Andamento do Processo n. 7000899-68.2020.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, -de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7000899-68.2020.8.22.0007 *Classe: Procedimento Comum Cível

AUTOR: JOAO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR

OAB nº RO3408

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

Desde a entrada em vigor da Lei 12.153/09 e consequente implantação dos Juizados da Fazenda Pública vem sendo debatida a questão da competência para processar e julgar causas de natureza previdenciária, quando o INSS figurar como parte.

Mantenho convicção de que a competência é dos Juizados da Fazenda Pública, o que decorre não só da interpretação do contido na Constituição Federal, em seu art. 109, par.3º e Lei n. 12.153/09,

mas principalmente da razão de existência de tais normas, consistente no amplo acesso aos menos favorecidos aos seus direitos basilares, como são as verbas alimentícias provenientes de aposentadoria, pensão ou auxílio assistencial.

Contudo, uma vez que a suscitação de conflito de competência nos mesmos, inevitavelmente, postergam e, porque não dizer, obstaculizam o direito das partes, que em nada contribuíram para o imbróglio e, inobstante, são as que mais sofrem com o mesmo, RECEBO os autos e determino seu processamento, ao menos até definição pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Embora se trate de incompetência absoluta, o que, em tese, invalidaria os atos decisórios, reputo que os mesmos poderão ser ratificados pelo Juízo competente, caso fixado não ser este.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora.

Entendo necessária e pertinente a realização da perícia, sobretudo para se aferir o grau de invalidez do autor, razão por que determino sua produção.

Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré.

Nomeio como perito o Dr. Victor Henrique Teixeira, médico ortopedista, que atende no Hospital Samar, telefone para contato (69) 9 8132-1312, nesta cidade, a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo.

Como o quesito padrão foi elaborado contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, § 1º, III, do NCPC, uma vez que as respostas aos quesitos padrão são suficientes para esclarecimento da causa. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pela Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, fixo honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa; devendo ser expedido o necessário, no momento oportuno.

O Cartório deverá entrar em contato (via telefone, e-mail ou outro meio de comunicação célere e eficaz) com o (a) Médico (a) Perito (a) para que este (a) informe data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento.

Sobrevindo a informação, intime-se a parte autora para comparecimento, através de seu patrono, via DJe.

Intime-se o patrono da autora, via DJe, desta decisão e de que deverá retirar as cópias cópias necessárias e entregá-las à parte, que deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetida, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência da ação.

Quanto à citação da autarquia ré e ao pedido de tutela de urgência, postergo-os para momento ulterior à realização da perícia médica acima designada, a fim de melhor subsidiar a decisão deste Juízo, bem como possibilitar melhor condição de defesa ao requerido e a celeridade da instrução processual.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios, com a vinda do laudo pericial:

a) citação do INSS (via PJE) para responder no prazo de 30 (trinta dias), - conforme artigo 183, caput, do NCPC - manifestando-se sobre o laudo e especificando as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide;

b) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial, ofereça réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado.

c) decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do médico perito nos termos desta decisão.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação e endereço das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual.

Cumpram-se.

Cacoal/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Emy Karla Yamamoto Roque

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (citação via PJE)

QUESITOS DO JUÍZO

1. O (a) periciando (a) é ou foi portador (a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)?

() SIM () NÃO Nome da (s) doença (s):

CID (s):

2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso?

INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______

3. A doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador (a) o (a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? () SIM () NÃO

4. A doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador (a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais?

() SIM () NÃO Limitações funcionais:

5. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), a incapacidade é:

() temporária () permanente

() parcial () total

6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se?

7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral?

A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre:

() daquilo que relatou o (a) periciando (a)

() da documentação médica apresentada pelo (a) periciando (a)

() da literatura médica

() de minha experiência pessoal e profissional

8. Caso o (a) periciando (a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho?

() SIM () NÃO Minha conclusão decorre:

() daquilo que relatou o (a) periciando (a)

() da documentação médica apresentada pelo (a) periciando (a)

() da literatura médica

() de minha experiência pessoal e profissional

9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão?

() NÃO () SIM

10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do (a) periciando (a) ou para outra atividade?

11. O (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado

avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91?

() NÃO.

() SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? () SIM () NÃO.

Em caso positivo, houve consolidação da lesão? () SIM () NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho?

() SIM () NÃO.

Especificar:

13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho?

() SIM () NÃO

14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho?

15. Em razão de sua incapacidade, o (a) periciando (a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros?

16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS?

17. Outros esclarecimentos que entenda necessários:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, -de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7000964-97.2019.8.22.0007 +Classe: Procedimento Comum Cível

AUTOR: ELSO ROSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO OAB nº RO3952

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devido a concessão do benefício denominado auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como formulou pedido de tutela de urgência. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios acima mencionados. Juntou procuração e prova documental.

Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica.

Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade permanente e parcial.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo.

O autor rejeitou a proposta formulada pelo INSS, manifestou-se acerca do laudo e requereu a procedência da ação, nos termos da exordial.

As partes não postularam pela produção de outras provas.

É o relatório. Decido.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.

Do mérito.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa.

A condição de segurado da parte autora e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício não restaram desconstituídas nos autos, notadamente em razão do CNIS apresentado nos autos e em virtude do recebimento de auxílio-doença até 28/09/2018.

Desse modo, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por incontroversa a condição de segurado do autor e o cumprimento da carência exigida.

É certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

No caso dos autos, depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial, o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que a enfermidade da parte autora impossibilita-a de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03). Narrou-se, ainda, que a incapacidade é parcial e permanente, conforme quesito 05, e que a possibilidade de reabilitação limita-se a atividades laborativas leves (item 09). Ao final, sugeriu o afastamento em definitivo dos esforços laborais braçais.

Diante disso, não há dúvidas de que o autor possui lesões graves, impedindo-o de desenvolver suas atividades habituais, fato corroborado pela concessão, na via administrativa, de auxíliodoença. Destarte, há nos autos documentos (laudo médico particular) que corroboram a existência da incapacidade para o trabalho e indicam risco de agravamento das lesões, portanto idôneos a ensejar o deferimento do benefício.

Ainda que o laudo pericial tenha informado que a incapacidade é parcial, também foi narrado que é permanente.

O fato de existir patologia/lesão que acarreta parcialmente a incapacidade laboral, em tese, não é suficiente para a decretação de aposentadoria por invalidez. Todavia, reputo que a parcialidade na capacidade laboral deva ser analisada, necessariamente, ante o tipo de atividade realizada pelo segurado e suas condições biopsicossociais.

Com base nisto, deve-se considerar o fato de que a parte autora sempre realizou trabalhos braçais que exigem grande esforço físico, consoante narrativa da exordial e documentos que acompanham o feito, bem como já conta com mais de 49 anos de idade. Ainda, deve-se também considerar que a pouca ou inexistente instrução educacional e as limitações físicas da parte autora são limitantes para a reabilitação profissional e junto a existência de patologia/ lesão não recuperável acabam por constituir agravante prejudicial que sempre acompanhará a parte autora e será considerada por eventual empregador quando do momento da contratação.

Diante disso, evidente que para o exercício de sua atividade habitual a incapacidade revela-se como total, uma vez que impedida permanentemente de realizar trabalhos braçais, bem como, considerando os fatores biopsicossociais, não se mostra plausível e tampouco viável a reabilitação da parte autora para outra atividade laboral leve.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício requerido, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 14, que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiros ou terceiros e não há nos autos quaisquer documentos que justifiquem o auxílio permanente, razão por que a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Da tutela de urgência

Quanto ao pedido de tutela de urgência, com espeque na fundamentação deduzida acima, verifico presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, até o 30º dia após a sua intimação.

Do termo inicial do benefício

Reconhecido o direito ao benefício, passo a constatação do termo inicial deste.

Assim, tendo havido comprovação de que a parte autora estava incapacitada quando o benefício de auxílio-doença fora indevidamente negado, este é devido desde a data do requerimento administrativo, a saber, 01/11/2018.

Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e condeno o réu a conceder ao autor, o benefício previdenciário de auxíliodoença desde o requerimento administrativo (01/11/2018) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial aos autos (05/06/2019), incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, sendo que a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, bem como juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e , I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, e do art. 1.010 do NCPC.

Publicação e registro via PJE.

Intimem-se desta e o INSS, através de sua procuradoria, via PJE, também, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda a imediata implantação do benefício.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor, neste caso expeça-se as (os) RPV’s/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. Em seguida, venham conclusos para extinção.

Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2020

Emy Karla Yamamoto Roque

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7006952-70.2017.8.22.0007

§CLASSE: Procedimento Comum Cível

AUTOR: Banco Bradesco SA

ADVOGADO DO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES OAB nº RO4875

RÉU: VALDONI TEODORO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

(servindo de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA)

Trata-se de cumprimento da sentença, na forma dos artigos 513 e 523 do NCPC.

Intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, § 4º , para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação e custas finais, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), e, ainda, honorários advocatícios também em 10% sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do NCPC.

Independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento supra assinalado, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, NCPC, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer pagamento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Escrivania, intimese o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias.

Postulando pelas buscas aos sistemas (Bacenjud, Renajud e Infojud) fica, desde já, deferida as consultas mediante comprovação do pagamento das taxas nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Comprovado o pagamento, realize-se as buscas requeridas.

Frutífero o bacenjud, proceda-se ao desbloqueio de valor eventual excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à penhora realizada ou à execução, se for o caso.

Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Frutífera a busca via renajud, intime-se a parte credora para que indique endereço de localização do veículo, manifestando interesse na avaliação.

Com o endereço, fica desde já deferida a avaliação dos veículos, de propriedade da parte executada, nos endereços indicados pela parte credora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação da parte executada de todos os atos praticados, dando-lhe ciência de que o prazo para opor-se à penhora realizada ou à execução, se for o caso, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado, devidamente cumprido, aos autos.

Frutífera a consulta infojud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório deste Juízo para análise de seu resultado, devendo manifestar-se em até 05 (cinco) dias após o fim daquele prazo quanto ao prosseguimento do feito. Uma vez que a medida importa quebra do sigilo fiscal, as informações deverão permanecer em pasta sob responsabilidade do Sr. Diretor de Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, findo o qual, sem qualquer manifestação da parte exequente, deverão tais informações serem inutilizadas, mediante certidão.

Infrutíferas as buscas, ou silente a exequente, venham conclusos. Intime-se.

Cacoal/, 31 de janeiro de 2020.

Emy Karla Yamamoto Roque

Dados:

Réu: VALDONI TEODORO DE OLIVEIRA, Beco B, 1182, Liberdade, Cacoal/RO.

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO

Tópicos relacionados