o órgão responsável pela realização da perícia possui competência para elaborar os exames requisitados, não bastando a simples discordância da recorrente quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo.

2. Não há se falar em cumulatividade de lesões, uma vez que as limitações ora apontadas tratam-se, unicamente, de lesão no tornozelo, tendo em vista que a limitação na flexão plantar e dorso-flexos são lesões ligamentares do tornozelo. “A articulação do tornozelo é formada por um grupo de ossos conhecidos coletivamente como tarso, localizado no pé, que permite a flexão plantar e a flexão dorsal do pé. A flexão plantar é o movimento que descreve o apontar do pé para o chão e na ponta dos pés. Dorsiflexão é o oposto da flexão plantar e envolve o movimento do pé para longe do chão”.

3. Observando-se que o pagamento efetivado na via administrativa, corroborado pelo exame pericial efetuado em juízo, ocorreu nos moldes da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, não merece reforma a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 30/01/2020 16:25:30

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5427142.36.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOAO DIONISIO PEREIRA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOAO DIONISIO PEREIRA

ADVG. PARTE : 31967 GO - FÁBIO RUBENS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427142.36.2019.8.09.0000

COMARCA DE ITUMBIARA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO : JOÃO DIONÍSIO PEREIRA

RELATOR : DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESTADO DE GOIÁS (evento 27) contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o agravado, ora embargante, implante o percentual de aumento de 11,98% sobre os vencimentos do embargado (evento 22).

Insatisfeito, em suas razões, assevera o embargante que houve omissão , quanto ( a ) ao não recebimento de suas contrarrazões de agravo de instrumento e ( b ) a vedação de não concessão de reajuste salarial a servidor público; e contradição , com relação ( c ) a ausência de documentos que comprovem a probabilidade do direito do embargado que, por seu turno, “apenas juntou Fichas Financeiras Anuais” e ( d ) a gratuidade da justiça não foi “pedida”, mas “requerida” pelo autor, ora embargado.

1. Da admissibilidade .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2. Das omissões.

2.1. Das contrarrazões do agravo de instrumento.

De plano, constado que, de fato, o acórdão objurgado foi omisso com relação ao recebimento das contrarrazões do agravo de instrumento, apresentadas do evento 16.

E, de pronto, esclareço que o equívoco se deu porque a Secretaria da 5ª Câmara Cível concluiu o agravo de instrumento antes do término do prazo para as contrarrazões, o

que levou esse Relator a proferir julgamento de imediato.

Porém, constatado o erro, sobretudo porque ainda havia prazo para tanto (contrarrazões do agravo de instrumento), recebo-a para análise .

2.2. Da tutela de evidência .

Inicialmente, impende esclarecer que a tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), enquanto a tutela de evidência será concedida nas hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

In casu, o STJ já apreciou, via Tema 15, o REsp 1.101.726/SP, publicado no DJe 14/08/09, em que defende que “por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei nº 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV” (destaquei), evidenciando a probabilidade do direito, o que acarretou inclusive o deferimento da tutela recursal para incidência imediata do percentual de 11,98% sobre os vencimentos da parte agravante (evento 4).

Em que pese as alegações da parte agravante e o deferimento da tutela recursal, à vista de um estudo mais aprofundado, in casu, em vista de suas peculiaridades, constata-se a existência de óbice legal ao deferimento da medida requerida na inicial, o que faz afastar a análise dos aludidos requisitos legais, uma vez que ao se tratar da aplicação de tutela de urgência ou evidência contra a Fazenda Pública, a legislação processual comum é posta em segundo plano, incidindo, primeiramente, a Lei n.º 9.494/97 (que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), bem como a Lei n.º 8.437/92 (que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público).

Nesse contexto, verifica-se que os normativos legais em evidência estabelecem que contra a Administração Pública não serão concedidas medidas liminares que visem à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Ou seja, o ordenamento jurídico pátrio não admite decisão judicial liminar que implique, de qualquer forma, oneração do erário.

Dessarte, em razão dessa particularidade, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhida, tendo em vista que a parte autora/agravante postula, em sede de tutela de

evidência, a recomposição de seus vencimentos, a fim de que fosse incluída parcela remuneratória suprimida em decorrência das perdas resultantes da transição entre URV e a moeda Real.

Nesse caso, agiu com acerto o magistrado a quo que indeferiu a tutela de evidência, devendo ser revogada a tutela recursal, uma vez que, se mantida a concessão, a Administração Pública terá que despender recursos para cumprir a ordem judicial exarada, promovendo o pagamento de parcela a servidor público antes mesmo da prolação de sentença e seu trânsito em julgado , em total desconformidade ao que consta da legislação de específica, conforme demonstrado linhas volvidas.

Efetivamente, o pedido não é para que seja devolvida a verba pleiteada pela parte autora, mas para que seja determinada a recomposição de seus vencimentos, o que implica, pois, em manifesto aumento de seus proventos, enquadrando-se, pois, na vedação prevista na lei.

Lado outro, ainda que se entendesse tratar-se de mero restabelecimento de remuneração, ainda assim, vedada a tutela na hipótese, eis que a determinação de incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos da parte agravante corresponde à própria antecipação do mérito da ação de conhecimento.

Ora, com efeito, o objeto da ação consiste unicamente em incorporar 11,98% à remuneração atual da parte autora em virtude das perdas decorrentes da transição entre cruzeiros reais para URV (unidade real de valor). Nesse contexto, conclui-se que a decisão liminar proferida é dotada de caráter satisfativo em relação ao pedido principal, não podendo ser mantida em face da Fazenda Pública, conforme orientação emanada desta Corte de Justiça. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SUBSÍDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS PERDAS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO ENTRE URV E A MOEDA REAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI8.437/1992. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, das matérias não deduzidas no primeiro grau, mesmo quando possuírem natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância, porquanto não foram apreciadas pela decisão recorrida. 2. O artigo , § 3º, da Lei8.437/1992, ao dispor que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação? está se referindo às liminares satisfativas irreversíveis, àquelas cuja execução produz resultado prático que obsta o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. Precedentes do c. STJ. No caso, a medida vindicada esgota o mérito do

processo, sendo, de difícil reversão caso o julgamento do mérito da lide seja desfavorável à Demandante/Agravada, por se tratar de verba alimentar. 3. Não restou demonstrado nos autos nenhum indício sequer da excepcionalidade da situação do demandante/Agravado, sendo perfeitamente possível e adequado o aguardo pela prolação de sentença definitiva de mérito a fim de compor a contenda em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5491656-95.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/11/2019) – grifei

Logo, imperiosa a manutenção da decisão proferida pela douto julgador de primeiro grau e revogação da tutela recursal.

3. Das contradições.

3.1. Da ausência de documentos.

A questão acerca da apresentação de simples “Fichas Financeiras Anuais” pelo embargado, por se tratar de única matéria questionada nas contrarrazões do evento 16, se volta para a rediscussão do mérito do acórdão fustigado (evento 22), o que não é admitido em sede de embargos de declaração, a propósito:

(...) 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl na Rcl 16.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018... (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.686.771/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/19).

3.2. Da gratuidade da justiça.

Da mesma forma como no capítulo 2.2, as contrarrazões do evento 16 nada disseram acerca da gratuidade da justiça, ou a sua relação para com a decisão de 1º grau inicialmente recorrida.

Logo, trata-se de outra inovação recursal do embargante, posto que tal debate sequer foi submetido ao crivo deste juízo anteriormente, por ocasião de sua cotra

minuta ao agravo de instrumento, repito:

(...) 8. A tese, suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do recurso especial, fase há muito ultrapassada... (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1.788.174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/19).

Por fim, recapitulando os pontos aqui decididos, verifico que os presentes aclaratórios devem ser parcialmente conhecidos, apenas com relação ao pedido de análise das contrarrazões do evento 16, dada a omissão verificada, e a discussão sobre os documentos (Fichas Financeiras Anuais), visando sanar o equívoco quanto aquela e desprover esta segunda, na medida em que os embargos de declaração não servem ao debate do mérito recursal.

As demais matérias (vedação à antecipação de tutela e gratuidade da justiça) restam prejudicadas, uma vez que não debatidas previamente nas contrarrazões do evento 16, configurando-se mera inovação recursal.

3. Dispositivo .

ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão quanto as contrarrazões de agravo de instrumento, analisando-as, e solucionar a contradição quanto a tutela de evidência, reformando o acórdão recorrido, de modo a conhecer e desprover o agravo de instrumento anteriormente interposto, revogando a liminar do evento 4.

É o meu voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427142.36.2019.8.09.0000

COMARCA DE ITUMBIARA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO : JOÃO DIONÍSIO PEREIRA

RELATOR : DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Havendo omissão e contradição no acórdão recorrido, a correção é medida que se impõe.

2. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que vise à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou extensão de vantagens, não se admitindo decisão judicial provisória que implique, de qualquer forma, oneração do erário.

2. Ainda que se afastasse a vedação legal, a concessão da tutela pretendida importa em esgotamento da prestação jurisdicional, na medida em que o pedido da ação principal é a incorporação de 11,98% à remuneração atual da autora/agravada em virtude das perdas decorrentes da transição entre cruzeiros reais para URV (unidade real de valor), mesmo objeto da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito.

3. As questões relacionadas à vedação à antecipação de tutela e gratuidade da justiça, por não ter sido previamente questionada nas contrarrazões, não pode agora, em sede de aclaratórios, ser suscitada, sob pena de inovação recursal, razão pela qual não se conhece dela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu a sessão de julgamento, e o Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Eliane Ferreira Favaro, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 27 de Janeiro de 2020.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MEDIDA LIMINAR EM

FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. VEDAÇÃO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Havendo omissão e contradição no acórdão recorrido, a correção é

medida que se impõe.

2. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que vise à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão

de aumento ou extensão de vantagens, não se admitindo decisão

judicial provisória que implique, de qualquer forma, oneração do erário.

2. Ainda que se afastasse a vedação legal, a concessão da tutela

pretendida importa em esgotamento da prestação jurisdicional, na

medida em que o pedido da ação principal é a incorporação de 11,98% à remuneração atual da autora/agravada em virtude das perdas

decorrentes da transição entre cruzeiros reais para URV (unidade real

de valor), mesmo objeto da decisão liminar deferida pelo juízo de

primeiro grau, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a

possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que

esgote a matéria de mérito.

3. As questões relacionadas à vedação à antecipação de tutela e

gratuidade da justiça, por não ter sido previamente questionada nas

contrarrazões, não pode agora, em sede de aclaratórios, ser suscitada, sob pena de inovação recursal, razão pela qual não se conhece dela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.