Andamento do Processo n. 0500902-03.2018.805.0113 - Recurso Especial N°. - 03/02/2020 do TJBA

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, 2ª VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL Nº. 0500902-03.2018.805.0113

RECORRENTE: MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS

DEFENSOR PÚBLICO: DANIELY MELO OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMORO DE JUSTIÇA: RENATA CALDAS SOUZA LAZZARINI

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS em desfavor do acórdão de fls.34/48, proferido pela Primeira Câmara Criminal, que negou provimento à apelação cível interposta pelo então recorrente.

Em suas razões, a recorrente sustentou que o acórdão impugnado infringiu os artigos 33 e 40, inciso IV da Lei 11.343/06, os arts. 157, § 1º e 386, V e VII do CPP e arts. , III e , XI, XLVI, LIV, LVI e 93, IX, da Constituição Federal.

Não há contrarrazões de fl. 108/115. É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil.

Os arts. 33 e 40, inciso IV da Lei 11.343/06, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia e Súmula 211 do STJ.

Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA EDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUTABILIDADE PLENA.ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Destaque-se que, rever o entendimento relativo à autoria do

Superior Tribunal de Justiça crime de tráfico de drogas, com a desclassificação da condutaperpetrada, requer, necessariamente, o revolvimento de matériafático-probatória. Ocorre que, como é cediço, tal providência éinviável na sede especial, não cabendo a esta Corte o revolvimento de provas, ante o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.

[...]

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1214514/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/ 2018, DJe 18/04/2018, grifei)

A arguição de infringência aos arts. arts. , III e , XI, XLVI, LIV, LVI e 93, IX, da Constituição Federal, não pode ser manejada pela via do recurso especial, uma vez que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, devidamente delineada no art. 105 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devidamente assentada no art. 102 da Carta Magna.

Na esteira deste entendimento:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna.

2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial.

3. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.

4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no REsp 1615173 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0187127-7. Relator (a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2018). (grifamos)

Do mesmo modo, a suposta transgressão ao art. 157, § 1º, do CPP, já que o argumento atinente à ilegalidade da prova por violação de domicilio, comporta preceito constitucional (art. , XI, da CF) e, em assim sendo, encontra óbice na competência da Corte Superior, estabelecida em sede de constitucional (art. 105, III, da CF), que não comporta a análise de violação de dispositivo constitucional. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO.

(…)

4.A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284?STF. [...] (REsp n. 1.715.869?SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7?3?2018) Embora o agravante alegue, no presente agravo regimental, que foi citada norma constitucional como preceito normativo apto a fundar a tese de nulidade, é certo que o exame do tema encontra óbice na competência desta Corte, estabelecida em sede de constitucional (art. 105, III, da CF) que não comporta a análise de violação de dispositivo constitucional.(...) Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1742399 SP 2018/0120519-

0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/ 2019)

Por sua vez, a alegação de violação ao art. 386, V e VII do CPP, por ausência de provas da realização de conduta ilícita sujeita a persecução penal, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSAAOS ARTS. , I e II; ; e , § 1º, DA LEI 9.296?1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES.SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284?STF. 7. OFENSAAO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810?2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8.OFENSAAOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP.AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA7?STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSAAO ART. 157 DO CPP.PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA.SÚMULA 284?STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284?STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA7?STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284?STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA7?STJ. (...) 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. […] 18. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp n. 1.322.181?SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 18?12?2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ. OFENSAAO ART. 386, III, DO CPP E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 16,CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA PUNÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA568/STJ.AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que"O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera

proteção à incolumidade pessoal"(AgRg no REsp nº 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Súmula 568/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1.130.365/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 4/10/2017).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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