Andamento do Processo n. 0000285-45.2015.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/02/2020 do TJBA

Caetité

Vara Crime, Júri e Menores

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAETITÉ - BA

VARA CRIME, JÚRI E MENORES

FÓRUM CÉSAR ZAMA TELEFAX (77) 3454 1911

Expediente do Dia 31 de janeiro de 2020

0000285-45.2015.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): O Ministério Público Estadual..

Reu (s): Venicio Xavier Dos Santos

Advogado (s): Ana Paula Matos Magalhães Santos Silva, Manoel Aprigio da Silveira Neto

Testemunha De Defesa (s): Diodato Martins Dos Santos, Elias, Filho De Anita, Santina Da Silva Pátria

Testemunha (s): Danilo Melo Dantas, Walmique Sandino Da Silva Queiroz, Juraci Rodrigues Da Silva Filho e outros

Sentença: Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Venicio Xavier dos Santos

Ação: Homicídio Qualificado

SENTENÇA

O Ministério Público Estadual denunciou Venicio Xavier dos Santos, vulgo “Pio”, brasileiro, viúvo, nascido em 27/07/1965, natural de Caetité-BA, filho de Osvaldo Xavier dos Santos e Maria Júlia Gomes dos Santos, portador do RG nº 08324843-93 (SSP/BA), residente e domiciliado na Fazenda Salinas, localidade rural de Santa Luzia, município de Caetité-BA, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa) do Código Penal.

Infere-se dos autos que no dia 13 de janeiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na Fazenda Salinas, localidade rural de Santa Luzia, em Caetité-BA, o denunciado, agindo com consciência, vontade e imbuído de animus necandi, impelido por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu vários golpes de faca contra a companheira, Sra. Maria Aparecida dos Santos, acertando-a no peito, no pescoço e na garganta, acarretando no óbito da vítima.

Consta ainda que, no dia anterior ao fato delituoso o acusado chegou na sua residência mais cedo do que o costume e não encontrou a sua esposa no local. Ato contínuo, percebeu que parou na frente da residência do casal um carro, no qual estava a sua esposa com outro homem, supostamente aos beijos. Vendo aquela cena o denunciado se enfureceu e passou a ofender verbalmente a esposa. No dia seguinte, movido pelo desejo de vingança por conta da suposta traição, o denunciado chegou mais cedo do trabalho e encontrou a vítima varrendo a casa. Então, sem possibilitar qualquer chance de reação, sacou da peixeira que

trazia consigo e esfaqueou a vítima indefesa por várias vezes, provocando as lesões que foram a causa eficiente da sua morte. Em seguida o denunciado evadiu-se do local, se refugiando na casa de sua genitora, onde foi localizado e detido pela polícia. Juntada a certidão de antecedentes criminais (fl. 52).

Recebida a denúncia em 06/03/2015 (fl. 54), o réu foi citado pessoalmente (fl. 55/v.) e apresentou resposta à acusação às fls. 56/59, através de advogado constituído.

Na instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas, assim como foi interrogado o réu (fls. 72/74), tudo por meio de gravação audiovisual.

Laudo de exame pericial acerca do local do crime (fls. 100/107) e de necrópsia da vítima (fls. 124/127).

Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da exordial acusatória (fls. 118/122). A defesa requereu a absolvição sumária em razão da legítima defesa e, alterativamente, a impronúncia (fls. 128/132).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Inicialmente, oportuno mencionar que a alegação de inépcia da denúncia feita em sede de alegações finais dispensa apreciação, tendo em vista que nada foi dito na defesa prévia, motivo pelo qual se encontra preclusa. Além disso, a inicial indiscutivelmente é dotada de todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal.

Prosseguindo, cabe registrar que a decisão que encerra esta fase procedimental é respaldada no princípio in dubio pro societate. Isso porque, a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar infrações desse jaez só será mitigada em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, a acusação for manifestamente improcedente. Havendo dúvidas, cabe ao juiz natural – Tribunal do Júri – decidir.

Conforme art. 413 do Código de Processo Penal, o réu será pronunciado quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Nesse sentido, a materialidade do crime de homicídio consumado está provada pelo laudo de exame de necrópsia da vítima Maria Aparecida dos Santos (fls. 124/127).

Há fortes indícios de autoria delitiva consubstanciados nos depoimentos colhidos durante a instrução, cabendo destacar que o próprio denunciado confessou ter sido o autor das facadas que atingiram a vítima, não obstante a alegação de que teria agido em legítima defesa.

Os depoimentos são uníssonos em apontar o réu como autor dos golpes de faca que culminaram na morte da vítima.

O pleito de exclusão da ilícitude pela legítima defesa confunde-se com o mérito, logo, cabe ao Conselho de Julgamento avaliá-la e decidir sobre sua ocorrência ou não. Cabe registrar que, o art. 415, inciso IV, do CPP, estabelece que o juiz deve absolver o acusado quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Contudo, para incidência da citada regra afigura-se imprescindível que os requisitos das causas de isenção ou exclusão restem cabalmente demonstrados durante a instrução, o que, salvo melhor juízo, não ocorre na hipótese dos autos. Em suma, o reconhecimento da excludente de ilícitude da legítima defesa, no rito do júri, em sua primeira fase, pressupõe a existência de prova indene de dúvidas.

No tocante às qualificadoras, por ora, devem ser mantidas, porquanto inocorrem motivos de plano para afastá-las, devendo o Conselho de Sentença, mediante as provas produzidas, apreciar a pertinência ou não das mesmas.

O Ministério Público defende as qualificadoras do “motivo torpe” e do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, sob o argumento de que o crime teria sido motivado por vingança e pelo fato do acusado ter utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo o órgão ministerial, a conduta do réu se deu pelo fato de que a vítima, possivelmente, estaria tendo um relacionamento extraconjugal, o qual, em demonstração de um sentimento de posse e fúria, ceifou a vida da esposa. Além disso, aduz que o acusado teria atingido a vítima várias vezes e que os golpes de faca teriam sido desferidos de forma inesperada, dificultando a defesa da vítima, circunstâncias essas que serviriam para caracterizar as qualificadoras do delito de homicídio.

Insta consignar que nesta fase só é legítimo o afastamento de qualificadoras manifestamente improcedentes, o que, ao meu sentir, não ocorre no caso dos autos.

Torna-se, pois, dispensáveis maiores considerações, sob o risco de invasão indevida na competência do Conselho de Sentença. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCiO o réu VENICIO XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Pio”, brasileiro, viúvo, nascido em 27/07/1965, natural de Caetité-BA, filho de Osvaldo Xavier dos Santos e Maria Júlia Gomes dos Santos, portador do RG nº 08324843-93 (SSP/BA), residente e domiciliado na Fazenda Salinas, localidade rural de Santa Luzia, município de Caetité-BA, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

A teor do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP) e por ter permanecido solto durante toda a instrução. Saliente-se que, tão logo haja preclusão desta decisão, o processo será incluído em pauta para julgamento.

Intimem-se na forma do art. 420 do Código de Processo Penal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se vista ao Ministério Público, e, na sequência, à Defesa para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caetité-BA, 31 de janeiro de 2020.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito