Andamento do Processo n. 0000911-68.2013.4.02.5107 - Execução de Título Extrajudicial - 30/01/2020 do TRF-2

3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Boletim: 2020000007

Execução por Título Extrajudicial

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0000911-68.2013.4.02.5107 Número antigo: 2013.51.07.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/12/2013 15:02

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: ALONSO JOSE LIMA

ADVOGADO: RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - nº 0000911-68.2013.4.02.5107 (2013.51.07.000911-2)

Autor: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: ALONSO JOSE LIMA

JRJOGK

Decisão

Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921 – III – CPC.

Niterói, 27 de janeiro de 2020.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

ISABELA ROSSI CORTES FERRARI

Juíza Federal Substituta

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0233412-52.2017.4.02.5107 Número antigo: 2017.51.07.233412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/01/2018 16:57

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: LILIAN RUTH DAMASCO DE SA ADVOGADO: DF019640 - VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

ADVOGADO: RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - nº 0233412-52.2017.4.02.5107 (2017.51.07.233412-3)

Autor: LILIAN RUTH DAMASCO DE SA.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

Ato Ordinatório

Intimem-se as parte, pelo prazo de 10 dias, acerca da informação apresentada pela Contadoria Judicial à fl. 343, bem como da decisão de fls. 340-341, abaixo transcrita:

Inicialmente, quanto à manifestação da União Federal de fls. 292-311, nada

a deferir, nos termos da dec isão c onstante à fl. 258.

Ademais, reconsidero a decisão de fls. 264-265, na parte em que determinou a realização de perícia contábil e determino a remessa dos autos para Contadoria Judicial.

No entanto, esclareço, inicialmente, com relação ao critério de correção monetária aplicável ao montante fixado, após a vigência da Lei 11.960/09, verifica-se que, embora a matéria tenha sido decidida pelo Eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, houve a posterior oposição de embargos declaratórios. Em relação a estes, foi concedido efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, § 1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 26/08/2018), decisão esta que culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ.

Assim, as condenações impostas à Fazenda Pública devem continuar a ser corrigidas de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentação dos cálculos das quantias devidas, seguindo os parâmetros de correção monetária e juros de mora de acordo com os termos supra delineados e também nos seguintes termos:

1- Valores atrasados a partir de julho de 2005 (lei 11.134/05) até Outubro de 2013 (implantação do benefício em janeiro de 2014, retroativo a novembro de 2013 - fls. 171-172);

2- No que tange aos juros de mora, estes se iniciaram desde a citação na ação de conhecimento – 30/09/2005 1;

3- Fichas financeiras do instituidor da pensão e da pensionista às fls. 143- 170 e 238-257;

Ademais, ressalto que os valores atrasados referem-se à Vantagem Pecuniária Especial – VPE reconhecida através da ação de Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0/AME-RJ.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias.

Por fim, voltem-me conclusos.

Niterói, 23 de janeiro de 2020.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

OTON GOMES DIAS JÚNIOR

Supervisor

(nos termos do art. 152, VI, do NCPC)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0080920-12.2016.4.02.5107 Número antigo: 2016.51.07.080920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/06/2016 14:37

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL

REU: ARGEL ALVES MACIEL

ADVOGADO: RJ175721 - WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO

PODER JUDICIÁRIO JRJOGK

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí

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Processo REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - nº 0080920-12.2016.4.02.5107 (2016.51.07.080920-8)

Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Réu: CLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL E OUTRO.

SENTENÇA - TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Considerando que o devedor satisfez a obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

I.Cumpra-se

Niterói, 21 de janeiro de 2020.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

WALNER DE ALMEIDA PINTO

Juiz (a) Federal Titular