Andamento do Processo n. 38.229 - Reclamação - 03/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 38.229 (2634)

ORIGEM : 38229 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : JORGE EMANOEL AMANAJAS CARDOSO

ADV.(A/S) : GEORGE ARNOUD TORK FACANHA (2708/AP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Jorge Emanuel Amanjás Cardoso, contra decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá nos autos da Ação Penal 0000034-24.2017.8.03.0000.

A defesa alega violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na AP 937 QO e à Súmula Vinculante 14.

Informa que o reclamante é réu em vinte ações penais originárias em trâmite no TJAP, reunidas por conexão, em virtude da prática, em tese, dos crimes de peculato (por dezoito vezes), falsidade ideológica (por dezoito vezes) e formação de quadrilha.

À época dos fatos (nos anos de 2009 e 2010), o reclamante era Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e, segundo o Ministério Público, apropriou-se e desviou, em proveito próprio, dinheiro público pertencente à ALEAP no total aproximado de um milhão de reais.

De acordo com a inicial acusatória, o reclamante, em comunhão de desígnios com os demais réus, inseriu ou fez inserir, em documento público, consistente em comprovantes de pagamentos emitidos em desfavor do erário da Assembleia Legislativa do Amapá, declaração falsa de pagamento de diárias de viagem, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, criando obrigação de pagamento inexistente.

No Tribunal de Justiça, a defesa formulou duas questões de ordem ao Plenário: uma relativa ao foro por prerrogativa de função, com pedido de declínio da competência ao primeiro grau de jurisdição; a segunda de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do inquérito que subsidiou a denúncia. Ambas foram conhecidas, porém rejeitadas (cópia do ato reclamado no eDOC 14).

Na presente reclamação a defesa alega, em síntese, violação à Súmula Vinculante n. 14, haja vista a negativa, pelo juízo reclamado, de acesso ao conteúdo integral das investigações que subsidiou a denúncia. Para tanto, afirma:

“(...) todos os processos supramencionados e que compõe as hoje conexas Ações Originárias das quais fora originado o decisum colegiado atacado são provenientes do Inquérito Policial que culminou na deflagração da “Operação Mãos Limpas”, este tendo início na esfera Federal, com relatoria do Eminente Ministro João Otávio de Noronha, do Excelso Superior Tribunal de Justiça, sendo à época, na aludida operação, foram apreendidos inúmeros documentos originais, nunca devolvidos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá pelo Departamento de Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal, pelos quais, após análise dos supostos ilícitos cometidos, se realizou o desmembramento do procedimento e envio do acervo probatório ao Parquet estadual, consequentemente transformado no Inquérito de número 001588-62.2015.8.03.0000, que tramitando no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, serviu de base para as denúncias posteriormente formuladas nas ações conexas, onde fora proferida a decisão colegiada objeto da presente Reclamação.

Cumpre-nos, de maneira direta, eis que objeto desta Reclamação, demonstrar a Vossa Excelência quão danoso foi o período em que totalmente impossibilitado o acesso das defesas de todos os réus em todas as ações penais provenientes ao inquérito supramencionado, incluso o Reclamante, haja vista que, em primeiro lugar, todas as denúncias foram ofertadas e recebidas sem que os Réus tivessem qualquer acesso ao inquérito, bem como, posteriormente, já no regular trâmite das ações penais, foi negada expressamente pela Autoridade Coatora tal acesso em decisão com esdrúxulo fundamento (ANEXO III – Decisão indeferimento de acesso ao inquérito).

O Eminente Desembargador Relator à época, em resumo, indeferiu o pedido de acesso ao inquérito por este, dentre outros, pasme!, estar em segredo de justiça, mesmo estando os requerentes naquele momento já denunciados, bem como o pedido ter sido formulado por Advogado regularmente constituído para representar a parte já denunciada, cometendo inequívoco e inexplicável contorcionismo jurídico acerca da matéria, porquanto ainda que tentasse utilizar da exceção da Súmula Vinculante nº 14 do Pretório Excelso, jamais poderia se admitir a produção novas provas documentadas em inquérito após a oferta da denúncia dele proveniente”. (eDOC 1, p. 3-4, grifo nosso)

Postula a anulação de todos os atos praticados nas ações penais n. 0000027-32.2017.8.03.0000, 0000028- 17.2017.8.03.0000, 0000029-02.2017.8.03.0000, 0000030- 84.2017.8.03.0000, 0000031-69.2017.8.03.0000, 0000032- 54.2017.8.03.0000, 0000033-39.2017.8.03.0000, 0000034- 24.2017.8.03.0000, 0000035-09.2017.8.03.0000, 0000036- 91.2017.8.03.0000, 0000037-76.2017.8.03.0000, 0000038- 61.2017.8.03.0000, 0000039-46.2017.8.03.0000, 0000040- 31.2017.8.03.0000, 0000041-16.2017.8.03.0000, 0000042- 98.2017.8.03.0000, 0000043-83.2017.8.03.0000, 0000044- 68.2017.8.03.0000, 0000045-53.2017.8.03.0000, 0000046- 38.2017.8.03.0000, com o retorno dos autos para a fase de recebimento da denúncia.

Subsidiariamente, requer seja declarada a incompetência do Tribunal de Justiça do Amapá para o julgamento dos feitos, considerando que o reclamante não mais exerce o cargo de Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá.

Afirma que, com exceção da ação penal n. 0000044-68.2017.8.03.0000 em que figura como corréu parlamentar que exerce atualmente mandato eletivo na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nas demais os réus não mais possuem prerrogativa de foro.

Sustenta que o ato reclamado ofende o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da questão de ordem na Ação Penal n. 937 QO.

Devidamente intimada, a autoridade reclamada apresentou informações (eDOC 20). É o relatório.

Por entender que o processo já possui condições de julgamento, dispenso a vista à PGR, nos termos no art. 52, parágrafo único, do RISTF.

Passo a decidir.

De plano, verifico que o pleito do reclamante se divide em dois principais pontos. Por uma questão didática, enfrenta-se cada um deles separadamente.

1. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14

A reclamação constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do STF ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea l, da CF; art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF).

A Súmula Vinculante n. 14 possui a seguinte redação:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que o Juízo reclamado permitiu, em um primeiro momento, acesso parcial aos autos do inquérito judicial e, posteriormente, acesso integral ao seu conteúdo.

O Tribunal inicialmente indeferiu o pedido da defesa de Francisca Ferreira Favacho (corré) em 26.7.2017, para a juntada de cópia de inquérito que teria embasado a denúncia, e, após a interposição de agravo, reconsiderou da decisao em 28.9.2017, deferindo o acesso parcial, e, em 31.1.2018, deferindo o acesso integral ao inquérito. Os efeitos da decisão foram estendidos a todos os acusados das ações penais (eDOC 10, p. 4).

Cumpre ressaltar que a própria defesa atestou ter tido acesso aos autos do inquérito judicial, o que, por si só, já afastaria a alegação de ofensa à súmula vinculante 14.

Quanto a eventual nulidade dos atos processuais praticados na ação penal, esta deve ser objeto de apuração nas vias ordinárias. Nesse sentido, confira-se decisão da Segunda Turma:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Defesa reconhece o acesso a todos os documentos requeridos. Possível nulidade deverá ser apurada pelas instâncias ordinárias. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 26.258 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.11.2019)

Nos autos, verifica-se que a nulidade foi suscitada junto ao Tribunal, que, na análise das questões de ordem, rejeitou o pedido ante a ausência de comprovação do prejuízo. Assim restou assentado nas informações prestadas:

“Conforme julgado por este Tribunal de Justiça, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que o reclamante já possui acesso integral aos autos do Inquérito 1588/2015. Ademais, cumpre ressaltar que outra ré nas Ações Penais desmembradas da Operação Mãos Limpas impetrou Habeas Corpus n. 433.956/AP junto ao STJ, o qual foi julgado pelo sentido da não existência de constrangimento ilegal na decisão que limita o acesso a inquérito apenas às peças essenciais à defesa da parte”. (eDOC 20, p. 2)

Desse modo, não vislumbro afronta à Súmula Vinculante n. 14, tendo em vista que o reclamante teve acesso à integralidade dos documentos que subsidiaram a atuação do Ministério Público.

2. Alegada incompetência do TJAP, com base na AP 937 QO

Preliminarmente, no que tange à extensão do julgamento paradigma (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3.5.2018), o STF na análise da questão de ordem definiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Muito embora a decisão tenha sido limitada aos parlamentares federais em um primeiro momento, o STF voltou ao tema em outras ocasiões (Inq 4.703, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.6.2018) e estendeu a interpretação aos cargos em geral, exceto os de magistrado e membro de Ministério Público, ainda por definir.

O precedente acima mencionado (e a conclusão pela extensão da aplicação a todos os cargos) foi firmado pela Primeira Turma, não tendo sido, ainda, enfrentado pelo Plenário.

Para fins de reclamação constitucional, o reclamante precisa demonstrar identidade material entre o ato reclamado e a decisão paradigma, o que não foi feito no caso concreto . A esse propósito, veja-se o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2018)

Ainda que se entendesse pela existência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão paradigma, não há como prosperar a presente reclamação em virtude das peculiaridades do caso concreto e pelos eventuais prejuízos que uma cisão do processo poderia desencadear.

O STF firmou jurisprudência no sentido de que o foro privilegiado atrai fatos conexos ou continentes. Nesse sentido é a Súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

Decidiu, ainda, que cabe ao Juízo originário da causa deliberar sobre a conveniência do desmembramento do feito, sendo possível a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante ao andamento do processo, aferível em cada caso concreto . Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA DE FORO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO DE PISO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que “[...] o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante à investigação” (Inq 4.146-AgR-terceiro/DF, Rel. Min. Teori Zavaski, Plenário). II – Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pelo desmembramento das investigações, mostra-se hígido o recebimento da denúncia pelo Magistrado de piso, uma vez que o recorrente não era detentor de foro por prerrogativa de função. III – Agravo a que se nega provimento. (RHC 157.321 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.10.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto . 3. Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à acusação do delito de corrupção passiva, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de aceitar promessa e efetivamente receber vantagem indevida em razão da função pública exercida. Por tal razão, o desmembramento não importa em responsabilização indireta do denunciado em relação ao qual a tramitação da denúncia permanece suspensa neste Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em indissolubilidade das condutas denunciadas. 4. Agravo regimental desprovido”. (Inq 4517 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 21.5.2018, grifo nosso)

No caso em tela, a decisão do Tribunal de Justiça rechaça a cisão do processo para evitar a pulverização da prova, eventuais julgamentos contraditórios e, ainda, a demora na prestação jurisdicional . Confira-se:

“PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EXDEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2) Prorrogase a competência por conexão pela reunião dos processos que apuram crimes conexos, formando, assim, uma unidade processual, a ser julgada pelo mesmo julgador ante o mesmo conjunto probatório, com o fim de evitar decisões conflitantes. 3) A competência originária por prerrogativa de função, atrai o julgamento de corréu que não disponha de igual garantia. 4) “ No sentido da Súmula nº 704 do Supremo Tribunal Federal, de que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu, ex-deputado estadual, ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados que ainda ostenta tal condição, a interpretação conjugada dos arts. 77, I, e 78, III, do Código de Processo Penal, deixa assente de dúvidas que a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e, em havendo concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação”. Precedente do TJAP. 5) “Ausentes quaisquer das hipóteses exemplificativas do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta ao julgador o desmembramento do processo, deve-se prezar pela manutenção da unidade do feito,

porquanto evitaria a pulverização da prova, eventuais julgamentos contraditórios e, ainda, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional dentro de um prazo que se entenda razoável para a duração do processo”. Precedente do TJAP. 6) No caso concreto, não se aplica por simetria a restrição de foro por prerrogativa estabelecida pelo Pretório Excelso, na Questão de Ordem na AP n. 937/RJ, segundo a qual a competência de foro por prerrogativa de função é restrita às ações penais que apuram crimes praticados por parlamentares, durante o exercício do mandato, e, no desempenho das funções relacionadas ao mandato, dado que aquela decisão ficou restrita aos congressistas e ainda não restou delimitado pelos Tribunais Superiores o alcance dos efeitos daquela decisão aos demais agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, e tampouco aos casos de prorrogação de mandato. 7) A decisão do Pretório Excelso não demarca expressamente se a prerrogativa de foro persiste para apuração de crimes relacionados ao mandato anterior, no caso em que o parlamentar seja reeleito. Deste modo, enquanto a questão não restar definida pelos tribunais superiores, deve prevalecer o entendimento da 2ª Turma do STF, em decisão que, por maioria, proferida após a decisão da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, firmou competência para processar e julgar crimes imputados a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por força de reeleição venham a exercer outro mandato. (vide INQ 4118). 8) Questões de ordens rejeitadas por maioria. Agravos conhecidos e improvidos por maioria”. (eDOC 14, p. 8-9, grifo nosso)

Dessa forma, não há como acolher o pleito da parte.

Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação.

Publique-se. Int..

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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