Andamento do Processo n. 0001237-89.2015.4.03.6122 - 03/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Ourinhos

1ª Vara de Ourinhos Subseção Judiciária de Ourinhos

Expediente Nº 5543

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0001237-89.2015.4.03.6122, DESEMBARGADOR FEDERALANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:06/12/2019.) (grifos nossos) Emrelação à autoria, observa-se da Ficha Cadastralde fls. 23/24 dos autos emapenso que os corréus denunciados WALDIMIR CORONADO ANTUNES e VALCIR CORONADO ANTUNES atuavamcomo sócios administradores na empresa PauDAlho na época dos fatos, inclusive integrando o Conselho deAdministração da sociedade, o que restoucorroborado pela prova testemunhale pelos próprios interrogatórios, como se verá a seguir, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar o contrário, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 156, do Código de Processo Penal.Nesse sentido, transcreva-se julgado do egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região:PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAAORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIADADENÚNCIA. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO:NATUREZADIVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenouo réucomo incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei8.137/90. 2. Aquestão acerca da inépcia da denúncia já foiapreciada por ocasião do julgamento do habeas corpus, sendo denegada a ordem. 3. Autoria restoudemonstrada pelas cópias dos contratos sociais e declaração do réueminterrogatório. É certo que, o fato de o réucontar compoderes gerenciais na empresa, segundo o que estabelece o contrato social, não constitui prova absoluta do efetivo exercício da administração. Contudo, caberia à Defesa, nos termos do artigo 156 do CPP - Código de Processo Penal, comprovar que, não obstante figure o réucomo gerente no contrato social, não praticava efetivamente atos de gerência. Havendo prova documentalde que o réudetinha poderes gerenciais na empresa, e não tendo sido esta prova afastada pela defesa, não há que se falar emresponsabilidade objetiva do agente. 4. Materialidade delitiva restoucomprovada pelo ProcedimentoAdministrativo Fiscalque atesta que a empresa movimentourecursos no ano de 1998 oriundos de depósitos/créditos efetuados emna conta corrente bancária da empresa e nas contas correntes pessoa física do acusado, não havendo apresentado documentos elucidativos das origens de tais valores, culminando na lavratura de autos de infração relativos a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 5. O crime do artigo , da Leinº 8.137/90, exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico ouespecialfimde agir. Precedentes. 6. Não há que se falar em desclassificação do delito do artigo 1º da Lei8.137/90 para o tipo penalprevisto no artigo 2º, inciso I, da mesma lei. O artigo 1º da Leinº 8137/90 trata de crime de natureza material, que exige a efetiva supressão ouredução do tributo, causando dano ao erário, hipótese que se amolda aos autos. Por sua vez, o delito do artigo 2º da referida leié de natureza formal, que se consuma coma mera prática da conduta tendente a suprimir oureduzir tributo. Tratando-se de delitos de naturezas diversas, inviávela desclassificação pretendida. Precedentes. 7. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva rejeitada, qualnão tendo decorrido o prazo prescricionalentre os marcos interruptivos (fatos em23/07/2004, recebimento da denúncia em28/03/2006 e publicação da sentença em08/10/2009). 8. Apelação desprovida.(ACR 00051031420054036104, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:01/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos) Da mesma forma quanto ao corréuWALTER CORONADO ANTUNES FILHO, que, conforme comprovado através da prova testemunhale interrogatórios colhidos no presente feito e nos autos da ação penaln. 0000496-16.2010.403.6125 (prova emprestada), exercia, à época dos fatos, o controle da sociedade empresária, comamplos poderes gerenciais, inclusive após 16/03/2011, quando apenas formalmente deixoua sociedade empresária (Ficha Cadastralde fls. 23/24 dos autos emapenso).Conforme se depreende do conjunto probatório coligido aos autos, o referido corréu, inclusive após 16/03/2011, era responsávelpor contratar e dirigir a atuação dos funcionários (tendo a testemunha Cristiano detalhado a situação), definindo, ainda, quais pagamentos seriampriorizados (conforme o próprio corréuWaldimir afirmounos autos da ação penaln. 0000496-16.2010.403.6125), tendo, portanto, pleno domínio dos fatos.Nesse sentido, colaciono o acórdão a seguir proferido pelo E. Superior Tribunalde Justiça:AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAN. 284 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. 1. Aindicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardamrelação comas razões de pedir, impede a compreensão do recurso especiale atraia aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Apretexto de violação dos arts. 155, 158, 167 e 181 do CPP - não enfrentados no acórdão recorrido -, o agravante sustentoua nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de provas pelo Juiz, matéria não relacionada aos dispositivos federais assinalados. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 284 do STF, o acórdão estadualestá emconsonância como entendimento desta Corte Superior, firme emassinalar que ao julgador é facultado o indeferimento de provas que julgar irrelevantes, de forma devidamente justificada. 4. O Juize o Tribunala quo destacarama irrelevância das provas requeridas pela defesa (juntada do processo fiscale realização de perícia contábil), pois não seria possívelimpugnar a autuação administrativa no âmbito da ação penal. Eventualinsurgência quanto ao lançamento tributário definitivo deveria ser dirimida na esfera cível, haja vista a independência de instâncias. 5. Para a comprovação da materialidade do crime de sonegação fiscalé suficiente o exaurimento da via administrativa, comlançamento definitivo do tributo. 6. Comlastro nos depoimentos dos autos, bemcomo nas demais provas produzidas, foireconhecida a autoria delitiva, uma vezque o agravante, mesmo semconstar do contrato social, administrava a empresa autuada pelo fisco e deuordens para que o despachante aduaneiro liberasse mercadorias importadas sememissão de notas fiscais e sememissão de ICMS. Rever a condenação demandaria reexame de provas, o que é vedado emrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimentalnão provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- 718217 2015.01.25076-5, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTATURMA, DJE DATA:15/12/2017 ..DTPB:.) Registre-se que, na fase policial, emsíntese, o réuWaldimir disse ser sócio da empresa desde a constituição, juntamente comos irmãos Walter e Valcir. Administroua firma até 2008. Walter e Valcir nunca a administraram, apenas constavamno contrato social. No início de 2009, a empresa passoua ser administrada por Walter Filho, o qualexercia a função de gerente financeiro e administrativo. Permaneceuassimaté o finalde 2012, quando então ocorreuo pedido de recuperação judicial. Aatividade da empresa cessouemdezembro de 2012. Negouparticipação nos fatos descritos na denúncia, dizendo só ter tomado conhecimento destes quando foi intimado (fls. 17/18).O réuValcir disse ser sócio da empresa desde a constituição em1980, junto comos irmãos Walter e Waldimir. No início de 2009, no entanto, a firma passoua ser administrada por Walter Filho, o qual exercia a função de gerente financeiro e administrativo. Permaneceuassimaté o finalde 2012, quando então ocorreuo pedido de recuperação judicial. Aatividade da empresa cessouemdezembro de 2012. Sabia das dificuldades financeiras que a empresa enfrentava, muitas vezes ao ponto de privilegiar o pagamento dos funcionários e deixar de lado outras dívidas contraídas e tributos. No entanto, negouparticipação nos fatos descritos na denúncia, dizendo que só soube do procedimento fiscalinstaurado após ser intimado. Desde 1969, exercea profissão de médico oftalmologista (fls. 20/21).O acusado Walter, já falecido, declarouà Polícia Federal, à época, ser sócio da empresa desde a constituição, sendo Valcir e Waldimir os outros sócios. Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a firma era administrada emconjunto pelos filhos dos sócios Valcir e Waldimir, RogérioAndriguettiCoronado Antunes e Henrique CoronadoAntunes, respectivamente, e por seufilho, Walter CoronadoAntunes Filho. Explicousaber das dificuldades financeiras enfrentadas pela firma e, por esta razão, a empresa optoupor priorizar o pagamento dos funcionários. Afirmouque taldecisão era de conhecimento de todos os diretores e sócios e todos eles concordaram. Disse que simplesmente faltoudinheiro para o pagamento dos tributos (fl. 32).Walter Filho, tambémdenunciado, declarou, na Polícia Federal, que nunca foisócio da firma PauDAlho. Na verdade, os sócios eramValcir, Waldimir e Walter. Informouter sido diretor comercialda empresa de 2009 a 2012. Nos anos de 2010, 2011 e 2012, havia tambémos diretores Veralice CoronadoAntunes (diretora administrativa, filha de Valcir) e Waldimir CoronadoAntunes Junior (diretor industrial, filho de Waldimir). Nega ter exercido a função de administrador e nega ter conhecimento específico sobre os fatos imputados, mas como a empresa passava por dificuldades financeiras, foidecidido que se priorizaria o pagamento dos funcionários, pois não havia dinheiro para o pagamento dos tributos. Enfatizouque a decisão teve a concordância de todos os sócios (fl. 38).Waldimir Junior, filho do réuWaldimir e não denunciado nos presentes autos, declarou, na fase policial, que foigerente industrialda empresa de 11/05/1998 a 18/11/2010. Seupaiadministroua firma até o finalde 2008, quando então esta função passoua ser exercida por Walter Filho. Este último não era sócio, mas administrava a sociedade. Disse ter a atribuição de auxiliar Walter Filho na administração. Tambémnão emitia qualquer decisão acerca da parte administrativa e financeira. Walter Filho permaneceuna administração até finalde 2012. Sabia das dificuldades financeiras, mas nega qualquer envolvimento nos delitos de sonegação tributária e previdenciária investigados. Mensalmente, havia uma reunião dos três sócios administradores, Waldimir, Valcir e Walter, como administrador Walter Filho, mas como nunca participoude tais reuniões, não sabe informar quais assuntos eramtratados (fls. 23/24).Por fim, na fase policial, foiouvida VeraliceAndriguettiCoronadoAntunes, a qualafirmoununca ter sido sócia da empresa PauDAlho, nemdiretora, somente atuando como assistente de gerente industrialde 2002 a 29/11/2012. Em2010, 2011 e 2012, a firma era administrada pelo Conselho deAdministração, formado pelos sócios Valcir, seupai, Waldimir e Walter, sendo mais atuantes os dois últimos, pois seupaié médico e dedica todo seutempo à profissão. Não temconhecimento da autuação fiscale não sabe a razão de os tributos não teremsido pagos, mas admite que, devido às dificuldades financeiras, priorizou-se o pagamento do quadro de funcionários, até porque 30%a 40%da população da cidade de Ibirarema dependiamfinanceiramente da empresa (fl. 60). Como se viu, na fase extrajudicial, os réus e testemunhas apresentaramversões diversas quanto ao (s) verdadeiro (s) responsável (is) pela administração da empresa e, consequentemente, quanto ao (s) responsável (is) pelos delitos praticados. Resta saberquais versões foramconfirmadas ouafastadas emjuízo.Atestemunha Henrique CoronadoAntunes declarou, emjuízo, que era gerente agrícola na empresa PauDalho e não exercia funções ligadas ao

pagamento de tributos. Suas reuniões eramsobre seutrabalho, apenas. O Conselho decidia tudo e não participava de suas reuniões, pois é engenheiro agrônomo. Ao que lhe constava, Walter Filho participava da área comercial (mídia fl. 316). Rogério de Barros Oliveira disse, emjuízo, que até onde sabe, a empresa não tinha condições financeiras de pagar os tributos, mas sempre declarava. Trabalhouna empresa entre 2003 e 2016. Não trabalhava no setor de pagamento de tributos, mas sabe informar que a empresa possuía umsetor próprio para esses assuntos e temconhecimento que as declarações eramfeitas, mas os tributos respectivos não erampagos por falta de dinheiro. Aempresa faliuem08 ou15 de fevereiro de 2016, sendo que o depoente trabalhouaté o dia 31 daquele mês. Valcir atuava mais como médico oftalmologista, embora constasse como acionista da firma. Walter Filho era diretor comerciale ele, testemunha, era seuassistente. Walter Filho deveria vender e negociar os produtos, como açúcar e etanol. As decisões mais importantes eramfeitas emreuniões coma cúpula e eramnelas decididas as prioridades, mas nunca participoudestas reuniões. Não sabe quemeramos membros do Conselho (mídia fl. 316). Veralice, filha do réuValcir, foiouvida, emjuízo, como informante. Nesta oportunidade, disse ter trabalhado no grupo econômico PauDalho de 2002 a 2012, o qualera constituído pela Usina e pela parte agrícola. Sua função era na área industrial, emrecursos humanos e, depois, de 2008 emdiante, ficouna parte de toda a administração e recursos humanos. Aadministração era feita pelo ConselhoAdministrativo, composto pelos três acionistas, sendo o Presidente o Sr. Walter CoronadoAntunes. Ao que sabe, tudo era declarado, mas, por dificuldades financeiras, não houve recolhimento de impostos, mesmo sendo esses declarados. Soube de talsituação por meio de sua advogada, que lhe mostrou, na semana passada, umAuto de Infração. Soube das dificuldades financeiras quando trabalhava. Adecisão finalera sempre do Presidente do ConselhoAdministrativo, no caso o Sr. Walter. Conhece Walter Filho, pois é prima dele. Walter Filho era Diretor Comercial, principalmente atuava na parte de vendas dos produtos e negociações comfornecedores. Adepoente saiuda empresa emdezembro de 2012. Em2008, ela, depoente, participava do dia a dia da vida administrativa da firma, gestão de contratos, por exemplo. Não havia umgerente geral, as decisões eramtomadas pelo Conselho deAdministração. Diariamente, estavamna empresa os diretores, ouseja, ela, depoente, Walter Filho, Henrique CoronadoAntunes e, emalgum, período Waldimir Junior e RogérioAndriguettiCoronado Filho, seuirmão e filho de Valcir. Todos atuando como diretores, sendo que a parte financeira era atribuição do Sr. Rogério. Este ficava no dia a dia, mas a parte financeira era feita por umcontroler, Alexandre Brasileiro, subordinado a Rogério e a ela. As guias de recolhimento eramfeitos pelo setor de contabilidade. O controler trazia as guias para decisão de pagamentos ounão, apresentando-as no fluxo de caixa diário. Indagada, a testemunha informouque a PaudAlho produção de cana de açúcar (matéria prima) surgiu, aproximadamente, no ano de 2004. AUsina PauDalho, por sua vez, seria responsávelpela gestão industrial, e, ambas formariam, umgrupo econômico, comadministração e coordenação no mesmo local. Afirmouque o grupo empresarialseria familiar, iniciado pelos pais dos Conselheiros. Alegouque o Sr. Walter Coronado Antunes Filho não era acionista, mas possuía nívelde gestão das rotinas e não de decisões e que os três irmãos fariamparte do conselho. Aduziuque o grupo era composto por duas empresas, comatividades distintas, tendo ambas sofrido dificuldades financeiras, recuperação judiciale falência. Atualmente a empresa estaria sematividade, faliu (mídia fl. 431). AAuditora FiscalMariângela Bernardo, auditora da Receita Federal, esclareceuque recebeuummandado de procedimento fiscalpara fiscalizar a empresa, emvirtude de inconsistências no sistema da Receita Federal, verificadas nos valores mencionados nas declarações feitas pela investigada (imposto de renda, movimentações de funcionários - GFIP, comercialização de produção rural). No entanto, o endereço da empresa era umescritório emIbirarema/SP, para o qualforamsolicitados os documentos necessários para a fiscalização (GFIP, notas fiscais de compra e venda de mercadorias e escrituração contábil). Contudo, nada foiapresentado pela firma para se defender, razão pela qualse utilizoudas informações contidas no sistema da Receita Federal para a realização da investigação. Aempresa, emnenhummomento, teria se manifestado ouse defendido. As informações a respeito da gestão foramverificadas na Junta Comercial. Tomaramconhecimento que, na época da fiscalização, a empresa estava emrecuperação judicial (2013), e que na publicação oficialhavia o nome de umescritório chamado Zangueta Contabilidade. Lembra-se que a firma informava receita de comercialização (Declaração Jurídica do Imposto de Renda) maior que a informada nas GFIPs, o que gera umrecolhimento a menor dos tributos. As notas fiscais eletrônicas são baixadas tambémpara apuração quanto ao valor do lançamento. No ano de 2012, foipreciso fazer uma aferição do valor da comercialização tendo emvista que não foramenviados dados para o sistema público de escrituração (SPED), ouseja, nada foiinformado. Foramentão utilizadas informações de outra empresa, qualseja, Usina PauDalho, pois a fiscalizada (PauDalho Produção) produzia a matéria prima - cana-de-açúcar, a qualera vendida para a usina. Informouque na GFIP havia a informação de pagamento da remuneração de trabalhadores da produção de cana de açúcar, o que permitiuconstatar o cultivo da referida matéria-prima. Afirmouque não houve fiscalização da parte de folha de pagamento dos segurados, mas somente a comercialização da produção. Perguntada se teriamsido constatados retenções e descontos na comercialização da produção, semo respectivo recolhimento, afirmouque a Receita Federalnão pôde constatar se houve ounão o desconto do produtor e não repasse à RFB, pois a fiscalização foifeita apenas a partir dos valores da Nota FiscalEletrônica (NFe). Foientão utilizada a entrada da mercadoria na Usina. Não houve contato direto, pessoal, na empresa, embora tenha sido cientificada inúmeras vezes. Emagosto de 2013, a empresa tomouconhecimento da fiscalização. Quemtomouconhecimento foiRoseliNogueira dos Santos. As notas fiscais, utilizadas como parâmetros, são as eletrônicas estaduais (mídia fl. 431).Waldimir Junior, filho do réuWaldimir, ouvido como informante, disse, emjuízo, ter trabalhado na empresa, onde sempre foigerente industrial, de 1989 a 2010. Mesmo sendo da área industriale não administrativa, sabia das dificuldades financeiras que a firma passava, sobretudo emvirtude das mudanças na economia brasileira. ...Aadministração cabia ao pessoalda administração, Rogério, Veralice, esse pessoalai. Não sabe de quempartiamas ordens administrativas, pois só entende de mexer comas máquinas. Lido ao informante parte do depoimento prestado por ele à fl. 23, quando teria dito que a administração da firma, até 2008, cabia a seupai, sendo depois passado para Walter Filho, o qualnão era sócio, confirmouo declarado. O Conselho era composto dos três sócios, os três irmãos. Não sabe se Walter Filho tinha todos os poderes de administração, mas administrava comRogério e Veralice. Confirmoutambéma realização das reuniões de Conselho, mas delas nunca participou. Não chegouao seuconhecimento a priorização dos pagamentos de funcionário emdetrimento dos tributos. Na sua área, nunca houve falta de pagamento ounotícia de que os salários não seriampagos. De 2010 emdiante, quando foidemitido, não mais teve contato com ninguém, a não ser comseupai. Sabe que a empresa entrouemrecuperação judiciale, depois, foidecretada a falência. Tudo está parado atualmente. Esclareceuter trabalhado na parte industrialda Usina PauDalho, não na Pau Dalho Produção de Cana-de-açúcar, cuja atividade era produção de cana-de-açúcar. Não sabe quemgerenciava a PauDalho Produção, mas a administração era de Walter Filho e Veralice, que gerenciamas duas empresas, que tambémpossuíamumConselhoAdministrativo formado por 03 (três) irmãos. Muitas pessoas ajudavamno gerenciamento, até engenheiros agrônomos, pois havia gerente de transporte, gerente agrícola, etc. Afirmouque não participava das reuniões administrativas. Que, no galpão da Usina, havia o escritório. Que o escritório da PauDalho Produção era, inicialmente, emIbirarema/SP e após junto à indústria, e que a maioria das áreas de plantio eramarrendadas. Novamente indagado, reafirmouque havia o Conselho, dos três irmãos, Walter, Waldimir e Valcir, e quemgerenciava tambémeramos primos, Rogério, Veralice e Walter Filho, não sabendo qualfunção cabia a cada umespecificamente, mas que, semanalmente, estavamna empresa. Confirmouque, até 2008, seupaiadministrava ambas as empresas, juntamente comos irmãos; após, a administração passoupara o Sr. Walter Filho, em conjunto comVeralice e Rogério, alémdo Conselho. Não havia gerente geral. Quando foidemitido, acha que tudo estava emordemporque recebeutudo certinho. Em2009, passoua ter entreveros comos primos, até que foi demitido em2010 (mídia fl. 431).RogérioAndriguettiCoronadoAntunes, filho de Valcir CoronadoAntunes, afirmoununca ter exercido umcargo na empresa PauDalho Produção de Cana-de-açúcar Ltda., sendo esta uma parte do grupo econômico da Usina PauDAlho, da qualseupaiera acionista. Durante umperíodo, que se iniciouem2008, foienvolvido emalgumas atividades da Usina PauDalho buscando uma solução econômica para o grupo, pois, em2008, a situação do grupo já era gravíssima, comprejuízos acumulados de 20 anos. Residia emSão Paulo na época e sua função para o grupo era a de buscar a reestruturação financeira, venda ouparceria para tentar a recapitalização. Teve umtítulo de diretor financeiro, mas isso não implicava emsua participação efetiva na administração, porque nemestava constantemente na firma. Sua atuação, como profissão, era justamente na área de fusão de empresas. Foiremunerado por suas funções na empresa durante umperíodo. Suas funções demandavamdiligências e, por isso, eramcontratados auditores e advogados para ajudar. Chegouà conclusão, após iniciar sua atuação na empresa, que a contabilidade da firma era muito zelosa, que ela possivelmente era vendável. Os balanços erambemfeitos e demonstravamclaramente os passivos da empresa. Conhecia a situação da empresa. Suas discussões iniciais sobre possívelvenda da firma e seuvalor, foramcomWalter pai, tendo havido o auxílio de umassessor financeiro. Teve conhecimento de que a empresa não tinha condições de honrar todos os compromissos. As dificuldades financeiras vinhamde muito tempo, até mesmo porque, muitas vezes, houve adesão ao Refis, demonstrando que a filosofia da firma era sempre agir de forma transparente. Acarga tributária era muita elevada, mas, ainda assim, tudo era escriturado e, quando não era possívelhonrar todos os pagamentos, o Conselho deAdministração resolvia o que fazer. Em2007, houve expansão emfrotas e, nos consequentes financiamentos, eramexigidas certidões negativas, o que foipossívelfazer, demonstrando a idoneidade da empresa. Apartir de 2008, devido à política de governo privilegiando a gasolina emdetrimento do etanol, a empresa sofreudemasiadamente. As reuniões eramfeitas às quintas-feiras e Walter já chegava coma ideia do que fazer, do que deveriamentão discutir. Waldimir e Valcir não tinhamcontato coma planilha feita por Dr. Walter, pois os dois primeiros nemtinhammuita intimidade comos números. Via de regra, os três acionistas participavamdas reuniões. Os filhos participavamde alguns atos de administração, tanto ele, depoente, como Walter Filho, Veralice, Henrique e Waldimir Junior, alémde alguns funcionários especializados. O poder de decisão, de deliberar, a ordem, o comando, era dos acionistas, do Conselho deAdministração. Respondendo à defesa, disse que quemtinha plenas condições de saber o que ocorria era Walter pai. As operações agrícolas seriamgeridas por umgestor contratado (Juliano); acima dele havia o Sr. Henrique Coronado (área operacional). Walter Filho exercia a função de diretor comercialna Usina PauDalho, comercializando álcoole açúcar. Em2008 passoua assessor o grupo PauDalho. Antes, havia apenas umcontato familiar coma empresa, já que seupaiera acionista. Inicialmente, vinha para a região quinzenalmente. Após, a frequência aumentoupara viagens semanais, até o ano de 2012. Informouque houve a assinatura de contrato de compra e venda da Usina coma empresa NovaAmérica, que, contudo, sofreuproblemas financeiros e rescindiua avença. Participava das reuniões às quintas-feiras e, a partir de 2009, frequentoua empresa commais assiduidade. Nas reuniões, encontrava-se comHenrique, Veralice, Walter Filho e Waldemir Junior. Nunca ouviufalar nas reuniões sobre a sonegação de impostos. Adecisão de privilegiar o que seria pago era tratada emtodas as reuniões. Nunca ouviufalar nas reuniões acerca da decisão de omitir receitas. Walter paitinha umescritório emSão Paulo onde prestava serviços de consultoria na área de engenharia, mas seutempo era quase todo dedicado à Usina, ainda que no escritório da capital. Não participouda efetiva tomada de decisão acerca da recuperação judicial. Não se lembra de os sócios ouadministradores tereminjetado dinheiro na empresa (mídia fl. 431).JamesAlvinrespondeu, emjuízo, ter sido sócio da empresa bemno início, há mais de trinta anos. Foisócio da Usina PauDalho por umoudois anos. Naquela oportunidade quemdirigia a empresa era o cunhado de Waldimir, cujo nome não se recorda, era umnome árabe. Após sua saída, não acompanhouo andamento da usina, sabendo apenas o que ouvia falar no mercado. Soube que a empresa entrouemrecuperação judiciale falência. Conhece Waldimir há muitos anos, sendo bomcumpridor de suas obrigações, uma pessoa íntegra, emsua opinião. Não sabe detalhes acerca da administração da firma, pois sua participação era meramente financeira. Na época dos fatos (2010, 2011 e 2012), nada sabe sobre a PauDalho Produção. (mídia fl. 431).A testemunha José Florêncio disse ter sido, ao que se lembra, acionista da PauDalho desde a fundação até 1985. Relatou, emjuízo, conhecer Valcir desde 1968. Valcir é médico oftalmologista e pode dizer que ele não temtempo de se dedicar à empresa, pois a clientela dele como médico é muito grande. Valcir ficouausente na clínica quando fezuma operação, mas, normalmente, ele ficava das sete da manhã até às oito da noite trabalhando como médico. Pelo que sabe, Valcir era Conselheiro da PauDAlho e o Conselho se reunia de tempos emtempos e, algumas vezes, soube que Valcir ia a essas reuniões. Na sua época, o Conselho discutia certas questões, mas sempre a maioria decidia o que fazer. Waldimir era diretor da empresa também. Nos anos de 2010 a 2012, não participoude nada. Desde a sua saída, não participoude mais nada. Só sabe que Valcir participava das reuniões da empresa nesta época (mídia fl. 431).Atestemunha Maria Cristina, secretária do réuValcir emsua clínica médica, disse trabalhar comele há 40 anos. Temconhecimento que a empresa PauDalho é da família de Valcir, mas não sabe exatamente o que este fazia na firma ounas firmas. Valcir trabalha de segunda à sexta, iniciando às 8h30, comintervalo de 1hou1h30 de almoço, seguindo até acabar a clientela, por volta das 19h. Os horários de Valcir no consultório são totalmente preenchidos. Não temacesso aos e-mails de Valcir. Não presenciouValcir sair emalguma oportunidade para resolver problemas relacionados a PauDalho. Na época de 2010, 2011 e 2012, não sabe se Valcir ia à empresa emreuniões, pois, no horário do expediente, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, Valcir não saía. Quanto ao período anterior a 2010, tambémdesconhece sobre reuniões da empresa PauDalho (mídia fl. 431). Por fim, a testemunha Cristiano disse ter trabalhado na área comercialda firma PauDalho do início de 2010 até meio de 2012. Walter Filho era seuresponsáveldireto na área comercial. Na área administrativa, conhecia a Veralice. Sua função era gerente comercial. Ficava emSão Paulo e ia para a Usina algumas vezes da semana emduas semanas por mês. Ficava dois outrês dias na sede da empresa. O escritório onde ficava emSão Paulo era de apoio, servindo para receber clientes, fazer reuniões. Só se reportava a Walter Filho. Dirigia-se a outros sócios, como Waldimir, raras vezes. Mandava relatórios a umgrupo da empresa, umpessoalque cuidava da comunicação, logística, faturamento, etc. Não se lembra de ter tido contato comValcir. Não sabe quemadministrava efetivamente a firma, já que se reportava a Walter Filho e este falava que havia umConselho acima dele que tomava as decisões cruciais. Foicontratado por Walter Filho. Veralice fazia as ordens de pagamento para ele, depoente, pois ela era da área administrativa. Quando vinha para a cidade de Ibirarema/SP, seucontato profissional era comWalter Filho, tendo se encontrado comoutros integrantes uma ouduas vezes, emjantares, não no ambiente profissional. Só recebia ordens de Walter Filho (mídia fl. 511). Interrogados emjuízo, os réus disseram:Walter Filho:desde 2008, sempre foigerente comercial, atuando no setor de vendas de açúcar e álcool. Foidemitido emnovembro de 2012. Sabia das dificuldades financeiras da firma. Seupaie os dois irmãos dele eramacionistas e donos da empresa. Ficava emSão Paulo, mas vinha para a empresa comseupaie, na viagem, conversavam. Seupaiteve problemas de saúde e ficouaproximadamente 18 meses longe da empresa. Por talrazão, atendeuao pedido de seupaipara substituí-lo no dia a dia. O que causa estranheza é que seupaisempre falouemnão cometeremcrime e a conduta deles emrelação a tributos sempre foicorreta, pois a sonegação de 5 milhões para quem temumpassivo de mais de 200 milhões não fazsentido, já que só serviria para cometer umcrime, então não há lógica. Afirmouque não preencheuguias, e que havia umcontroller na Usina, umcontador. Sabia que os tributos não eramrecolhidos, embora sempre declarados. Seupaisempre disse ter declarado todos os impostos, porém, os pagamentos eramdifíceis e parcelamentos foramfeitos, mas, no finalda firma, não foimais possívelpagar. As dificuldades eramgraves. Tentavampagar funcionários e matéria prima. Os sócios tentaramaté alienar a PauDalho. Bemantes, em1993, abriuuma empresa, até que a vendeuem2001 para seus funcionários. Dedicouum tempo a sua família e passouumtempo nos EUA. Foipara Fortaleza e montouumestaleiro para barcos. Construiuumbarco, participoude algumas competições e, depois, quitouos pagamentos de seus funcionários e mudou para Florianópolis em2006. Seupaiperguntouse ele não queria participar da empresa da família, pois seus primos já participavam. Vinham, ele e o pai, semanalmente para Ibirarema e se reportava a seupaie seus dois irmãos. Ele e seus primos tomavamdecisões corriqueiras, mas as decisões mais importantes eramlevadas aos três acionistas e por eles tomadas. Nunca foiacionista da empresa. Acredita estar envolvido nos presentes autos por ter substituído seupaiquando ele teve os problemas de saúde. Emtalépoca, por quatro oucinco meses, durante o período descrito na denúncia, esteve substituindo o pai, mas na prática era só umempregado, pois não era acionista e seupaie os tios erammuito reservados. Afirma que conduzia o dia a dia da empresa agrícola, substituindo seupai. Seupaiera o mais experiente dos sócios, mas não sabe a dinâmica entre os irmãos na administração. Discutiam como recuperar o passivo, mas sempre enfatizando que não podiamcometer crime. Embora todos eles participassemdo dia a dia da empresa, inclusive tomando decisões pontuais, os três acionistas eramquemdetinha o poder de decisão, até porque era o patrimônio dos três que estava emrisco. Indagado pelo MPF, quanto aos depoimentos colhidos na Polícia Federal, no qualos depoentes o indicavamcomo administrador da empresa, afirmouque os fatos não ocorreramda referida forma. Quanto à eleição dos pagamentos que seriamfeitos, disse que cabia ao Conselho, mas que diante das severas dificuldades, buscava-se basicamente pagar as despesas necessárias para continuar operando no mercado (folha de pagamento e matéria-prima). As deliberações maiores seriamtomadas pelo Conselho. Foilido trecho do depoimento prestado por Walter (pai), quando foiouvido na Polícia Federal. Naquela oportunidade, Walter disse que, na época dos fatos, a empresa era administrada pelos filhos dos acionistas, Rogério, Henrique e Walter Filho. Este então disse que supõe que o seupai, ao dizer administração, referia-se ao dia a dia da firma (mídia fl. 511). Waldimir:manifestouo interesse de permanecer emsilêncio (fl. 511).Valcir:Iniciourelatando ficar admirado como narrado na denúncia, pois sempre cumpriramos compromissos fiscais. Entre os irmãos o pacto é que nunca deveriamfraudar impostos, até porque, devendo cifras gigantescas (250.000.000,00) não teria sentido fraudar R$ 5.000.000,00. Participava à distância da administração, pois é médico. Walter, seuirmão, muito bemconceituado e competente, levava para São Paulo as coisas da Usina e trazia as soluções financeiras. Sempre confiouemWalter na gestão financeira. Dezanos antes do falecimento de Walter, aproximadamente, ouquinze anos,Walterparticipava diretamente da empresa. Sempre houve gerentes, pessoas de confiança, que geriama firma. Os filhos dos acionistas entraramemalgumas áreas, mas sempre sob a

supervisão de Walter. Participava como sócio e pouco fazia, pois tematividade de médico que tomava seutempo todo. Recebia relatórios e participava, nemsempre, das reuniões do Conselho. Walter Filho era gerente comercial. Quanto às questões ligadas a tributos, acredita que tenha havido algumerro, talvezaté daAuditora, do sistema de funcionamento, pois, no período indicado, não houve faturamento, comprava-se e pagava-se corte, transporte e carregamento. Isso deixoude ser faturamento. Nos últimos 3 anos, mais oumenos, foiessa situação. Walter era o mais atuante. Walter morreutrabalhando. Respondendo ao MPF disse, ao ser a ele lido trecho do depoimento de fl. 20, quando falouda gerência e administração exercida por Walter Filho, que pode ter se expressado malna Delegacia, sendo verdadeiros os fatos que afirmounesta oportunidade, emjuízo. Confirmouque forampriorizados os pagamentos dos funcionários e quemdeterminouisso foia falta de dinheiro. Não sabe a quemcabia essa decisão, até porque não lembra de ninguémter determinado talconduta, porque foinatural, consequência da falta de dinheiro. Nunca tiveramintenção de deixar de pagar. Sempre foramhonestos (mídia fl. 511). Alémdas provas colhidas na presente ação penal, as constantes dos autos n. 0000496-16.2010.403.6125 -mídia fl. 702, foramaquiadmitidas como prova emprestada. No feito de 2010, o período referia-se aos meses de maio a novembro de 1999 e os réus Waldimir e Valcir assimse manifestaram:O réuWaldimir alegouque, no período indicado na denúncia (1999), a empresa, que era familiar, foiadministrada pelo seusobrinho Walter CoronadoAntunes Filho, que lidava como dinheiro da empresa e comos pagamentos da firma. Disse que foiprefeito de Ibirarema de 2000 a 2007 e, nesta época, estava muito envolvido nos assuntos ligados à política. Sabe que, naquele tempo, o setor alcooleiro estava emcrise e o administrador priorizava a folha de pagamento. Argumentou que, por descuido, deixoua administração da empresa nas mãos da segunda geração da família, o que não deveria ter feito. Informouque a empresa está emrecuperação judicial, pois aproximadamente 1600 funcionários foram demitidos. Esclareceuque Walter, que é filho de umirmão sócio, formou-se nos Estados Unidos e era como umdiretor contratado, empregado, não fazia parte da diretoria, então lhe outorgaramprocuração. Argumentouque o sobrinho sempre lhe dizia que, por falta de dinheiro, privilegiava os pagamentos dos funcionários. Indagado, disse que Valcir constava da empresa simbolicamente, pois é médico e dedica seutempo a sua profissão, inclusive fazendo cursos no exterior. Disse que a diretoria se reunia a cada dois meses aproximadamente, onde financiamentos eraminclusive discutidos, bemcomo os problemas da empresa emgeral. Questionado sobre de que maneira Walter Filho veio a administrar a empresa, referiuque lhe foiconferida procuração, não lhe sendo atribuída a condição de sócio, mas como de empregado. Por fim, afirmouque, dos fatos narrados na denúncia, nada foifeito intencionalmente, sendo apenas umacidente de percurso.O réuValcir, por sua vez, disse que pouco participava da empresa, pois sempre se dedicouà sua profissão de médico. Participoucomos irmãos dessa empresa. Ouvia sempre dizer que a empresa estava comdificuldades financeiras e, por isso, erampriorizados os pagamentos dos funcionários, os quais chegavama ser feitos emduas vezes. Apenas figurava formalmente como diretor financeiro. Indicou, como o corréuWaldimir, Walter CoronadoAntunes Filho como administrador financeiro e superintendente, atuando como contratado. Perguntado até quando Walter Filho foiresponsávelpela administração da empresa, Valcir afirmouque até pouco tempo (...) ele passouuma época que ele trabalhou, depois outra que sic, e, no final, agora ele era o principalgestor da empresa quando a empresa foia recuperação judicial (depoimento tomado em08/04/2014). O réunão soube dizer, por não se recordar, se tinha retirada mensala titulo de pro labore. Relatouque, emdezembro de 2012, a empresa paroude funcionar e muitas dívidas permaneceramemrelação aos funcionários. Indagado sobre o motivo de Walter Filho não ter composto a diretoria, disse que ele e os irmãos achavamque o poder principal, deveria ser mantido na mão dos mais velhos, para supervisionaremos trabalhos. Por fim, afirma que o que ocorreufoiuma impossibilidade de efetuar os pagamentos de tributos. Ademais, do quanto extraído da sentença proferida nos autos n. 0000496-16.2010.403.6125, observa-se que foramcolhidos os depoimentos de Walter de Paula Lima, Francisco deAssis de Souza, Miltonde Figueiredo, Celso da Silva, Rogério de Barros Oliveira e Maria Cristina Barreiros, estes últimos ouvidos novamente, emjuízo, nos presentes autos. Contudo, ausente a gravação dos depoimentos, e por tratarem-se de oitivas referentes à situação fática de 1999, mostrou-se inviávelseuaproveitamento para demonstrar os responsáveis pela administração da empresa nos anos de 2010 a 2012, nos quais ocorreuo crime que ora se analisa. Analisando todos os elementos colhidos, ficouevidente que os dois réus, Waldimir e Valcir, alémdo já falecido Walter, tinhampoderes de administração e comando, à medida que as testemunhas foramuníssonas emafirmar que havia uma cúpula ouConselho deAdministradores para deliberar sobre os aspectos mais relevantes da vida empresarial. Conforme contrato juntado a fls. 23/24, Waldimir CoronadoAntunes e Valcir CoronadoAntunes eramsócios administradores durante todo o período emque houve omissão de informações à autoridade fazendária, comconsequente redução e supressão de tributos. Apresunção relativa que daídecorre não foiinfirmada pela defesa, consoante ônus fixado pelo art. 156, do Código de Processo Penal, mas confirmada pelo vasto conjunto probatório coligido aos autos. O fato de o réu Valcir exercer, ao mesmo tempo, outra função, como médico oftalmologista, não excluisua responsabilidade enquanto administrador da empresa PauD´Alho Produção de Cana deAçúcar Ltda, tendo emvista que, alémdas testemunhas confirmaremsua participação nas atividades da empresa, ele próprio admitiuque recebia os relatórios da firma e participava das reuniões do Conselho, embora não de todas. Assim, possuía conhecimento de que estavamsendo priorizados pagamentos e quais dívidas não estavamsendo adimplidas, e, principalmente, restoucomprovado que, semsua permissão, emconjunto comos demais membros do Conselho, nenhuma decisão seria tomada. Observa-se, ainda, que o réuValcir não estava alheio ao andamento administrativo e financeiro da empresa na época emque os delitos forampraticados, pois admitiusaber que a firma estava comdificuldades financeiras e, por isso, erampriorizados os pagamentos dos funcionários. Detalhouque, emrazão desta crise, os salários chegavama ser pagos emduas vezes. Esclareceu, comaparente conhecimento técnico, a razão pela qualentendia que os tributos não seriamdevidos, e que teria ocorrido algumerro, demonstrando estar a par dos assuntos tratados pela empresa. Por outro lado, verifica-se que, alémdos sócios administradores, desde sua constituição, em 17/04/2008 até 16/03/2011, segundo dados da Junta Comercialde São Paulo (fls. 23/24), Walter CoronadoAntunes Filho exerceuo papelde administrador da empresa, assimcomo seuprimo Waldimir CoronadoAntunes Júnior. Conquanto talcircunstância represente forte indício sobre quempossuipoderes de gestão, não constituiprova absoluta do efetivo exercício da administração, de molde que Waldimir Júnior sequer foidenunciado. Contudo, ao analisar a prova colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observa-se que, emdeterminado momento, os filhos dos sócios passarama compor a Diretoria do grupo econômico PauD´Alho, sendo o escritório comum (Waldimir Júnior - mídia fl. 431). Trata-se de empresa reconhecidamente familiar, e os primos, Veralice, Rogério (ambos filhos de Valcir) e Waldimir Júnior (filho de Waldimir), ouvidos como informantes, foram uníssonos emafirmar que, embora as decisões fossemtomadas pelo Conselho deAdministração, diariamente, estavamna empresa os diretores, Veralice, Walter Filho, Henrique CoronadoAntunes, Waldimir Júnior e Rogério (todos primos). O fato de apenas dois deles deteremformalmente poderes de administração - umdeles Walter Filho - revela que teriamcondições reais de deliberar sobre assuntos da empresa, situação que perduroupor cerca de três anos. Embora o acusado Waldimir tenha permanecido emsilêncio, e Valcir tenha se retratado emrelação ao depoimento prestado na Delegacia, observa-se, que, nos autos n. 0000496-16.2010.403.6125 - mídia fl. 702, o acusado Valcir foienfático, ao afirmar, que o corréuWalter Filho era o principalgestor da empresa quando a empresa foia recuperação judicial (depoimento tomado em08/04/2014), na esteira dos demais depoimentos colhidos na fase extrajudicialdestes autos. Do mesmo modo, foia manifestação do corréuWaldimir naquela ação penal, coma ressalva de não restar tão claro a qualperíodo ele se referia. Acrescente-se que, no tocante à priorização de pagamentos, ficoumanifesto que a conduta do réuWalter Filho sobressaiu-se a dos primos, pois alémde ter substituído seupaiWalter quando este adoeceu (emperíodos abrangidos pelas datas mencionadas na denúncia), como ele mesmo explicou (mídia fl. 511), o réuWaldimir já havia afirmado, nos autos da ação penaln. 0000496-16.2010.403.6125 (prova emprestada), que Walter Filho lhe falava que, por falta de dinheiro, estavam sendo priorizados pagamentos, indicando que Walter Filho estava pondo o paie os tios a par da maneira como vinhamorganizando (e priorizando) os pagamentos, situação que perdurouaté as datas apuradas na presente ação, considerando os demais elementos constantes dos autos, especialmente o depoimento de Valcir naquele processo. Mas, ainda assim, mesmo tendo os réus delegado parte da administração aos filhos (especialmente Walter Filho), como admitido pelo acusado Waldimir ao dizer que, por descuido, deixoua administração da empresa nas mãos da segunda geração da família (mídia fl. 702), continuaramos três (Waldimir, Valcir e o falecido Walter) detendo o poder de gerência e administração, inclusive participando de reuniões onde a crise financeira era discutida. Eles não só possuíam, desta forma, ciência que os recolhimentos não estavamsendo feitos para priorizar pagamentos de salários, como endossavamtalconduta. Observa-se que as testemunhas que referiramser Walter Filho diretor comercial, e ao mesmo tempo reconhecerama existência de umConselho deAdministração como órgão de cúpula da empresa, não foramcapazes de infirmar os poderes de gestão do acusado (Rogério e Cristiano - o primeiro não soube afirmar quemseriamos membros do Conselho e o segundo não soube referir quem efetivamente administrativa a firma). Por outro lado, todas as demais, tinhamparentesco comos réus, inclusive Henrique, filho de Waldimir CoronadoAntunes (fls. 312). Mesmo enquanto informante, deve ser ressaltado que RogérioAndriguettiCoronadoAntunes, disse que, a partir de 2009, frequentoua empresa commais assiduidade. Nas reuniões, encontrava-se comHenrique, Veralice, Walter Filho e Waldemir Junior. Nunca ouviufalar nas reuniões sobre a sonegação de impostos. Adecisão de privilegiar o que seria pago era tratada emtodas as reuniões. Nunca ouviufalar nas reuniões acerca da decisão de omitir receitas (mídia fl. 431). Taldepoimento corrobora que as decisões sobre pagamento de tributos eramtomadas não apenas pelo Conselho deAdministração, mas também, nesta esfera, que era então composta pelos primos, sobressaindo o papeldo corréuWalter Filho, na esteira dos poderes que lhe foramatribuídos (fls. 23/24), o que se coaduna, outrossim, comas exigências da gestão de uma empresa comexpressivo faturamento (certa descentralização das decisões não estratégicas). Emsuma, os elementos trazidos aos autos corroborama atuação conjunta dos réus, no período indicado na peça acusatória, enquanto os responsáveis pela administração e gerência da empresa PauDAlho Produção de Cana-de-Açúcar Ltda. Os réus Valcir e Waldimir, como sócios administradores que compunhamo ConselhoAdministrativo, tinhamconhecimento da omissão de receitas coma consequente falta de recolhimento de contribuições e comtalatitude concordaram. Ressalte-se, mais uma vez, que, emseuinterrogatório, Valcir argumenta, inclusive, que não havia base de cálculo imponível, revelando claramente o conhecimento da opção empresarial. O réuWalter Filho, por sua vez, compunha a segunda geração da família, que passoua administrar a empresa juntamente comseus primos (filhos de Valcir e Waldimir), emdeterminado momento, antes dos fatos imputados na denúncia, acabouassumindo a gestão, optando pela priorização de pagamentos, coma consequente desconsideração de certas dívidas, como as constantes destes autos. Ainda que levasse suas decisões ao crivo do ConselhoAdministrativo (que era composto por Waldimir e Valcir, alémdo falecido Walter), teve indispensávelresponsabilidade no delito cometido, à medida que tinha domínio da administração da empresa até então gerida pelos seus tios e pelo seupai (em certo período inclusive representando o paiafastado por problemas de saúde).Assim, não há como afastar a responsabilidade de nenhumdos réus na empreitada criminosa. No tocante ao elemento subjetivo do tipo, aplicável tanto ao art. 337-A, inciso III, do Código Penal, como ao inciso I, do art. 1º, da Leinº 8.137/90, o mesmo entendimento perfilhado pela jurisprudência majoritária de que a conduta proibida prescinde da demonstração de dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ouredução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ouapresentação de informações falsas ao Fisco.Arespeito, cite-se o entendimento esposado pelo egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região:PENAL. PROCESSUALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, IVDA LEI 8.137/90. VIAADMINISTRATIVAEXAURIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA.AUTORIADEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIADAPENA. 1. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, que temo lapso prescricionalestabelecido em04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia, bemassimentre esta data e a data do sobrestamento do feito emvirtude do parcelamento do débito e entre a data da rescisão do acordo de parcelamento e a data da publicação da sentença condenatória, não transcorreuo lapso prescricionalde 04 (quatro) anos. 3. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penalnos crimes contra a ordemtributária. 4. Materialidade delitiva comprovada pelos documentos que instruíramo procedimento fiscalizatório. 5. Aperícia é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminalcomprova a materialidade do delito e a denúncia encontra-se alicerçada eminquérito policialinstaurado emdecorrência do procedimento-administrativo fiscalque goza de presunção de veracidade. 6. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório. 7. O delito contra a ordemtributária prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ouredução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ouapresentação de informações falsas ao Fisco. 8. Apena privativa de liberdade foiaplicada no mínimo legal. De ofício, reduzida a pena de multa, de 20 (vinte) para 10 (dez) dias-multa, como fito de guardar proporcionalidade coma sanção corporal. Mantida a substituição da reprimenda corporalpor duas penas restritivas de direitos. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. De ofício, diminuída a pena de multa.(ACR 00038692020074036106, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos) Prosseguindo, passo a analisar a existência de causa supralegalde exclusão de culpabilidade - a inexigibilidade de conduta diversa, ouseja, a alegação dos réus de que dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa teriamimpossibilitado o recolhimento dos tributos.Inicialmente, consigne-se que a causa supralegalexcludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa - não se aplica ao delito previsto no art. 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90 ouart. 337-Ado CP, visto que as privações financeiras não desobrigamo (s) réu (s) de prestar adequadamente as informações sobre a renda auferida, aspecto que constituielemento do tipo, não sendo suficiente, para a configuração da figura típica, a redução e/ousupressão de tributos. Nesse sentido, há abalizada jurisprudência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região:PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAAORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSAÀ IDENTIDADE FÍSICADO JUIZ:INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 132 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADIVERSA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO:CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESTINAÇÃO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...) 5. Materialidade e autoria demonstrada nos autos.6. Incabívelo reconhecimento da tese inexigibilidade de conduta diversa no crime contra a ordemtributária, previsto no art. 1º, I, da Lei8.137 /90, porque praticado mediante fraude, no caso mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo renda emsua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao ano-calendário de 1996 e 1997, incorrendo na infração de omissão de receitas. Precedentes.7. Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) oude inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devemser de talmonta que ponhamem risco a própria sobrevivência da empresa. Competia à defesa a demonstração da situação econômica da empresa (art. 156 do CPP). E no caso emtela, não foiproduzida nenhuma prova documentalda alegada dificuldade da empresa ouainda que o acusado tivesse injetado recursos para tentar salvar a empresa.(...) 13. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRATURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL- 49503 - 0000499-10.2006.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, julgado em29/01/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:13/02/2019) PENALE PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 168-ADO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME FORMAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTINUADO. 1 a 5 (...) 6. O elemento subjetivo no delito do art. 337-Ado Código Penalé o genérico. Precedentes. 7. Aexcludente supralegalde culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime do art. 337-Ado Código Penal. Isto porque a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, ao contrário da hipótese do art. 168-Ado Código Penal, emque é possívela aplicação da referida excludente. Vale dizer, a existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 8 a 13 (...)(ApCrim0002213-78.2015.4.03.6128, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMAPRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/06/2019.).Assim, não se encontra demonstrada a excludente da culpabilidade afirmada, suficiente para afastar a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus.Ante todo o exposto, pode-se concluir ter ficado demonstrada a vontade livre e consciente dos réus emreduzir e suprimir tributos ao informar apenas parte do faturamento ao fisco, decorrente da comercialização da produção ruralouomitir totalmente os valores da comercialização da produção rural.Assim, inexistindo causas que excluama ilicitude oua culpabilidade dos réus, consumado está os delitos descritos no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, bemcomo no art. , inciso I, da Leinº 8.137/90. Acondenação, portanto, é medida que se impõe.Do concurso de crimesDo crime formalpróprioEmque pese ser o art. 337-A, do Código Penal, crime especialemrelação ao art. 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90, verifica-se, no caso concreto, que os réus praticaramdois crimes - sonegação de contribuições sociais previdenciárias patronais (FPAS e GILRAT) e contribuições sociais devidas a terceiros (SENAR) - mediante uma só ação (prestando declarações falsas) ouomissão (omitindo informações nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência), o que caracteriza o concurso formalpróprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal).Assim, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se idênticas, somente uma delas, acrescida de

1/6.Cite-se, a propósito, abalizada jurisprudência:PENALE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAE FISCAL. MATERIALIDADE EAUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMALPRÓPRIO.1. Configurada a prescrição da pretensão punitiva pela pena emabstrato, emrelação a umdos apelantes.2. Materialidade e autoria comprovadas. Adespeito de médico, o apelante tinha vasta experiência como sócio e administrador da empresa, função que ocupoude 1990 até julho de 2007. As declarações do apelante tambémsão incompatíveis coma tese de erro adotada na sentença.3. Adefesa não negoua participação do apelante nas decisões adotadas pela empresa e relacionadas aos fatos da denúncia, apenas alegouque não eramtomadas exclusivamente por ele.4. Nos crimes de sonegação fiscale previdenciária o dolo é genérico, consubstanciado na intenção de concretizar a evasão tributária, o que restousuficientemente demonstrado nestes autos.5. Ao contrário da hipótese do art. 168-Ado Código Penal, a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente. Inaplicávela excludente supralegalde culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa aos crimes do art. 337-Ado Código Penale art. 1º da Leinº 8.137/1990.6. Pena-base do art. 337-A, I e III, do Código Penalfixada acima do mínimo legalemrazão do vultoso valor sonegado. Crime continuado. Elevação da pena em1/4 (umquarto). Precedentes.7. Pena-base do crime de sonegação tributária fixada no mínimo legal, mas reconhecida as causas de aumento do art. 12, I, da Leinº 8.137/1990 e do art. 71 do Código Penal. O elevado valor do tributo reduzido revela o grave dano causado à coletividade.8. Concurso formalpróprio. Única conduta comunidade de desígnios, que resultouemdois delitos. Aplicação da pena mais grave, aumentada emumsexto. Penas de multa calculadas individualmente e somadas (CP, art. 72). Regime inicialsemiaberto.9. Apelação provida emparte. (TRF 3ª Região, DÉCIMAPRIMEIRATURMA, ApCrim- APELAÇÃO CRIMINAL- 62838 - 001677018.2010.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALNINO TOLDO, julgado em06/09/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:12/11/2019) Do crime continuadoObserva-se, outrossim, que é de se reconhecer, no que dizrespeito à redução e supressão tributária, que se repetiuao longo dos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, no montante originalde R$ 2.452.368,74, relativo à sonegação de contribuição previdenciária, e R$ 235.804,68, correspondente à sonegação fiscal, totalizando R$ 2.688.173,42, decorrente da omissão de faturamento, a presença da continuidade delitiva prevista no art. 71, pois as diversas ações dos administradores da Paud´Alho Cana deAçúcar Ltda (parte do grupo econômico Paud´Alho) redundaramemmais de umdelito praticado emsemelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução.No que dizrespeito ao quantuma ser aplicado emrazão da continuidade delitiva, regra geral, pacificou-se o entendimento segundo o qualo aumento da pena dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no art. 71 do Código Penaldeve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas, nos seguintes termos:PROCESSUALPENAL.AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATASIMULADA.ART. 172 DO CÓDIGO PENAL.ALEGADAAUSÊNCIADO DOLO, NACONDUTADO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, NAVIADO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. FIXAÇÃO DAFRAÇÃO RELATIVAÀ CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICADO ACUSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL.ARTS. 255 DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. [...]II. No crime continuado, é indispensávelque o agente, mediante mais de uma ação ouomissão, pratique duas oumais condutas delituosas da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Na linha da jurisprudência do STJ, o aumento da pena, pela continuidade delitiva, faz-se, basicamente, quanto ao art. 71, caput, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Sendo seis as condutas imputadas ao acusado, consoante demonstrado pelas instâncias ordinárias, correta a fixação do aumento na metade. III. Consoante a jurisprudência, esta Corte Superior de Justiça pacificouentendimento segundo o qualo aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 oumais infrações. Incasu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravado praticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelo delito continuado deve operar-se no quantumde 1/3 (umterço) (STJ, AgRgno REsp 1169484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2012).[...]VII. Agravo Regimentalimprovido.(STJ, 6ª Turma, AEARESP 267.637, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 13/09/2013).Contudo, no caso dos autos, emo período de apuração é diverso do IRPJ, tratando-se de tributos cujos recolhimentos ocorrememperíodo de tempo mais estreito, deve observar-se os parâmetros fixados pela Segunda Turma do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região:de dois meses a umano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (umsexto); de uma dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (umquinto); de dois a três anos de omissão, (umquarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (umterço); de quatro a cinco anos de omissão, (ummeio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos).Considerando que a omissão/redução ocorreunos anos-calendários 2010, 2011 e 2012, emcondições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, para ambos os delitos, aplico, na esteira da jurisprudência acima, a majorante do art. 71 em1/4 (umquarto).3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo:A) EXTINTAAPUNIBILIDADE de WALTER CORONADO ANTUNES emrazão do seufalecimento, comfundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penalc/c o artigo 62 do Código Processo Penal;B) PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus WALDIMIR CORONADO ANTUNES, VALCIR CORONADO ANTUNES e WALTER CORONADO ANTUNES FILHO, anteriormente qualificados, como incursos nas penas do art. 337-A, inciso III, do Código Penale art. 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90, na forma dos arts. 70 e 71, ambos do diploma penal.4. Dosimetria da pena (i) 337-A, III, do Código PenalWALDIMIR CORONADO ANTUNESNo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialou personalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se que a maioria dos feitos mencionados às fls. 134/135, 140 e 151/155 oué antigo ourefere-se a processos cuja punibilidade foiextinta ounos quais houve absolvição. Alémdisso, não há maiores detalhes sobre muitos deles, não servindo tais informações como fundamento para qualquer majoração da pena. Embora tenha o réusido condenado nos autos n. 000496-16.2010.403.6125 que tramitouneste juízo, houve extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (da pretensão punitiva, portanto), não subsistindo a condenação para efeitos de maus antecedentes oureincidência. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena.As circunstâncias são normais à espécie, mas as consequências do crime justificamo aumento da pena, visto que, de acordo como informado às fls. 90 verso, 98 verso e 126 dos autos emapenso, verifica-se que, mesmo excluindo-se juros e multa, o tributo sonegado afigura-se altamente expressivo, R$ 2.452.368,74, o que revela ser a conduta causadora de grande prejuízo ao Erário. Diante da circunstância parcialmente desfavorável, a pena-base necessária e suficiente à reprovação da conduta do réudeve ser fixada em02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Valho-me de critério superior ao comumente utilizado nesta fase da dosimetria da pena, no caso concreto 1/6 de aumento, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penalincriminador, tendo emvista que a conduta deve ser mais severamente reprimida, diante das consequências que ocasionamgrave dano à coletividade. Ressalte-se que talmontante revela-se razoável, à medida que o ordenamento jurídico fixa, emcasos semelhantes (art. 12, da Leinº 8.137/90), como percentualde aumento de pena de 1/3 até metade. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ouatenuantes a considerar.Na terceira fase de aplicação da pena, presente, como antes visto, a figura do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. Levando-se emconta a prática delitiva por três anos, aplico o percentualde 1/4 sobre a pena aplicada, como já tambémfundamentado anteriormente, passando ela ao patamar de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, alémde 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Não há outras causas de aumento oudiminuição a considerar. VALCIR CORONADO ANTUNESNo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialoupersonalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se das fls. 136/137, 142/143 e 157/158, que os feitos mencionados referem-se àqueles cuja punibilidade foiextinta ounos quais houve absolvição, não servindo tais informações como fundamento para qualquer majoração da pena. Embora tenha o réusido ainda condenado nos autos n. 000496-16.2010.403.6125, que tramitouneste juízo, houve extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (da pretensão punitiva, portanto), não subsistindo a condenação para efeitos de maus antecedentes oureincidência. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena.As circunstâncias são normais à espécie, mas as consequências do crime justificamo aumento da pena, visto que de acordo como informado às fls. 90 verso, 98 verso e 126 dos autos emapenso, verifica-se que, mesmo excluindo-se juros e multa, o tributo sonegado afigura-se altamente expressivo, R$ 2.452.368,74, o que revela ser a conduta causadora de grande prejuízo ao Erário.Diante da circunstância parcialmente desfavorável, a pena-base necessária e suficiente à reprovação da conduta do réudeve ser fixada em02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Valho-me de critério superior ao comumente utilizado nesta fase da dosimetria da pena, no caso concreto 1/6 de aumento, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penalincriminador, tendo emvista que a conduta deve ser mais severamente reprimida, diante das consequências que ocasionamgrave dano à coletividade. Ressalte-se que talmontante revela-se razoável, à medida que o ordenamento jurídico fixa, emcasos semelhantes (art. 12, da Leinº 8.137/90), como percentualde aumento de pena de 1/3 até metade. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ouatenuantes a considerar.Na terceira fase de aplicação da pena, presente, como antes visto, a figura do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. Levando-se emconta a prática delitiva por três vezes, aplico o percentualde 1/4 sobre a pena aplicada, como já tambémfundamentado anteriormente, passando ao patamar de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, alémde 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Não há outras causas de aumento oudiminuição a considerar. WALTER CORONADO ANTUNES FILHONo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialoupersonalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se que alémda presente ação penal, o réurespondeua de n. 0010785-68.2009.403.6181 pela prática do delito descrito no art. 1.º, inciso V, da Lein. 9.613/98. Nela o réuWalter foi condenado, mas a extinção da punibilidade foidecretada pela ocorrência da prescrição retroativa (da pretensão punitiva, portanto), não subsistindo a condenação para efeitos de maus antecedentes oureincidência. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena.As circunstâncias são normais à espécie, mas as consequências do crime justificamo aumento da pena, visto que de acordo como informado às fls. 90 verso, 98 verso e 126 dos autos emapenso, verifica-se que, mesmo excluindose juros e multa, o tributo sonegado afigura-se altamente expressivo, R$ 2.452.368,74, o que revela ser a conduta causadora de grande prejuízo ao Erário.Diante da circunstância parcialmente desfavorável, a pena-base necessária e suficiente à reprovação da conduta do réudeve ser fixada em02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Valho-me de critério superior ao comumente utilizado nesta fase da dosimetria da pena, no caso concreto 1/6 de aumento, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penalincriminador, tendo emvista que a conduta deve ser mais severamente reprimida, diante das consequências que ocasionamgrave dano à coletividade. Ressalte-se que talmontante revela-se razoável, à medida que o ordenamento jurídico fixa, emcasos semelhantes (art. 12, da Leinº 8.137/90), como percentualde aumento de pena de 1/3 até metade. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ouatenuantes a considerar.Na terceira fase de aplicação da pena, presente, como antes visto, a figura do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. Levando-se emconta a prática delitiva por três vezes, aplico o percentualde 1/4 sobre a pena aplicada, como já tambémfundamentado anteriormente, passando ela ao patamar de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, alémde 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Não há outras causas de aumento oudiminuição a considerar. II) Artigo , inciso I, da Lein. 8.137/90 WALDIMIR CORONADO ANTUNESNo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialoupersonalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se que a maioria dos feitos mencionados às fls. 134/135, 140 e 151/155 oué antigo ourefere-se a processos cuja punibilidade foiextinta ounos quais houve absolvição. Alémdisso, não há maiores detalhes sobre muitos deles, não servindo tais informações como fundamento para qualquer majoração da pena. Embora tenha o réusido condenado nos autos n. 000496-16.2010.403.6125 que tramitouneste juízo, houve extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (da pretensão punitiva, portanto), não subsistindo a condenação para efeitos de maus antecedentes oureincidência. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena.As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime, por sua vez, são normais ao tipo, considerando que os valores específicos das contribuições a terceiros sonegadas perfazemo montante de R$ 235.804,68. Diante do exposto, a pena-base necessária e suficiente à reprovação da conduta do réudeve ser fixada em02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ouatenuantes a considerar.Na terceira fase de aplicação da pena, inaplicávelo art. 12, inciso I, da Leinº 8.137/90, já que a quantia relativa à sonegação fiscal (R$ 235.804,68) não é capazde causar grave dano à coletividade.Ematenção ao concurso de crimes, reconhecido na presente hipótese, aplico a continuidade delitiva no patamar de 1/4, como exposto na fundamentação, e elevo a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não há outras causas de aumento oudiminuição a considerar. VALCIR CORONADO ANTUNESNo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialoupersonalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se das fls. 136/137, 142/143 e 157/158, que os feitos mencionados referem-se a aqueles cuja punibilidade foiextinta ounos quais houve absolvição, não servindo tais informações como fundamento para qualquer majoração da pena. Embora tenha o réusido ainda condenado nos autos n. 000496-16.2010.403.6125 que tramitouneste juízo, houve extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (da pretensão punitiva, portanto), não subsistindo a condenação para efeitos de maus antecedentes oureincidência. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena.As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime, por sua vez, são normais ao tipo, considerando que os valores específicos das contribuições a terceiros sonegadas perfazemo montante de R$ 235.804,68. Diante do exposto, a pena-base necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu deve ser fixada em02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ouatenuantes a considerar.Na terceira fase de aplicação da pena, inaplicávelo art. 12, inciso I, da Leinº 8.137/90, já que a quantia relativa à sonegação fiscal (R$ 235.804,68) não é capazde causar grave dano à coletividade. Ematenção ao concurso de crimes, reconhecido na presente hipótese, aplico a continuidade delitiva no patamar de 1/4, como exposto na fundamentação, e elevo a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não há outras causas de aumento oudiminuição a considerar. WALTER CORONADO ANTUNES FILHONo tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do condenado é normalà espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitamo agravamento da pena emrazão da conduta socialoupersonalidade.No tocante aos antecedentes, observa-se que alémda presente ação penal, o réurespondeua de n.

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